Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capetinga o imóvel que especifica.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Município de Capetinga o imóvel constituído de terreno com área de 2.000m²(dois mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua São Vicente, nesse Município, matriculado sob o nº 17.647, a fls. 220 do Livro 3-Q, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Paraíso.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Jardim Encantado.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado cessada a causa que justificou a doação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia