Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel, com as respectivas benfeitorias, situado nesse Município, no distrito de Paiolinho, com área de 5.000m²(cinco mil metros quadrados), registrado sob o nº 7.556, a fls. 25 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poço Fundo.

Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Rita da Conceição Sandy.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado cessada a sua utilização para o objetivo estabelecido no artigo 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia