Abre o crédito especial de Cr$5.000.000,00 à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

(A Lei nº 143, de 29/12/1947, foi revogada pelo art. 1º da Lei nº 161, de 5/7/1948.)

(A Lei nº 143, de 29/12/1947, foi revigorada pelo art. 1º da Lei nº 175, de 21/07/1948, com produção de efeitos até 31/12/1948.)

(Vide prorrogação citada pelo art. 1º da Lei nº 311, de 16/12/1948.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, para custear as despesas de montagem da nova estação emissora da Rádio Inconfidência.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS - Governador do Estado.

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Data da última atualização: 12/09/2006.