Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Maria de Itabira terreno com área de 368m²(trezentos e sessenta e oito metros quadrados), situado na Rua José Mariano Pires, nº 209, nesse Município, registrado sob o nº 559, a fls. 551 do Livro 2-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Itabira.

Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” deste artigo destina-se ao funcionamento de posto de saúde.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia