Proíbe a prática do trote e de atividade violenta nas “calouradas” realizadas em instituição ou órgão integrante do sistema estadual de ensino.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a prática do trote e de ato individual ou coletivo que possa caracterizar violência contra a pessoa nas “calouradas” realizadas em estabelecimento ou órgão de educação integrante do sistema estadual de ensino.

Parágrafo único - A “calourada” somente será admitida como forma de integração dos novos alunos e consistirá em atividades consentidas pelas partes envolvidas e previamente autorizadas pela direção do estabelecimento de ensino.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores a penalidades administrativas a serem definidas em regulamento.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murílio de Avellar Hingel

Márcio Barroso Domingues