Altera os artigos. 1º e 2º da Lei nº 13.735, de 7 de novembro de 2000, que institui o Dia de Manifestação contra a Exploração Infantil.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O “caput” do artigo 1º e o do artigo 2º da Lei nº 13.735, de 7 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituído o Dia de Manifestação contra a Exploração Infantil, que recairá, anualmente, no dia 4 de outubro.

..........................................................................

Art. 2º - O Conselho Estadual de Educação estabelecerá a programação das atividades alusivas à data instituída por esta Lei.”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Antônio Elias Nahas

José Pedro Rodrigues de Oliveira