Autoriza o Poder Executivo a classificar o grupo sangüíneo e o fator Rh juntamente com o “exame do pezinho” e dá outras providências.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1° – O Estado oferecerá gratuitamente a realização do exame para determinação do fator Rh e do grupo sangüíneo de recém-nascidos e fornecerá documento com os dados obtidos no exame.

Parágrafo único – A coleta do sangue para a realização do exame a que se refere o “caput” será efetuada simultaneamente à do material para a realização da triagem metabólica para diagnóstico da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito – “exame do pezinho” –, de que trata a Lei n° 11.619, de 4 de outubro de 1994, e para diagnóstico da deficiência de alfa-1-antitripsina, conforme a Lei n° 12.504, de 30 de maio de 1997.

Art. 2° – O Poder Executivo divulgará informações sobre a importância, a forma e os locais de realização do exame de que trata esta lei.

Art. 3° – Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, para compor a estrutura da Diretoria Regional de Saúde a que se refere o art. 2° da Lei n° 14.443, de 18 de novembro de 2002, os seguintes cargos em comissão:

I – um cargo de Diretor I, código MG-06, de recrutamento amplo, com carga horária de oito horas diárias;

II – oito cargos de Assistente de Atividade de Saúde, código AS-43, de recrutamento amplo, com carga horária de oito horas diárias;

III – cinco cargos de Assessor I, código AS-01, de recrutamento amplo, com carga horária de seis horas diárias;

IV – dez cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, sendo oito de recrutamento amplo e dois de recrutamento limitado, com carga horária de seis horas diárias;

V – nove cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07, sendo sete de recrutamento amplo e dois de recrutamento limitado, com carga horária de seis horas diárias.

Art. 4° – O inciso II do art. 5° e o inciso II do art. 6° da Lei n° 14.361, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° – (...)

II – oito cargos de Assistente de Atividade de Saúde, código MG-43, símbolo AS-43, de recrutamento amplo, com carga horária de oito horas diárias;

(...)

Art. 6° – (...)

II – oito cargos de Assistente de Atividade de Saúde, código MG-43, símbolo AS-43, de recrutamento amplo, com carga horária de oito horas diárias;”.

Art. 5° – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 6° – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2003.

Deputado Antônio Júlio - Presidente

Deputado Mauri Torres - 1º-Secretário

Deputado Wanderley Ávila - 2º-Secretário