Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Apoio aos Detentos e suas Famílias de Teófilo Otôni - ACADEFATO -, com sede no Município de Teófilo Otôni.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cristã de Apoio aos Detentos e suas Famílias de Teófilo Otôni - ACADEFATO -, com sede no Município de Teófilo Otôni.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2001.

ITAMAR FRANCO

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis