Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Curvelo o imóvel que menciona.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Curvelo o imóvel constituído por terreno com área de 840m²(oitocentos e quarenta metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 9.849, no livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Mauro Santos Ferreira