Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao Município de Nova União.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Nova União o imóvel situado no lugar denominado Altamira de São Geraldo, no Município de Nova União, constituído de terreno com área de 575m² (quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), registrado sob o nº 11.512, a fls. 234 do livro 3-L do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caeté.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Mauro Santos Ferreira

José Pedro Rodrigues de Oliveira