Declara de utilidade pública o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Teófilo Otôni - CMDRTO -, com sede no Município de Teófilo Otôni.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Teófilo Otôni - CMDRTO -, com sede no Município de Teófilo Otôni.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de março de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis