Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários Rurais Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Aimorés - APRAPUHA -, com sede no Município de Itueta.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Proprietários Rurais Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Aimorés - APRAPUHA -, com sede no Município de Itueta.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Ângela Maria P. Pace Silva de Assis