Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1956.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1956, estima a Receita em Cr$4.670.900.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e setenta milhões e novecentos mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$5.611.448.370,90 (cinco bilhões, seiscentos e onze milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta cruzeiros e noventa centavos).

Art. 2º - A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes títulos e subtítulos:

I - RECEITA ORDINÁRIA

	Cr$	Cr$
a) Receita Tributária	3.835.500.000,00
b) Receita Patrimonial	45.000.000,00
c) Receita Industrial	115.100.000,00
d) Receitas Diversas	150.000.000,00	4.145.600.000,00

II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA 525.300.000,00

4.670.900.000,00

Art. 3º - A Despesa, discriminada em anexos, relativa a Pessoal Permanente e Variável, Material Permanente e de Consumo e Despesas Diversas, distribuir-se-á pelos seguinte órgãos:

	Cr$
Palácio do Governo	6.417.330,80
Assembléia Legislativa	30.038.740,00
Tribunal de Contas	9.691.968,40
Departamento Jurídico do Estado	5.718.500,00
Departamento de Administração Geral	13.014.921,30
Departamento Estadual de Informações	3.440.648,50
Departamento Estadual de Estatística	11.768.680,00
Assessoria Técnico-Consultiva	3.107.200,00
Departamento Geográfico	8.637.086,40
Departamento de Águas e Energia Elétrica	20.557.171,80
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem	300.000.000,00
Biblioteca Pública	2.195.363,60
Secretaria do Interior	906.592.358,70
Secretaria das Finanças	1.961.017.348,70
Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho	399.169.432,30
Secretaria da Educação	947.365.124,30
Secretaria de Saúde e Assistência	425.903.426,20
Secretaria de Viação e Obras Públicas	556.813.069,90
	5.611.448.370,90

§ 1º - De acordo com o estabelecido no Decreto-lei n. 1.636, de 18 de janeiro de 1946, correrão pelo Departamento de Compras e Fiscalização as aquisições de material, bem como a movimentação e controle das respectivas verbas, nas importâncias seguintes, já incluídas nos totais a que se refere este artigo e constantes de tabelas explicativas anexas:

	Cr$
Palácio do Governo	570.000,00
Assembléia Legislativa	346.000,00
Tribunal de Contas	237.000,00
Departamento Jurídico do Estado	172.000,00
Departamento de Administração Geral	1.332.000,00
Departamento Estadual de Informações	69.000,00
Departamento Estadual de Estatística	819.500,00
Assessoria Técnico-Consultiva	121.400,00
Departamento Geográfico	207.000,00
Biblioteca Pública	1.010.000,00
Secretaria do Interior	116.796.449,80
Secretaria das Finanças	41.305.000,00
Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho	91.662.392,60
Secretaria da Educação	17.013.424,00
Secretaria de Saúde e Assistência	144.066.000,00
Secretaria de Viação e Obras Públicas	293.858.602,30
	709.585.768,70

§ 2º - Além das verbas de material, de que trata o parágrafo anterior, ficarão, também, a cargo do referido Departamento de Compras e Fiscalização, visando a melhor fiscalização e mais eficiente controle dos respectivos gastos, as verbas destinadas ao serviço de força e luz, distribuídas pelos diversos Órgãos Administrativos.

Art. 4º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos que acompanham, especificando a Receita e discriminando a Despesa.

Art. 5º - Enquanto não for baixado o Decreto a que se referem os artigos 5º e 22, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, prevalecerão, para efeito de lotação, os quadros de pessoal publicados em volume anexo ao Orçamento.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para cada dotação, bem como realizar operações de crédito para cobertura do “deficit” e as que se tornarem necessárias, como antecipação de Receita, observado o limite de 1/3 (um terço) da Receita prevista.

Art. 7º - A presente lei vigorará durante o exercício de 1956, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1955.

CLÓVIS SALGADO GAMA

João Nogueira de Rezende

Tristão Ferreira da Cunha

Cândido Gonçalves Ulhôa

Bolivar de Freitas

José Augusto Ferreira Filho

Clemente Medrado Fernandes