Altera o Topônimo do Município de Itabirinha de Mantena.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Itabirinha de Mantena, criado pela Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que contém a divisão administrativa do Estado de Minas Gerais, passa a denominar-se Itabirinha.

Art. 2º - O nº 319 do Anexo I da Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, passa a ter a seguinte redação:

“Anexo I

Municípios - Distritos componentes

319 - Itabirinha (x) - Itabirinha”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves