Declara de utilidade pública a Associação de Professores, Pais e Alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de Monteserrat - APPA-Monteserrat, com sede no Município de Baependi.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Professores, Pais e Alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de Monteserrat - APPA-Monteserrat, com sede no Município de Baependi.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 17 de junho de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis