Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2000-2003 e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2000-2003 obedecerá às diretrizes, aos objetivos e às metas da administração estadual estabelecidos nesta lei e às políticas, às ações e aos programas definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, conforme dispõe o art. 154 da Constituição do Estado.

Art. 2º - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere o art. 1º são os especificados nos anexos desta lei, observada a seguinte estruturação:

I - Anexo I - Cenário Macroeconômico, Finanças Públicas e Diretrizes de Desenvolvimento;

II - Anexo II - Diagnóstico, Diretrizes, Objetivos e Metas Setoriais.

Art. 3º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2001, 2002 e 2003 especificarão as metas anuais da administração pública estadual, compatibilizadas, em nível de programa, com as estabelecidas no Anexo II desta lei.

Parágrafo único - Para o exercício de 2000, as metas são as discriminadas no Anexo II desta lei.

Art. 4º - Os valores previstos no PPAG são orçados segundo os preços correntes de 1999.

Parágrafo único - Os valores a que se refere o "caput" deste artigo serão reavaliados para os exercícios de 2001 a 2003, de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º - O PPAG poderá sofrer revisões mediante leis específicas, para ser ajustado às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradativo de reestruturação do gasto público estadual.

Art. 6º - Os orçamentos anuais referentes ao quadriênio 2000 - 2003 não poderão conter despesas de capital ou outras delas decorrentes, ou despesas com programa de duração continuada que não estejam previstas no Anexo II desta lei.

Art. 7º - O Anexo IV, que contém as alterações que serão compatibilizadas pelo Poder Executivo no Anexo II, integra esta lei na forma de incisos.

Art. 8º - As demandas priorizadas no Orçamento Participativo serão viabilizadas nos orçamentos anuais de 2001, 2002 e 2003.

Art. 9º - O Poder Executivo priorizará, na elaboração dos orçamentos anuais, as propostas aprovadas nos Seminários Legislativos Construindo a Política de Educação Pública em Minas Gerais e Desemprego e Direito ao Trabalho.

Art. 10 - Até 30 de janeiro de cada exercício, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa o detalhamento, em nível de projeto, dos programas sociais constantes neste Plano, que serão executados no decorrer do ano, destacando-se os recursos destinados ao financiamento das atividades-meio e das atividades-fim e os investimentos a serem realizados em cada programa, com seus respectivos órgãos executores, bem como os resultados quantitativos e qualitativos que pretendem alcançar, compatibilizando-os com os estabelecidos na lei do orçamento do mesmo exercício.

Parágrafo único - Consideram-se programas sociais, entre outros, para os fins desta lei, os destinados à melhoria quantitativa e qualitativa nas áreas de educação, saúde, segurança e geração de emprego.

Art. 11 - Da prestação de contas prevista no inciso XII do art. 90 da Constituição do Estado, constará demonstrativo dos programas sociais executados no decorrer de cada um dos exercícios a que se refere este Plano, destacando-se os recursos despendidos com atividades-fim e com atividades-meio e os investimentos realizados em nível de projeto, bem como os resultados qualitativos e quantitativos obtidos.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Manoel da Silva Costa Júnior

José Augusto Trópia Reis

Anexo IV

( a que se refere o art. 7º da Lei nº 13.472, de 18 de janeiro de 1999)

Alterações a Serem Introduzidas no Anexo II

I - Fica incluída no setor Governadoria do Estado a empresa PRODEMGE, com o texto e quadros abaixo redigidos:

Governadoria do Estado

PRODEMGE

Diagnóstico

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE -, segundo as premissas previstas para o Sistema Estadual de Informações - SEI -, tem orientado sua atuação em três pontos focais que buscam o cumprimento das estratégias do Governo do Estado:

- integrar todos os sistemas de informações da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual;

- racionalizar e otimizar os recursos de informática;

- criar informações confiáveis para a atuação operacional e gerencial do Estado.

Modernizar o Estado significa o emprego racional de tecnologias de informática por meio da integração das informações e unificação dos padrões de informatização e tratamento dos dados. No contexto de um Estado com as dimensões e a complexidade de Minas, os sistemas corporativos e a descentralização das informação são recursos imprescindíveis para o favorecimento da análise e a tomada de decisões para todos os níveis estratégicos de órgãos e entidades.

A qualidade dos serviços prestados aos cidadãos mineiros tem na informática um adepto importante, que permite eliminar das rotinas da administração pública problemas como pouca agilidade nos processos, carência de informações em tempo hábil, confiabilidade dos dados e trabalhos realizados com redundância por órgãos distintos do Estado.

A modernização tecnológica representa, além dos ganhos sociais, a garantia de reversão de situações nocivas, como prejuízo na arrecadação, dificuldade na tomada de decisões por falta de informações estratégicas, demora na obtenção de dados necessários para se administrar um contingente tão significativo de municípios.

A concretização de um novo modelo de atuação para a informática no Estado está intimamente ligada a investimentos em crescimento e desenvolvimento técnico e tecnológico do Estado, como forma de garantir o principal objetivo do Governo: possibilitar ao cidadão uma significativa melhoria na prestação dos serviços públicos nos aspectos de eficiência, agilidade, credibilidade, com forte redução no custo operacional da máquina do Estado, já que trabalhos de órgãos distintos não se sobreporão, havendo um perfeito intercâmbio entre essas entidades.

A PRODEMGE acredita que "a informática aproxima cada cidadão do serviço público e que um grande governo se faz da democratização das informações".

As tecnologias da informação para os anos 2000-2003 continuarão sendo baseadas na expansão da Internet, a rede mundial de computadores, e suas variações - Extranet e Intranet. Essas tecnologias, que já são capazes de disponibilizar, a qualquer momento, qualquer tipo de informação em locais com um mínimo de estrutura técnica (microcomputador ligado à rede telefônica), continuarão provocando mudanças políticas, econômicas, sociais e culturais.

A democratização de informações, o aumento da concorrência, a queda nos preços dos produtos e serviços, a redução dos intermediários que não agregam valor, a possibilidade de fusão entre grandes empresas, gerando megaempresas para domínio de mercados e redução de pessoal, as oportunidades mundiais nos negócios, o desemprego estrutural e a necessidade de treinamento constante e a criação de nova divisão social - os que têm acesso e os que não tem acesso às redes - e a necessidade de decisões rápidas em todos os níveis, baseadas em informações precisas e atualizadas, já fazem parte do momento atual.

A tendência é a de que esses fenômenos, já presentes na sociedade, se confirmem e se reforcem nos próximos quatro anos. Para enfrentar esses desafios, a administração pública deverá estar sintonizada com as novas exigências da sociedade, devendo adotar, desde já, diretrizes que garantam a qualidade de seus serviços.

Diretriz

- Democratizar as informações, fazendo com que, cada vez mais, as informações necessárias cheguem aos cidadãos do Estado, tornando disponíveis os sistemas existentes, por meio da criação de novos sistemas e da utilização de tecnologias que tornem o acesso a essas informações fácil e barato.

Objetivos

- modernizar e racionalizar a administração pública estadual, visando torná-la mais ágil e eficiente;

- dar acesso e expandir a infra-estrutura de comunicação de dados, adequando-a às necessidades da administração pública, promovendo agilidade, dinamismo e maior cobertura no Estado; fazer a atualização tecnológica da rede de dados por via de satélite, para suportar a transferência de grandes volumes de dados, voz e imagem e dar acesso à Internet por linha discada;

- reestruturar o parque computacional do Estado, possibilitando a migração dos sistemas que estão sendo processados em computadores de grande porte para redes de microcomputadores instaladas junto a seus responsáveis, a fim de garantir maior agilidade e confiabilidade quanto à atualização dos dados;

- modernizar e integrar os sistemas de informações do Estado, disponibilizando a conexão das unidades setoriais de informatização e também informações integradas e gerenciais, por meio de redes de computadores e sistema integrado de gestão.

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO
2000
SETOR: PRODEMGE
Programas e Metas	Metas: Quantificação e Regionalização
	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	Total
Modernização e Integração da Informática no Estado
Modernizar e racionalizar a Administração pública estadual, visando torná-la mais ágil e eficiente
Kit com roteador, switchs, hubs adquirido e implantado (kit)	7	5	3	4	2	4	2	4	4	3	38
Conjunto de software e hardware para atualização da Rede de Comunicação de Dados adquirido e mantido (unidade)	2										2
Processador adquirido e ampliado (unidade)	1										1
Servidor para dowsizing, laboratório e apoio ao desenvolvimento adquirido (unidade)	6										6
Sub-sistema para armazenamento de dados e imagens adquirido (unidade)	3										3
No-break adquirido (unidade)	1										1
Licença de software adquirido (unidade)	836										836
Estações de trabalho adquiridas e atualizadas (unidade)	25										25
Kit para acompanhamento do PSI instalado (kit)	19										19
Kit de software e hardware para gestão de informações (SEI) adquirido e instalado (kit)	20										20

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO
2001 / 2003
SETOR: PRODEMGE
Programas e Metas	Metas: Quantificação e Regionalização
	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X	Total
Modernização e Integração da Informática no Estado
Modernizar e racionalizar a Administração Pública Estadual, visando torná-la mais ágil e eficiente.
Kit com roteador, switchs, hubs adquirido e implantado (kit)											-
Conjunto de software e hardware para atualização da Rede de Comunicação de Dados adquirido e mantido (unidade)											-
Processador adquirido e ampliado (unidade)											-
Servidor para dowsizing, laboratório e apoio ao desenvolvimento adquirido (unidade)	4										4
Sub-sistema para armazenamento de dados e imagens adquirido (unidade)	2										2
No-break adquirido (unidade)											-
Licença de software adquirido (unidade)	100										100
Estações de trabalho adquiridas e atualizadas (unidade)	75										75
Kit para acompanhamento do PSI instalado (kit)											-
Kit de software e hardware para gestão de informações (SEI) adquirido e instalado (kit)											-

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
2000
SETOR: PRODEMGE
					R$1.000,00
	Despesas Correntes			Despesas de Capital	Total
Programa	Pessoal e Encargos	Outros Custeios	Total
Modernização e Integração da Informática no Estado			-	7.839	7.839
Aporte de Capital			-	1	1
Total	-	-	-	7.840	7.840

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
2001/2003
SETOR: PRODEMGE
					R$1.000,00
	Despesas Correntes			Despesas de Capital	Total
Programa	Pessoal e Encargos	Outros Custeios	Total
Modernização e Integração da Informática no Estado	-	-	-	4.487	4.487
Aporte de Capital	-	-	-	-	-
Total	-	-	-	4.487	4.487

II - Ficam substituídos o texto e os quadros relativos ao setor Casa Civil e Comunicação Social pelo texto e quadros abaixo redigidos:

Casa Civil e Comunicação Social

Diagnóstico

A Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social - SECCS - vem-se definindo ao longo de sua história como formuladora e articuladora dos objetivos de governo acordados nos diferentes níveis de poder, para que sejam efetivamente alcançados segundo o modelo burocrático de cada tempo político.

Hoje, com a crise do Estado e o irrealismo da proposta neoliberal do Estado mínimo, o Governo, atento à necessidade de reconstruir Minas, quer fazê-lo com energia, pensando numa dimensão moderna, eficiente, voltada para o atendimento ao cidadão.

Neste momento político, a reforma do Estado significa melhorar não apenas a organização e o pessoal, mas também suas finanças e todo o sistema institucional e legal, permitindo uma relação harmoniosa e positiva com a sociedade civil.

Na medida em que a atual tecnologia oferece instrumentos eficientes de apoio à tomada de decisões, é necessário um projeto de informação e comunicação que permita a interligação e o redirecionamento estratégico dos diversos sistemas de informação existentes, de forma a incorporar os novos conceitos de gestão do aparelho do Estado.

O Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG -, autarquia vinculada à SECCS, tem como objetivo básico a formulação, execução e fiscalização da política estadual de telecomunicações no que se refere à repetição e retransmissão de sinais de televisão, comunicação de dados, telefonia rural e radiodifusão sonora.

A atividade-fim do DETEL-MG possibilita ao Estado o cumprimento de importante ação social, pois beneficia as populações que se encontram isoladas, sem nenhum meio de comunicação. Atua em regiões em que as empresas privadas não têm interesse comercial em investir, por falta de retorno financeiro. Nestes locais, o DETEL-MG, obedecendo às diretrizes políticas estabelecidas pelo Governador do Estado, promove a implantação de postos telefônicos rurais e sistemas de retransmissão de sinais de televisão.

Outra atividade é o planejamento e a consultoria técnica ao sistema de telecomunicações do Estado. O DETEL é o órgão estadual competente para elaborar projetos e emitir laudos e pareceres técnicos para todos os órgãos e empresas da administração pública estadual. De acordo com a demanda, prevê-se a emissão de 300 documentos técnicos por ano, entre projetos e pareceres.

O principal problema para a plena execução de seus objetivos e o atendimento de todas as demandas é a carência de recursos financeiros para investir em obras. Para minimizar esta situação, a autarquia vem buscando recursos entre órgãos e entidades públicos e privados, mediante contratos e convênios de parceria.

A Loteria do Estado de Minas Gerais - LOTEMIG -, entidade autárquica vinculada à SECCS, tem como competência o planejamento, a coordenação, a execução e o controle do jogo lotérico explorado pelo Estado de Minas Gerais, cuja renda líquida é destinada a obras e serviços de assistência social, educativa, cultural e esportiva.

Outra autarquia vinculada à SECCS, a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais vem desempenhando sua principal missão - a de editar e imprimir o jornal "Minas Gerais". Sua circulação, especialmente no âmbito da administração direta e indireta do Governo e, ainda, a confecção de impressos para os órgãos estaduais têm o objetivo de prestar serviços da mais alta qualidade ao setor público do Estado, a fim de que todos recebam, no menor prazo possível, as notícias e os atos oficiais.

Diante das dificuldades enfrentadas pelo Estado, a direção da Imprensa Oficial tem como diretriz a auto-suficiência financeira da autarquia. Para atender à demanda do Governo, estão programadas a expansão e o aperfeiçoamento do parque industrial da IOMG.

A Rádio Inconfidência, empresa vinculada à SECCS, tem por objetivo integrar todas as regiões do Estado na divulgação das ações do Governo, auxiliar na formação da cidadania por meio da democratização das informações e possibilitar a comunicação de forma institucional, de orientação social e de prestação de serviço à comunidade.

O diagnóstico setorial da empresa, que tem como indicadores a rapidez e exatidão na divulgação das informações, evolução tecnológica na radiodifusão e pesquisas indicativas de abrangência de audiência, propõe um gerenciamento de forma objetiva e participativa, para integrar as regiões do Estado, proporcionando à sociedade informações culturais, jornalísticas e esportivas.

A rápida evolução tecnológica na área de radiodifusão e o não-reaparelhamento dos equipamentos já obsoletos constitui um grande desafio para a emissora, que espera superá-lo por meio de recursos aportados por campanhas publicitárias institucionais de organismos governamentais e outros próprios, arrecadados na iniciativa privada.

As funções da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, com sua extinção, foram incorporadas pela SECCS. Assim, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social procurará pôr em prática a política de fortalecimento dos municípios.

Um dos caminhos a seguir é promover um programa de cooperação técnica intergovernamental, por meio da capacitação e do fortalecimento do poder local. O novo pacto federativo resultante da Constituição de 1988 promoveu uma expressiva ampliação das competências da esfera municipal, embora as transferências de recursos financeiros não se tenham processado na mesma magnitude.

Uma das formas encontradas e em permanente implementação é o associativismo municipal nos moldes em que vinha sendo praticado pela SEAM, a qual tem, nas associações microrregionais, o mais consistente elo para a prática otimizada do planejamento e da articulação entre as três áreas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), o que resulta em benefícios concretos para as comunidades mineiras, concomitantemente a uma ação de articulação justa e democrática.

A Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE -, desde a sua criação, em 1964, vem buscando o desenvolvimento e o planejamento de ações que visam à melhoria da qualidade de vida da população do Vale do Jequitinhonha.

Em face das dificuldades financeiras que afetaram o repasse de recursos à autarquia, a sua finalidade precípua institucional se viu prejudicada. Apesar disso, merece destaque a execução do projeto Promoção do Artesanato do Vale do Jequitinhonha, por meio da aquisição de peças para revenda pela CODEVALE e realização de feiras e exposições de artesanato para divulgar e comercializar a arte popular, resultando no fortalecimento e na autonomia do artesão como categoria produtiva e representativa da arte regional.

Tal ação foi resultado de uma reivindicação dos artesãos de se capacitarem para o autogerenciamento da atividade de comercialização de sua produção artesanal.

O Vale do Jequitinhonha sofre ciclicamente longas estiagens, que são notoriamente conhecidas. Essa carência generalizada de água representa forte obstáculo a seu desenvolvimento sócio-econômico, levando a população, em grande número de municípios, a uma situação de calamidade que espalha a miséria em várias direções. Essas estiagens flagelam sobremaneira a agricultura. Em certos casos, inviabiliza a atividade.

Visando minimizar os efeitos causados pelo fenômeno da seca, a CODEVALE propõe a distribuição de "kits" para irrigação e a construção de pequenos açudes.

As demandas educacionais oriundas do meio rural são as mais expressivas, uma vez que a população regional é intensamente concentrada aí. Uma maneira de minimizar e solucionar os problemas de cada área seria a celebração de convênios com as prefeituras, para a construção e a reforma de escolas, cabendo à CODEVALE a elaboração dos projetos técnicos, a liberação dos recursos e a fiscalização das obras.

Diretrizes

A SECCS, coordenadora do comando político-administrativo estadual, busca, no Projeto de Lei nº 399/99, uma reestruturação organizacional que melhore sua capacidade de informação e articulação, permitindo que as tomadas de decisões sejam mais corretas e que os serviços públicos, tanto os exclusivos, que funcionam diretamente sob seu comando, quanto os competitivos, que estão diretamente subordinados, operem com mais eficiência, a fim de garantir ao aparelho do Estado implementar leis e políticas públicas;

- promover e dar suporte técnico às prefeituras e às associações microrregionais, propiciando também ações que visem à articulação municipal;

- apoiar e fortalecer a política de desenvolvimento administrativo municipal;

- criar mecanismos de aperfeiçoamento dos recursos humanos que atuam nas administrações municipais;

- prestar assessoramento para a solução dos problemas municipais identificados, com vistas à municipalização das ações, tornando disponíveis alternativas tecnológicas apropriadas;

- orientar o desenvolvimento de trabalho de comunicação e mobilização comunitários, liderado por agentes locais;

- elaborar e implementar o planejamento das atividades da CODEVALE, procedendo à sua reestruturação administrativa, à capacitação e reciclagem de seus recursos humanos e à sua informatização em todas as unidades administrativas;

- elaborar, coordenar e executar os planos, os programas, os projetos e as atividades de aproveitamento dos recursos da região do Vale do Jequitinhonha, para buscar o seu desenvolvimento econômico e social.

Objetivos

Dimensão Institucional

- alterar sua estrutura organizacional em razão das diretrizes gerais do atual Governo de eliminar atividades onerosas, transferindo e incorporando ações segundo o princípio da efetividade, entendido como a capacidade de ver obedecidas e implementadas com segurança as decisões de governo;

- fornecer e compartilhar informações sobre a organização governamental e suas macroatribuições.

Dimensão Gerencial

- uma administração gerencial com efetiva cooperação entre administradores e servidores, implementando a mudança da cultura burocrática rígida para a nova cultura de valorização do servidor;

- incrementar sistemas de informação com uso da informática, para melhorar os métodos de gestão, possibilitando práticas gerenciais modernas, com maiores recursos de articulação com o aparelho de Estado no Plano Setorial de Informatização - PSI -;

- estabelecer padrões de integração e de suporte tecnológico ao desenvolvimento de novos sistemas, mantendo e melhorando os atuais;

- coletar informações com métodos coerentes, sem duplicidade, processadas com segurança e eficiência, que possuam caráter gerencial disponível para toda a administração pública por vários meios de comunicação e publicidade, enfatizando sistemas de fácil acesso, como a Internet;

- atender os pedidos em carteira para instalação de 1.800 postos telefônicos rurais, distribuídos pelos 853 municípios mineiros, a instalação de 292 sistemas de retransmissão dos sinais da Rede Minas, o que completaria a cobertura de todo o território mineiro com os sinais da rede oficial de televisão. Há, ainda, dependendo da demanda, a possibilidade de se instalarem 300 sistemas para as redes de TV comerciais;

- aumentar a arrecadação da LOTEMIG por meio da criação de novas modalidades de jogos lotéricos e a dinamização da comercialização destes novos produtos;

- expandir e aperfeiçoar o parque industrial da IOMG, aliado a sistemas de informatização, treinamento e habilitação técnica dos profissionais de todas as áreas, ampliação da qualidade gráfica do jornal e implantação de métodos de gestão eficientes;

- gerenciar a execução dos projetos delegados à Secretaria e à CODEVALE, em especial, o PRÓ-COMUNIDADE, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, o Programa de Assistência Técnica às Escolas Rurais - Patep -, e o associativismo Municipal;

- apoiar os municípios e as associações microrregionais por meio de assistência jurídica e contábil, informações técnicas, elaboração de projetos técnicos e treinamento de pessoal;

- possibilitar às administrações municipais a solução dos principais problemas de saneamento ambiental, por meio da mobilização e integração das estruturas do Governo Estadual, sob a ótica do desenvolvimento sustentável;

- apoiar a criação, estimular o fortalecimento e a consolidação das associações microrregionais de municípios e prestar-lhes assistência técnica;

- propor programas, projetos e ações que visem à articulação e ao desenvolvimento integrado dos municípios mineiros por meio das associações microrregionais;

- apoiar os municípios na execução de obras de infra-estrutura urbana e rural mediante o repasse de recursos financeiros e subvenções;

- promover o aperfeiçoamento e a atualização técnica dos professores das escolas municipais rurais visando à redução dos índices de evasão e repetência nas referidas unidades de ensino;

- apoiar e promover entidades sociais e municípios, preferencialmente de até 30 mil habitantes, por meio de subvenções sociais, transferências e auxílios para despesas de capital;

- treinar servidores das administrações municipais e das associações microrregionais de municípios, a fim de melhorar o desempenho de suas atividades;

- orientar as administrações municipais na elaboração e na implementação de projetos que visem à disposição final de resíduos sólidos urbanos, objetivando a elevação do padrão sanitário e ambiental, bem como assessorá-las na aplicação de recursos financeiros destinados a ações de saneamento ambiental;

- apoiar e assessorar os municípios para que, por meio de legislação e ações próprias, definam o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano de acordo com as condições e necessidades locais;

- negociar recursos nacionais ou estrangeiros para a realização de programas, projetos e atividades destinadas ao desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha e ao aproveitamento máximo do seu potencial;

- planejar e desenvolver ações que visem incentivar a produção artesanal do Vale e promover sua comercialização;

- promover a melhoria do nível de vida da população regional, mediante a elaboração, o incentivo e a coordenação de projetos de infra-estrutura, saneamento, melhoria habitacional, agricultura, transporte, comunicação, educação e saúde;

- prestar assessoria técnica às entidades e associações comunitárias existentes no Vale do Jequitinhonha, para a consecução de seus objetivos;

- acompanhar os projetos e as obras desenvolvidas por outras entidades públicas, certificando-se de que seus objetivos estão sendo cumpridos de forma adequada às condições e às necessidades da região do Jequitinhonha.

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003

PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO

2000

SETOR: CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programas e Metas

Metas: Quantificação e Regionalização

Estado

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Total

Apoio à Administração Pública

Desenvolver ações de caráter administrativo e financeiro visando garantir o apoio dos recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais à execução das ações do governo.

Apoio logístico as ações do governador realizado (ação)	1											1
Supervisão e Coordenação Superior
Proceder a direção, supervisão, coordenação e assessoramento técnico e jurídico dos poderes legislativo e judiciário
Ação de assessoramento ao vice-governador realizada (ação)	1											1
Ação de assessoramento ao governador realizada (ação)	2											2
Ação de assessoramento de assuntos inter. e de cerimonial realizada (ação)	1											1
Ação realizada (ação)	1											1
Implementação do Plano Setorial de Informatização
Modernizar e racionalizar a Administração Pública Estadual visando torná-la mais ágil e eficiente
Projeto executado (projeto)	6											6
Divulgação Oficial
Divulgar ações governamentais através de campanhas
publicitárias
Ação de comunicação social realizada (ação)	1											1

Ação da Ouvidoria da Polícia

Receber denúncias e reclamações por parte de cidadãos civis ou militares, de atos desonestos ou indecorosos praticados agentes policiais, bem como verificar sua pertinência e propor medidas para corrigir as impropriedades.

Ação realizada (ação)

1

1

Ouvidoria Ambiental

Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população do Estado, através do recebimento, processamento e acompanhamento de denúncias e sugestões dos cidadãos com relação às questões ambientais.
Ação realizada (ação)	1											1
Exploração de Loterias
Explorar o jogo lotérico em Minas Gerais, para financiamento de obras e serviços de Assistência Social, Educativa, cultural e Esportiva
Recurso arrecadado ( R$ mil )	34.475											34.475
Produção de Serviços Gráficos
Produzir, editar e supervisionar o Jornal "Minas Gerais" bem como serviços gráficos em geral
Jornal Minas Gerais Editado (edição)	252											252
Impresso Editado (impresso/mil)	30.000											30.000
Comercialização Gráfica
Comercializar o Jornal "Minas Gerais" e serviços gráficos.
Assinatura realizada (assinatura)	25.000											25.000
Jornal avulso vendido (jornal)	20.000											20.000

Promoção de Telefonia Rural
Expandir os benefícios da telefonia para área rural no estado de Minas Gerais, mediante implantação de postos telefônicos rurais.
Posto telefônico rural instalado (posto telefônico)		15	14	7	6	4	8	6	16	9	15	100
Promoção da Radiodifusão
Expandir e modernizar o sistema de Radiodifusão em Minas Gerais, por meio de transmissão de sinais de Áudio e TV, via satélite e via terrestre, bem como a manutenção do sistema de operação.
Laudo técnico emitido (laudo)	60											60
Sistema de captação de sinal de TV via satélite instalado (sistema)		20	9	7	7	4	6	8	22	13	24	120
Planejamento e Consultoria Técnica ao Sistema de Telecomunicações
Elaborar, avaliar e executar projetos técnicos, emitir pareceres e laudos técnicos para órgãos públicos da administração direta e indireta e para empresas e entidades privadas
Laudo técnico emitido (laudo)		230	8	6	6	8	7	3	9	8	15	300

Adequação do Sistema de Radiodifusão
Manter e adequar tecnologicamente os equipamentos, e realizar os serviços de radiodifusão de programas artísticos, jornalísticos e esportivos
Equipamento instalado (equipamento)		10										10
Radiojornal transmitido (horas)		3.600										3.600
Programa radiofônico transmitido (horas)		3.600										3.600
Evento esportivo transmitido (horas)		1.440										1.440
Equipamento adquirido (equipamento)		1										1

Promoção do Desenvolvimento Municipal
Fortalecer o Desenvolvimento municipal, valorizando o papel das lideranças municipais, através de políticas de descentralização das ações de governo, do desenvolvimento municipal e microrregional do desenvolvimento integrado do espaço físico, urbano e rur
Município atendido (município)	853											853
Município beneficiado (município)	600											600

Entidade beneficiada (entidade)	300											300
Projeto realizado (projeto)	200											200
Associações Microrregional atendida (associação microrregional)	39											39
Professor treinado (professor)	500											500
Promoção do Desenvolvimento Regional
Desenvolver projetos e atividades de aproveitamento dos
recursos da região do Vale do Jequitinhonha, visando
seu desenvolvimento econômico e social.

Evento realizado (evento)										5		5
Artesão apoiado (artesão)										120		120
Associação de artesanato organizada (associação)										4		4
Peça de artesanato comprada (peça)										10.000		10.000
Peça de artesanato vendida (peça)										8.000		8.000
Evento de artesanato realizado(evento)										5		5
Projeto de Desenvol. Realizado (projeto)										9		9
Planejamento Urbano
Fomentar o desenvolvimento urbano de municípios do
estado, através do financiamento de projetos.
Município com empréstimo contratado (município)		9	16	16	10	8	8	8	8	6	10	99
Empresa financiada (empresa)		1										1
Promoção, Produção e Difusão Cultural
Apoiar, incentivar, realizar e divulgar atividades artísticas e culturais com vistas a democratizar o acesso da população aos bens culturais e a fortalecer o setor de produção cultural, realizar estudos e pesquisas sobre a produção artística e as manifest

Programa. Cultural Educativo e Artístico Produzido (Programa)		120										120
Programa Jornalístico Realizado (Programa)		936										936
Prog. Cultural, Educ., e Artíst. Prod. e Apresentado (Programa)		1.324										1.324
Prog. Cultural Educativo e Artístico Veiculado (Programa)		988										988

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003

PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO

2001 / 2003

SETOR: CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programas e Metas

Metas: Quantificação e Regionalização

Estado

I

II

III

IV

V

VI

VII

Apoio à Administração Pública

Desenvolver ações de caráter administrativo e financeiro visando garantir o apoio dos recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais à execução das ações do governo

Apoio logístico as ações do governador realizado (ação)

3

Supervisão e Coordenação Superior

Proceder a direção, supervisão, coordenação e assessoramento técnico e jurídico dos poderes legislativo e judiciário

Ação de assessoramento ao vice-governador realizada (ação)

3

Ação de assessoramento ao governador realizada (ação)

6

Ação de assessoramento de assuntos inter. e de cerimonial realizada (ação)

3

Ação realizada (ação)

3

Divulgação Oficial

Divulgar ações governamentais através de campanhas

publicitárias

Ação de comunicação social realizada (ação)

3

3

Ação da Ouvidoria da Polícia

Receber denúncias e reclamações por parte de cidadãos

civis ou militares, de atos desonestos ou indecorosos prati-

cados agentes policiais, bem como verificar sua pertinência

e propor medidas para corrigir as impropriedades.

Ação realizada (ação)

3

3

Ouvidoria Ambiental

Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a melhoria

da qualidade de vida da população do Estado, atravé do recebimento,

processamento e acompanhamento de denúncias

e sugestões dos cidadãos com relação às questões

ambientais.

Ação realizada (ação)

3

3

Exploração de Loterias

Explorar o jogo lotérico em Minas Gerais, para financiamento de obras e serviços de Assistência Social, Educativa, cultural e Esportiva

Recurso arrecadado ( R$ mil )

71.100

71.100

Produção de Serviços Gráficos
Produzir, editar e supervisionar o Jornal "Minas Gerais" bem como serviços gráficos em geral
Jornal Minas Gerais Editado (edição)	756											756
Impresso Editado (impresso/mil)	90.000											90.000
Comercialização Gráfica
Comercializar o Jornal "Minas Gerais" e serviços gráficos.
Assinatura realizada (assinatura)	75.000											75.000
Jornal avulso vendido (jornal)	60.000											60.000
Promoção de Telefonia Rural
Expandir os benefícios da telefonia para área rural no estado de Minas Gerais, mediante implantação de postos telefônicos rurais.
Posto telefônico rural instalado (posto telefônico)		249	220	229	61	57	85	36	130	121	162	1.350
Promoção da Radiodifusão
Expandir e modernizar o sistema de Radiodifusão em Minas Gerais, por meio de transmissão de sinais de Áudio e TV, via satélite e via terrestre, bem como a manutenção do sistema de operação.
Laudo técnico emitido (laudo)
Sistema de captação de sinal de TV via satélite instalado (sistema)		41	25	24	23	23	32	44	63	48	69	392
Planejamento e Consultoria Técnica ao Sistema de Telecomunicações
	Elaborar, avaliar e executar projetos técnicos, emitir pareceres e laudos técnicos para órgãos públicos da administração direta e indireta e para empresas e entidades privadas
Laudo técnico emitido (laudo)		830	34	29	28	26	23	28	44	47	51	1.140
Adequação do Sistema de Radiodifusão
Manter e adequar tecnologicamente os equipamentos, e realizar os serviços de radiodifusão de programas artísticos, jornalísticos e esportivos
Equipamento instalado (equipamento)		30										30

Radiojornal transmitido (horas)		10.800										10.800
Programa radiofônico transmitido (horas)		10.800										10.800
Evento esportivo transmitido (horas)		4.320										4.320
Promoção do Desenvolvimento Municipal
Fortalecer o desenvolvimento municipal, valorizando o papel das lideranças municipais, através de políticas de descentralização das ações de governo, do desenvolvimento municipal e microrregioanl, do desenvolvimento integral do espaço físico urbano e rural, visando ao crescimento e à sua integração na região.
Município atendido (município)	853											853

Município beneficiado (município)	1.500											1.500
Entidade beneficiada (entidade)	800											800
Projeto realizado (projeto)	600											600
Associações Microrregional atendida (associação microrregional)	117											117
Professor treinado (professor)	1.200											1.200
Promoção do Desenvolvimento Regional
Desenvolver projetos e atividades de aproveitamento dos
recursos da região do Vale do Jequitinhonha, visando
seu desenvolvimento econômico e social.
Evento realizado (evento)										15		15
Artesão apoiado (artesão)										360		360

Associação de artesanato organizada (associação)										12		12
Peça de artesanato comprada (peça)										30.000		30.000
Peça de artesanato vendida (peça)										24.000		24.000
Evento de artesanato realizado(evento)										15		15
Projeto de Desenvol. Realizado(projeto)										27		27
Planejamento Urbano
Fomentar o desenvolvimento urbano de municípios do
estado, através do financiamento de projetos.
Município com empréstimo contratado (município)	-	27	48	48	30	24	24	24	24	18	30	297
Empresa financiada (empresa)	-	3	-	-	-	-	-	-	-	-	-	3
Promoção, Produção e Difusão Cultural

Apoiar, incentivar, realizar e divulgar atividades artísticas e culturais , com vistas a democratizar o acesso da população aos bens culturais e a fortalecer o setor de produção cultural, realizar estudos e pesquisas sobre a produção artística e as manifestações culturais do Estado, visando desenvolver, fomentar e difundir a cultura mineira em sua diversidade.
Programa. Cultural Educativo e Artístico Produzido (Programa)		360	-	-	-	-	-	-	-	-	-	360
Programa Jornalístico Realizado (Programa)		2.999	-	-	-	-	-	-	-	-	-	2.999
Prog. Cultural, Educ., e Artíst. Prod. e Apresentado (Programa)		4.240	-	-	-	-	-	-	-	-	-	4.240
Prog. Cultural Educativo e Artístico Veiculado (Programa)		3.163	-	-	-	-	-	-	-	-	-	3.163

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2000
		SETOR: CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL
		Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos		Outros Custeios	Total	de Capital
Apoio à Administração Pública	8.108		16.489	24.597	20.508
Obrigações Especiais	18.565	1	18.566		18.566
Implementação do Plano Setorial de Informatização	2.837	2.837	222	3.059
				-
Supervisão e Coordenação Superior	1.567	1.228	2.795		2.795
			-		-
Divulgação Oficial	624	10.009	10.633		10.633
Ação de Ouvidoria de Policia	71	90	161		161
Exploração de Loterias	525	25.102	25.627	1.270	26.897
Ouvidoria Ambiental	71	3	74		74
Produção de Serviços Gráficos	2.600	7.680	10.280	3.700	13.980
Comercialização Gráfica	510	35	545	20	565
Promoção de Telefonia Rural			-	500	500
Promoção da Radiodifusão	433	690	1.123		1.123
Planejamento e Consultoria Técnica ao Sistema de Telecomunicações	353	73	426		426
Adequação do Sistema de Radiodifusão	2.130	395	2.525	1	2.526
Promoção do Desenvolvimento Municipal	419	96	515	30.200	30.715
Planejamento Urbano			-	18.794	18.794
Promoção, Produção e Difusão Cultural	146	1.135	1.281		1.281
Radiodifusão	61	324	385	1.100	1.485
Total	36.183	66.187	102.370	76.315	178.685

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2001/2003
			SETOR: CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL
			Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos			Outros Custeios	Total
Apoio à Administração Pública	26.438	64.265		90.703	9.783
Obrigações Especiais	53.023	3	53.026		53.026
Implementação do Plano Setorial de Informatização	1.624	3.962	5.586		5.586
Supervisão e Coordenação Superior	3.499	2.546	6.045		6.045
Divulgação Oficial	1.908	45.622	47.530	1.295	48.825
Ação de Ouvidoria de Policia	229	183	412		412
Exploração de Loterias	3.841	60.435	64.276	6.369	70.645
Ouvidoria Ambiental	683	41	724	20	744
Produção de Serviços Gráficos	5.865	15.398	21.263	7.925	29.188
Comercialização Gráfica	1.339	432	1.771	250	2.021
Promoção de Telefonia Rural	794	483	1.277	1.130	2.407
Promoção da Radiodifusão	2.577	1.248	3.825	453	4.278
Planejamento e Consultoria Técnica ao Sistema de Telecomunicações	2.577	1.248	3.825		3.825
Adequação do Sistema de Radiodifusão	3.825	1.248	5.073	-	5.073
Promoção do Desenvolvimento Municipal	1.334	288	1.622	90.600	92.222
Planejamento Urbano				56.382	56.382
Promoção, Produção e Difusão Cultural	467	3.736	4.203		4.203
Radiodifusão	197	1.082	1.279	3.641	4.920
Total	110.219	202.220	312.439	177.848	490.287

III - Fica suprimido o setor Assuntos Municipais, com os textos e os quadros que o integram.

IV - Ficam substituídos, no setor Planejamento e Coordenação Geral, os quadros constantes nas páginas 150 a 153 pelos quadros abaixo redigidos:

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2000
		SETOR: PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
		Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos		Outros Custeios	Total	de Capital
Apoio à Administração Pública	4.251		4.736	8.987	555
Obrigações Especiais	10.786		10.786		10.786
Implementação do Plano Setorial de Informatização	414	414	1.766	2.180
	Sistema Central de Planejamento e Orçamento do Estado	1.100	399	1.499
Negociação e Coordenação de Programas Especiais e Regionais	1.206	112	1.318		1.318

Programa de Desenvolvimento Metropolitano		4	4		4
Regionais Administrativas	355	3.600	3.955		3.955
Aporte de Capital			-	4.559	4.559
Estudos Econômicos e Sociais	1.168	353	1.521	9	1.530
Estudos Municipais e Metropolitanos	651	408	1.059	5	1.064
Estudos Administrativos e Consultoria Organizacional	558	164	722	26	748
Serviços de Estatística e Informações	1.146	1.135	2.281	25	2.306
Treinamento de Recursos Humanos	601	2.538	3.139	39	3.178
Estudos Históricos e Culturais	700	578	1.278	9	1.287
Apoio à Modernização da Estrutura Orgânica dos Municípios - SOMMA	8.000	8.000		8.000
	Ajustes Setoriais para a Efetividade das Ações de Governo	150	150		150
Programa de Planejamento e Gestão			100	100

Programa de Fortaleci- mento da Infra-Estrutura Hídrica do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha	-	4.096	4.096
	Programa de Desenvolvi- mento Regional do Jaíba/Morro Solto -JAÍBA II	2.430	2.430	86.070	88.500
		Programa de Desenvolvi mento Integrado do Jaíba - JAÍBA I	500	500	5.501
Programa Piloto de Apoio à Reforma Agrária - PARATERRA	464		464	117	581
				-
Programa Estadual de Reforma Agrária		4.000	4.000	1.000	5.000
Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - PROSAM	71	71		71
	Programa de Desenvolvi- mento Sustentável para as Bacias de Contribuição do Reservatório de Furnas	500	500		500
Conselho de Segurança Alimentar de Minas Ge- rais - CONSEA/MG		500	500		500
	Programa de Desenvolvi- mento Auto Sustentável do Semi-Árido Mineiro	500	500	500	1.000
Programa Nova Fronteira Noroeste de MG			500	500
Programa de Desenvolvimento Regionalizado		2.000	2.000		2.000
Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turis- mo em MG		-	1.000	1.000
	Programa de Mobilização de Comunidades		100	100	3.366
Planejamento Urbano			-	1	1
Apoio à Modernização da Estrutura Orgânica dos Municípios - SOMMA	-	58.682	58.682
	Programa de Desenvolvi- mento Regional do Jaíba		-	8.134	8.134
		Programa Pró-Floresta			-
Contribuição a Entidades e Fundos			-	6.000	6.000
Recuperação de Bacias Hidrográficas			-	21.494	21.494
Total	22.522	34.256	56.778	212.144	268.922

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2001/2003
			SETOR: PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
			Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos			Outros Custeios	Total
Apoio à Administração Pública	13.710	14.208		27.918	1.665
Obrigações Especiais	34.785	-	34.785	-	34.785
Implementação do Plano Setorial de Informatização	-	744	744	4.800	5.544
Sistema Central de Planejamento e Orçamento do Estado	3.548	1.197	4.745	-	4.745
Negociação e Coordenação de Programas Especiais e Regionais	3.889	1.377	5.266	-	5.266

Programa de Desenvolvimento Metropolitano	-	12	12	-	12
Regionais Administrativas	1.145	10.800	11.945	-	11.945
Aporte de Capital	-	-	-	13.677	13.677
Estudos Econômicos e Sociais	3.767	1.059	4.826	27	4.853
Estudos Municipais e Metropolitanos	2.099	1.224	3.323	15	3.338
Estudos Administrativos e Consultoria Organizacional	1.800	492	2.292	78	2.370
Serviços de Estatística e Informações	3.696	3.405	7.101	75	7.176
Treinamento de Recursos Humanos	1.938	7.614	9.552	117	9.669
Estudos Históricos e Culturais	2.258	1.734	3.992	27	4.019
Apoio à Modernização da Estrutura Orgânica dos Municípios - SOMMA	-	24.000	24.000	-	24.000

Ajustes Setoriais para a Efetividade das Ações de Governo	-	450	450	-	450
Programa de Planejamento e Gestão	-	300	300	-	300
	-	-	-	-	-
Programa de Fortalecimento da Infra-Estrutura Hídrica do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha	-	-	-	71.682	71.682
Programa de Desenvolvimento Regional do Jaíba/Morro Solto - JAÍBA II	-	3.200	3.200	42.000	45.200
Programa de Desenvolvimento Integrado do Jaíba - JAÍBA I	-	-	-	-	-
Programa Piloto de Apoio à Reforma Agrária - PARATERRA	-	-	-	-	-
Programa Estadual de Reforma Agrária	-	12.000	12.000	3.000	15.000
Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - PROSAM	-	213	213	-	213
Programa de Desenvolvimento Sustentável para as Bacias de Contribuição do Reservatório de Furnas	-	1.500	1.500	-	1.500
Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA/MG	-	1.500	1.500	-	1.500
Programa de Desenvolvimento Auto Sustentável do Semi-Árido Mineiro	-	1.500	1.500	1.500	3.000
Programa Nova Fronteira Noroeste de MG	-	1.500	1.500	-	1.500
Programa de Desenvolvimento Regionalizado	-	6.000	6.000	-	6.000

Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo em MG	-	-	-	3.000	3.000
Programa de Mobilização de Comunidades	-	300	300	10.098	10.398
Planejamento Urbano	-	-	-	3	3
Apoio à Modernização da Estrutura Orgânica dos Municípios - SOMMA	-	-	-	176.046	176.046
Programa de Desenvolvimento Regional do Jaíba	-	-	-	24.402	24.402
Programa Pró-Floresta	-	-	-	27.570	27.570
Contribuição a Entidades e Fundos	-	-	-	18.000	18.000
Recuperação de Bacias Hidrográficas	-	-	-	64.482	64.482
Total	72.634	96.329	168.963	462.264	631.227

V - Fica substituído o setor Recursos Humanos e Administração, constante nas páginas 169 a 179, pelo setor Recursos Humanos e Administração, na forma abaixo redigida:

Recursos Humanos e Administração

Diagnóstico

A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - SERHA -, voltada prioritariamente para a gestão de recursos humanos e administração e modernização dos sistemas de material, patrimônio, transportes e serviços no âmbito da administração pública do Poder Executivo, defrontou-se, nos últimos anos, com grave quadro de fragilização do aparato administrativo estatal.

As políticas implantadas ao longo de vários governos, especialmente as vigentes no último período, implicaram considerável prejuízo aos quadros do funcionalismo público estadual.

Desastrosamente, instituiu-se um quadro em que a demissão de servidores foi implantada como meta prioritária da reforma do Estado, e a sua efetivação feita por meio de cortes lineares nos quadros de pessoal, implicando evasão de servidores capacitados, sensível desvalorização das carreiras públicas, desmotivação funcional e insuficiência crescente no funcionamento da administração pública.

A instauração de uma cultura defensiva, de desvalorização do quadro funcional e de descrédito nas instituições, minou consideravelmente o desenho de projetos de desenvolvimento, a motivação, a inovação e a democratização nas organizações estaduais.

As tênues iniciativas direcionadas para a capacitação de recursos humanos foram efetivadas de modo compartimentado e divorciado de um planejamento consistente para o desenvolvimento de pessoal.

Verificaram-se a extinção de setores e o desmantelamento de áreas de grande interesse econômico, social ou institucional.

A situação de desequilíbrio da administração pública estadual precisa ser solucionada com medidas que em muito extrapolam a preocupação com a modernização da infra-estrutura e de equipamentos que balizou ações de modernização no Governo passado.

Essencial se faz o incremento da eficácia da administração pública pela integração das ações setoriais, a fim de evitar sobreposições de atribuições e o exercício de funções sem representatividade para o alcance de objetivos institucionais. Fundamental é também a racionalização de processos de trabalho para conseguir maior eficiência das organizações estaduais.

No entanto, o desenvolvimento de uma cultura que direcione a vida institucional para o aumento da eficácia, eficiência e maior transparência perante a sociedade demanda acordos claros, firmados com o funcionalismo estadual.

Somente por meio da demonstração de respeito do Governo pelo servidor público será possível resgatar o comprometimento, a motivação e o trabalho a favor dos interesses sociais da população de Minas Gerais.

Diretrizes

- Implementar políticas de valorização do servidor e direcionar esforços para a sua formação, capacitação profissional e educação continuada, para agilizar o processo decisório e melhorar a eficácia administrativa, proporcionando melhoria na qualidade dos serviços prestados;

- controlar e estudar as evoluções dos cargos e vencimentos da administração direta e indireta, elaborando planos de carreiras dos servidores públicos;

- gerir e executar as atividades relativas ao pagamento de pessoal e à previdência pública estadual, de forma a possibilitar ao Estado a reorganização de suas finanças, a recuperação da capacidade de investimento e a valorização do servidor público;

- promover, de maneira gradual, modulada e coordenada, a desconcentração e descentralização de atividades institucionais para diversas áreas geográficas do Estado, com o propósito de dar maior agilidade ao desenvolvimento dos processos e melhor adequação do desempenho de atribuições, em função das necessidades regionais;

- implementar trabalhos voltados à generalização, racionalização e padronização de sistemas, com vistas à maior eficiência no desenvolvimento de processos;

- otimizar a administração de imóveis por meio da reorganização do controle de bens, de forma a imprimir maior organização à gestão patrimonial, viabilizando melhor planejamento de espaço para as atividades do Estado;

- promover a descentralização gradual de atividades relativas à aquisição de material para execução por parte dos órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual;

- atualizar e adaptar a legislação estadual vigente, a fim de racionalizar os serviços gerais da administração de bens móveis e imóveis, do uso da frota de veículos oficiais, das contratações de prestação de serviços e de recursos humanos;

Objetivos

- Implementar programas relativos à capacitação de recursos humanos;

- criar o banco de dados de carreiras da administração direta e indireta do Estado;

- incrementar projetos de normatização, racionalização, padronização e modernização da administração pública estadual;

- concluir o desenvolvimento e implantar o Sistema Integrado de Administração de Pessoal;

- concluir o desenvolvimento e implantar o Sistema Integrado de Administração;

- aperfeiçoar e expandir a implementação do Sistema Único de Protocolo;

- desenvolver ações pedagógicas de cunho preventivo, visando à minimização de casos de ilícitos administrativos.

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO
		2000
		SETOR: RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
		Programas e Metas	Metas: Quantificação e Regionalização
				I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
		Apoio à Administração Pública
		Desenvolver ações de caráter administrativo e financeiro visando garantir o apoio dos recursos humanos, materiais, técnicos e institucionais à execução das ações de governo.
		Perícia médica realizada (perícia)		2.040	30	80	60	20	25		25

Gerenciamento de pagamento de pessoal mantido (sistema)	1										1
Procedimento administrativo de correição realizado (procedimento)	510		50	90		120			30		800
Servidor treinado (servidor)	70										70
Exame médico realizado (exame)	8.000	3.000	1.780	60	600	1.500		1.700	15	2.700	19.355
Licença concedida (licença)	17.300	3.500	4.050	3.300	1.100	2.500		4.700	1.300	3.100	40.850
Intervenção no meio ambiente de trabalho realizada (unidade)	10										10
Isenção de Imposto de Renda providenciada (unidade)	300										300
Aposentadoria por invalidez providenciada (unidade)	1.000										1.000
Administração Pública Estadual
Modernizar e racionalizar a administração pública estadual, visando torná-la mais ágil e eficiente.
Legislação estadual adaptada (unidade)	15										15
Formulário de uso geral racionalizado e padronizado (unidade)	54										54

Sistema de Protocolo adaptado e expandido (órgão/entidade)	19										19
Sistema de Administração de Pessoal desenvolvido e implantado (sistema)	1										1
Sistema de Administração Geral desenvolvido e implantado (órgão/entidade)	25										25
Leilão de veículo anti-econômico realizado (veículo)	990										990
Recolhimento e redistribuição de veículo realizado (veículo)	1.100										1.100
Sistema Integrado de Administração Geral desenvolvido e implantado (sistema)	1										1
Sistema de Controle Imobiliário aperfeiçoado (sistema)	1										1
Implementação do Plano Setorial de Informatização
Modernizar e racionalizar a Administração Pública Estadual, visando torná-la mais ágil e eficiente.
Projeto executado (projeto)	3										3
Desenvolvimento de Recursos Humanos
Desenvolver recursos humanos para permanente aprimoramento da sua atuação funcional.
Servidor treinado (servidor público)	8.900										8.900

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO
		2001 / 2003
			SETOR: RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
			Programas e Metas	Metas: Quantificação e Regionalização
					I	II	III	IV	V	VI	VII
			Apoio à Administração Pública
			Desenvolver ações de caráter administrativo e financeiro visando garantir o apoio dos recursos humanos, materiais, técnicos e institucionais à execução das ações de governo.
			Perícia médica realizada (perícia)		6.707	96	264	204	66	81

Gerenciamento de pagamento de pessoal mantido (sistema)	1										1
Procedimento administrativo de correição realizado (procedimento)	1.530		150	270		360			90		2.400
Servidor treinado (servidor)	210										210
Exame médico realizado (exame)	38.116	14.295	8.622	284	2.858	7.146	-	8.101	67	12.865	92.354
Licença concedida (licença)	28.192	11.583	13.403	10.922	3.639	8.274	-	15.556	4.302	10.259	106.130
Intervenção no meio ambiente de trabalho realizada (unidade)	36										36
Isenção de Imposto de Renda providenciada (unidade)	1.310										1.310
Aposentadoria por invalidez providenciada (unidade)	2.705										2.705
Administração Pública Estadual
Modernizar e racionalizar a administração pública estadual, visando torná-la mais ágil e eficiente.
Legislação estadual adaptada (unidade)	15										15
Formulário de uso geral racionalizado e padronizado (unidade)	162										162
Sistema de Protocolo adaptado e expandido (órgão/entidade)											-

Sistema de Administração de Pessoal desenvolvido e implantado (sistema)	1										1
Sistema de Administração Geral desenvolvido e implantado (órgão/entidade)	55										55
Leilão de veículo anti-econômico realizado (veículo)	3.030										3.030
Recolhimento e redistribuição de veículo realizado (veículo)	3.350										3.350
Sistema Integrado de Administração Geral desenvolvido e implantado (sistema)	1										1
Sistema de Controle Imobiliário aperfeiçoado (sistema)	1										1
Implementação do Plano Setorial de Informatização
Modernizar e racionalizar a Administração Pública Estadual, visando torná-la mais ágil e eficiente.
Projeto executado (projeto)											-

Desenvolvimento de Recursos Humanos
Desenvolver recursos humanos para permanente aprimoramento da sua atuação funcional.
Servidor treinado (servidor público)	26.700										26.700

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2000
		SETOR: RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
		Despesas Correntes	Despesas		Índice
Programa	Pessoal e Encargos		Outros Custeios	Total	de Capital	Total
Apoio à Administração Pública	10.647		2.995	13.642		13.642
Obrigações Especiais	39.876	1.000	40.876		40.876
Implementação do Pla- no Setorial de Informa- tização	7.378	7.378	198	7.576
	Administração Pública Estadual	1.207	209	1.416		1.416
Desenvolvimento de Recursos Humanos	219	11	230		230
Aporte de Capital			-	1	1
Total	51.949	11.593	63.542	199	63.741

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2001/2003
			SETOR: RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
			Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos			Outros Custeios	Total
Apoio à Administração Pública	34.337	9.060		43.397	-
Obrigações Especiais	128.601	3.000	131.601	-	131.601
Implementação do Plano Setorial de Informatização	-	21.539	21.539	-	21.539
Administração Pública Estadual	3.894	627	4.521	-	4.521
Desenvolvimento de Recursos Humanos	705	33	738	-	738
Aporte de Capital	-	-	-	650	650
-Total	167.536	34.259	201.795	650	202.445

VI - Substituam-se no Setor Cultura os quadros constantes nas páginas 204 a 213 pelos quadros abaixo redigidos.

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO
		2000
		SETOR: CULTURA
		Programas e Metas	Metas: Quantificação e Regionalização
				I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
		Ação Arquivística
		Transferir, recolher e preservar documentos e dar acesso a informação para apoiar o governo em suas decisões político-administrativas e os cidadãos na defesa de seus direitos; divulgar conteúdos de natureza técnica, científica e cultural, incentivando o sistema arquivístico do governo do Estado
		Documento Textual Processado (M)		250
		Documento Iconográfico Processado. (Documento))		2.500
		Documento Audiovisual Processado (Documento))		45
Documento Microfilmado Processado (Documento)		65.000
Unidade Governam. Assessorada (Unid. Governamental)	60
Usuário Atendido (Usuário)	2.300
Consulta Acadêmica Atendida (Consulta)	3.500
Consulta Probatória Atendida (Consulta)	150										150
Evento Realizado (Evento)	2										2

Publicação Produzida (Publicação)	2										2
Estudo/Pesquisa Realizada (Estudo/Pesquisa)	2										2
Documento Textual Conservado (M)	400										400
Documento Iconográfico Conservado (Documento)	2.600										2.600
Documento Audiovisual Conservado (Documento)	120										120
Documento Microfilmado Conservado (Documento)	65.000										65.000
Ação Museológica
Manter, promover e divulgar os museus do Estado; processar, preservar ampliar e difundir seus acervos proporcionando acesso ao público
Público Atendido (Pessoa)	6.000										6.000
Evento Realizado (Evento)	20										20
Unidade Museológica Assessorada (Unidade Museológica)	10										10
Acervo Processado (objeto)	1.800										1.800
Acervo Conservado (objeto)	1.000										1.000
Acervo Restaurado (objeto)	100										100

Ação Bibliotecária
Implantar, ampliar e coordenar o sistema estadual de bibliotecas públicas; preservar a informação escrita e em outros suportes e disponibilizá-la para o público; possibilitar o acesso a informações de outras fontes; estimular e difundir o hábito da leitura
Convênio Biblioteca - Polo Celebrado (Convênio)	1	1	2	2	1		1		1		11
Biblioteca Assessorada (Biblioteca)	36										36
Acervo Doado (Biblioteca)	240										240
Pessoal Treinado (Treinando)	210										210
Livro Processado (Volume)	30.000										3.000
Publicação Periódica Processada (Título)	98										98
Material não Bibliográfico Processado (Material)	265										265
Livro Adquirido (Volume)	7.600										7.600
Publicação Periódica Adquirida (Título)	132										132
Material não Bibliográfico Adquirido (Material)	265										265
Serviço de Processamento Automatizado (Serviço)	4										4
Usuário Atendido (Usuário)	423.429										423.429
Evento Realizado (Evento)	41										41
Serviço de Atendimento Automatizado (Serviço)	5										5

Promoção, Produção e Difusão Literária
Fomentar e promover a atividade literária através da realização
de concursos e de publicações literárias
Publicação Editada (Publicação)	2										2
Suplemento Literário Editado (Edição)	12										12
Concurso Literário Realizado (Obras Inscritas)	2.970	300	300	200	50	50	30	40	30	30	4.000
Promoção, Produção e Difusão Cultural
Apoiar, incentivar, realizar e divulgar atividades artísticas e culturais com vistas a democratizar o acesso da população aos bens culturais e a fortalecer o setor de produção cultural, realizar estudos e pesquisas sobre a produção artística e as manifestações culturais do Estado, visando desenvolver, fomentar e difundir a cultura mineira em sua diversidade
Projeto Analisado (Projeto)	900	60	30	50	10	20	10	20	10	25	1.135
Projeto Incentivado (Projeto)	250	20	10	13	4	7	4	8	4	8	320
Projeto Aprovado (Projeto)	500	40	20	25	7	15	7	15	7	17	653
Projeto Fomentado (Projeto)	50	10	10	10	5	7	5	10	5	10	122
Promoção Realizada (Promoção)	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	30
Público Atendido (Pessoa)	400.750	700	750	650	625	650	625	650	650	650	406.700
Estudo/Pesquisa Realizado (Estudo/Pesquisa)	22	22	22	22	22	22	22	22	22	22	220
Ação de Difusão Cultural Realizada (Ação)	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	30
Produção Cinematográfica Financiada (Prod. Cinematográfica)	1										1
Espetáculo Produzido e Apresentado (Espetáculo)	80										80
Atividade de Extensão Cultural Realizada (Atividade)	150										15
Sessão de Cinema Realizada (Sessão)	720										720
Evento Realizado (Evento)	120										120
Espetáculo Realizado (Espetáculo)	320										320
Formação de Recursos Humanos para Área Cultural
Ministrar cursos de formação cultural, visando dotar o setor dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento e fortalecer o mercado de trabalho através da formação e do aperfeiçoamento de profissionais para a produção cultural
Curso/Congênere Realizado (Curso/Congênere)	59	30	30	30	30	30	30	30	30	30	329
Aluno Formado (Aluno)	1.135	900	900	900	900	900	900	900	900	900	9.235
Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural
Proteger, preservar restaurar e conservar o acervo cultural do Estado
Processo de Tombamento Realizado (Processo)	3			2			1		1		7
Pesquisa Realizada (Pesquisa)	1		1					1	1		4
Assessoria e Consultoria Prestada (Assess./Consultoria)	10	3	6	2	2	3	3	2	1	1	33
Projeto Elaborado/Aprovado (Projeto)	9	4	3	2	1	1	1	4	3	1	29
Obra Executada/Acompanhada (Obra)	3	2	2	1	1	1		2	1	1	14
Implementação do Plano Setorial de Informatização
Modernizar e racionalizar a Administração Pública Estadual visando torná-la mais ágil e eficiente
Projeto Executado (Projeto)	2										2

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO
		2001 / 2003
			SETOR: CULTURA
			Programas e Metas	Metas: Quantificação e Regionalização
					I	II	III	IV	V	VI	VII
			Ação Arquivística
			Transferir, recolher e preservar documentos e dar acesso a informação para apoiar o governo em suas decisões político-administrativas e os cidadãos na defesa de seus direitos; divulgar conteúdos de natureza técnica, científica e cultural, incentivando o s
			Documento Textual Processado (M)		835
			Documento Iconográfico Processado. (Documento))		8.500
			Documento Audiovisual Processado (Documento))		155
Documento Microfilmado Processado (Documento)			217.000
Unidade Governam. Assessorada (Unid. Governamental)	180
Usuário Atendido (Usuário)	8.850
Consulta Acadêmica Atendida (Consulta)	12.450
Consulta Probatória Atendida (Consulta)	720										720
Evento Realizado (Evento)	7										7
Publicação Produzida (Publicação)	6										6
Estudo/Pesquisa Realizada (Estudo/Pesquisa)	4										4
Documento Textual Conservado (M)	1.370										1.370
Documento Iconográfico Conservado (Documento)	8.820										8.820

Documento Audiovisual Conservado (Documento)	410										410
Documento Microfilmado Conservado (Documento)	217.000										217.000
Acão Museológica
Manter, promover e divulgar os museus do Estado; processar, preservar ampliar e difundir seus acervos proporcionando acesso ao público
Público Atendido (Pessoa)	21.000										21.000
Evento Realizado (Evento)	80										80
Unidade Museológica Assessorada (Unidade Museológica)	30										30
Acervo Processado (objeto)	6.600										6.600
Acervo Conservado (objeto)	3.550										3.550
Acervo Restaurado (objeto)	340										340
Ação Bibliotecária
Implantar, ampliar e coordenar o sistema estadual de bibliotecas públicas; preservar a informação escrita e em outros suportes e disponibilizá-la para o público; possibilitar o acesso a informações de outras fontes; estimular e difundir o hábito da leitura
Convênio Biblioteca - Polo Celebrado (Convênio)	3			1			2	2	3		11
Biblioteca Assessorada (Biblioteca)	97										97
Acervo Doado (Biblioteca)	535										535
Pessoal Treinado (Treinando)	480										480
Livro Processado (Volume)	90.000										90.000
Publicação Periódica Processada (Título)	382										382
Material não Bibliográfico Processado (Material)	1.050										1.050
Livro Adquirido (Volume)	33.020										33.020
Publicação Periódica Adquirida (Título)	420										420
Material não Bibliográfico Adquirido (Material)	1.050										1.050
Serviço de Processamento Automatizado (Serviço)	16										16
Usuário Atendido (Usuário)	1.398.158										1.398.158
Evento Realizado (Evento)	159										159
Serviço de Atendimento Automatizado (Serviço)	63										63
	6										6
Promoção, Produção e Difusão Literária
Fomentar e promover a atividade literária através da realização
de concursos e de publicações literárias
Publicação Editada (Publicação)
Suplemento Literário Editado (Edição)	36										36

Concurso Literário Realizado (Obras Inscritas)	3.770	700	600	300	110	110	90	100	110	110	6.000
Promoção, Produção e Difusão Cultural
Apoiar, incentivar, realizar e divulgar atividades artísticas e culturais com vistas a democratizar o acesso da população aos bens culturais e a fortalecer o setor de produção cultural, realizar estudos e pesquisas sobre a produção artística e as manifestações culturais do estado, visando desenvolver, fomentar e difundir a cultura mineira em sua diversidade
Projeto Analisado (Projeto)	2.250	240	150	210	60	120	60	120	60	150	3.420
Projeto Incentivado (Projeto)	1.070	100	49	60	17	29	17	30	17	32	1.421
Projeto Aprovado (Projeto)	1.500	120	60	75	21	45	21	45	21	51	1.959
Projeto Fomentado (Projeto)	150	30	30	30	15	21	15	30	15	30	366
Promoção Realizada (Promoção)	9	9	9	9	9	9	9	9	9	9	90
Público Atendido (Pessoa)	######	900	1050	750	675	725	675	750	750	750	1.208.075
Estudo/Pesquisa Realizado (Estudo/Pesquisa)	6	6	6	6	6	6	6	6	6	6	60
Ação de Difusão Cultural Realizada (Ação)	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	30
Produção Cinematográfica Financiada (Prod. Cinematográfica)	3										3
Espetáculo Produzido e Apresentado (Espetáculo)	240										240
Atividade de Extensão Cultural Realizada (Atividade)	450										450
Sessão de Cinema Realizada (Sessão)	2.160										2.160
Evento Realizado (Evento)	390										390
Espetáculo Realizado (Espetáculo)	960										960
Formação de Recursos Humanos para Área Cultural
Ministrar cursos de formação cultural, visando dotar o setor dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento e fortalecer o mercado de trabalho através da formação e do aperfeiçoamento de profissionais para a produção cultural
Curso/Congênere Realizado (Curso/Congênere)	207	90	90	90	90	90	90	90	90	90	1.017
Aluno Formado (Aluno)	3.585	2700	2700	2700	2700	2700	2700	2700	2700	2700	27.885
Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural
Proteger, preservar restaurar e conservar o acervo cultural do Estado
Processo de Tombamento Realizado (Processo)	8			4			6		3		21
Pesquisa Realizada (Pesquisa)	3		2						3	3	11

Assessoria e Consultoria Prestada (Assess./Consultoria)	65	7	20	5	6	12	9	4	5	4	137
Projeto Elaborado/Aprovado (Projeto)	27	9	9	4	2	2	2	9	7	4	75
Obra Executada/Acompanhada (Obra)	9	5	5	2	2	2		5	3	3	36
Implementação do Plano Setorial de Informatização
Modernizar e racionalizar a Administração Pública Esta- dual visando torná-la mais ágil e eficiente
	Projeto Executado (Projeto)

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2000
		SETOR: CULTURA
		Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos		Outros Custeios	Total	de Capital
Apoio à Administração Pública	3.044	3.893	6.937	107	7.044
Obrigações Especiais	3.899	-	3.899	-	3.899

Ação Arquivística	247	6	253	-	253
Ação Museológica	288	6	294	-	294
Ação Bibliotecária	885	41	926	-	926
Promoção, Produção e Difusão Literária	81	47	128	-	128
Promoção, Produção e Difusão Cultural	3.122	809	3.931	21	3.952
Formação de Recursos Humanos para Área Cultural	746	59	805	-	805
Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural	739	140	880	-	880
Implementação de Plano Setorial de Informatização	-	112	112	63	175
Total	13.050	5.113	18.163	191	18.355

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2001/2003
			SETOR: CULTURA
			Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos			Outros Custeios	Total
Apoio à Administração Pública	9.817	14.271		24.088	811
Obrigações Especiais	12.574	-	12.574	-	12.574
Ação Arquivística	795	36	831	-	831
Ação Museológica	929	36	965	-	965
Ação Bibliotecária	2.853	150	3.003	-	3.003
Promoção, Produção e Difusão Literária	260	1.680	1.940	20	1.960
Promoção, Produção e Difusão Cultural	10.069	2.448	12.517	40	12.557
Formação de Recursos Humanos para Área Cultural	2.405	386	2.791	-	2.791

Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural	2.384	273	2.657	450	3.107
Implementação de Plano Setorial de Informatização	-	336	336	-	336
Total	42.087	19.616	61.703	1.321	63.024

VII - Fica acrescentado o setor Turismo, com o texto e quadros abaixo redigidos:

Turismo

Diagnóstico

A indústria de turismo é considerada a maior fonte de geração de empregos: em 1996, 265 milhões de trabalhadores em todo o mundo (1 em cada 9). No Brasil, os dados da World Travel and Tourism Council (compilados pela WEFA), de 1994, apontam que a atividade, direta ou indiretamente, responde pela manutenção de 5.800.000 postos de trabalho (1 em cada 11 trabalhadores). Este resultado, ainda incipiente, deveu-se, principalmente, ao do turismo doméstico, uma vez que, do total de 560 milhões de viagens internacionais realizadas naquele ano, o Brasil participou com apenas 0,4%.

Se comparar custos de geração de empregos, nota-se que, enquanto o custo de geração de emprego na indústria de ponta é da ordem de US$700.000,00, na indústria hoteleira é de US$40.000,00, em bares e restaurantes US$10.000,00 e nas atividades de artesanato US$50,00.

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH - afirma que os 10 mil meios de hospedagem existentes no País são responsáveis pela geração de 720 mil empregos, dos quais 180 mil diretos. Arrecada aos cofres públicos US$400.000.000,00 de impostos e taxas e tem uma receita bruta de US$2.000.000.000,00.

De acordo com a Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis - ABLA -, o setor de locação emprega, em todo o País, 48 mil pessoas (16 mil de forma direta), movimenta US$880.000.000,00 anuais e recolhe US$168.000.000,00 em impostos e taxas.

Em Minas Gerais, o turismo já ocupou o segundo lugar no "ranking" nacional, na época do Governo Juscelino Kubitschek.

Infelizmente, nos últimos 40 anos, Minas vem apresentando números cada vez menores. Segundo pesquisas da FIPE, Minas Gerais exporta, no turismo doméstico, por ano, 2.600.000 turistas, que deixam em outros Estados R$923.000.000,00. Em contrapartida, recebe 2.600.000 turistas, que gastam aqui R$751.000.000,00, o que representa 5,7% do movimento nacional. Minas, de acordo com a FIPE, acumula, anualmente, um déficit de R$171.000.000,00 na conta turismo.

Os gastos dos turistas de outros Estados em Minas Gerais equivalem às divisas obtidas com a soma de todas as demais exportações do Estado. Importar turistas é a fórmula de o Governo exportar. Por isso, mais do que qualquer outro produto de exportação, o turismo deve ser incentivado e privilegiado, para alavancar a balança comercial do Estado.

Diretrizes

- Criar a Secretaria de Estado de Turismo, com o objetivo de planejar, promover e avaliar o desenvolvimento turístico no Estado, propondo normas de estímulo ao setor e divulgando o produto turismo mineiro;

- favorecer o fluxo intra-estadual de turismo no Estado, atraindo, num primeiro momento, os visitantes do próprio Estado; em seguida, os de outros Estados, para, finalmente, atingir um público-alvo de características internacionais;

- fazer a conscientização nas áreas de potencial turístico, com envolvimento dos empresários locais, das prefeituras, organizações não-governamentais, de entidades diversas e comunidades imediatas.

Objetivos

- Proporcionar a divulgação do produto turístico mineiro;

- proceder à qualificação e profissionalização do turismo mineiro por meio do treinamento dos profissionais atuantes na área, como pilares sustentadores das linhas de ação propostas;

- planejar as ações de turismo no que diz respeito à conservação e manutenção do meio ambiente, considerando-se como de especial importância e tratamento prévio a necessária adequação da infra-estrutura física (saneamento, limpeza urbana e rede viária) em qualquer área a receber plano ou ação de turismo;

- estimular o fluxo de turismo de eventos, o agroturismo e o turismo ecológico à rede de turismo, ao turismo cultural.

- desenvolver e implementar novas ações de prática do turismo em Minas Gerais, aprovando o potencial de cada área ou região específica, como, por exemplo, turismo rural, turismo ecológico, etc.

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003

PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO

2000

SETOR: TURISMO

Programas e Metas

Metas: Quantificação e Regionalização

Estado

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

Implementação do Plano Setorial de Informatização

Modernizar e racionalizar a Administração Pública Estadual visando torná-la mais ágil e eficiente

Projeto Executado (Projeto)	1											1
Promoção do Desenvolvimento do Turismo
Coordenar e apoiar ações referentes ao esenvolvimento da política estadual de turismo
Município Atendido (Município)	195											195
Emreeendimento Cadastrado (Empreendimento)	120											120
Empreendimento Fiscalizado ((Empreendimento)	70											70
Evento Realizado (Evento)	3											3
Evento Participado (Evento)	10											10
Artesão Apoiado (Artesão)	180											180

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2000
		SETOR: TURISMO
		Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos		Outros Custeios	Total	de Capital
Apoio à Administração Pública	938	523	1.460	25	1.485
Obrigações Especiais	1		1		1
Implementação do Plano Setorial de Informatização	39	39	127	166
Promoção do Desenvolvimento do Turismo	328	332	660	3	663
Total	1.267	894	2.160	155	2.315

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2001 - 2003
			SETOR: TURISMO
			Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos			Outros Custeios	Total
Apoio à Administração Pública	3.023	1.569	4.592	74	4.666
Obrigações Especiais	3	-	3	-	3
Implementação do Plano Setorial de Informatização	117	117	381	498
Promoção do Desenvolvimento do Turismo	1.058	995	2.054	9	2.063
Total	4.085	2.681	6.766	464	7.230

VIII - Fica substituído o setor Indústria, Comércio e Turismo, constante nas páginas 413 a 426, pelo setor Indústria e Comércio, com o texto e quadros abaixo redigidos:

Indústria e Comércio

Diagnóstico

Ocupando posição de destaque no cenário nacional por sua localização estratégica, extensão territorial, grande mercado produtor e consumidor por várias décadas, Minas Gerais vem-se esforçando para manter esta posição após a abertura da economia brasileira e o processo mundial de globalização nos últimos anos.

O ano de 1998 foi marcado por muitas incertezas e turbulências, e o quadro econômico ainda não está definido em 1999.

Ambiente macroeconômico: a desvalorização do real, os juros elevados, a inexistência de políticas setoriais e o desemprego são fatores que se destacam como empecilhos ao desenvolvimento social do Estado, que, mesmo assim, tem mantido suas conquistas e novos avanços realizados com o esforço e a persistência do empresariado, dos trabalhadores e do Governo de Minas.

Com uma População Economicamente Ativa - PEA - de 7.841.383 pessoas no Estado, a indústria absorve 19,89%; o setor de serviços, 52,64%; a agricultura, 27,47%. A renda "per capita" anual atinge US$4.710,00, e, entre os Estados brasileiros, o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - alcança 0,823 (9º lugar).

Em sintonia com a política determinada pelo Governo, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo busca construir uma plataforma de modernização e projeção da economia mineira visando incrementar a internacionalização das empresas, estimulando a maior participação do empresariado no comércio internacional e facilitando seu engajamento no processo exportador. A aproximação maior com o setor privado, em especial com as micro, pequenas e médias empresas, incrementa as exportações no estreitamento das relações de Minas com outros países por meio de contatos permanentes com representantes de órgãos internacionais. A adoção de políticas que possibilitem consolidar e atrair investimentos industriais compatíveis com a realidade de Minas Gerais, com suas potencialidades econômicas regionais, com o aproveitamento do potencial de florestas de eucalipto e pinus para o desenvolvimento da indústria madeireira e o incremento do pólo moveleiro, que hoje é o quarto do País.

Apesar dos fatores inibidores do crescimento econômico, a indústria mineira tem ensaiado alguma recuperação. O nível de emprego e a massa salarial, entretanto, demonstram retração de seus níveis, o que afeta o mercado de trabalho. Contra as dificuldades da economia e o comércio internacional, os empresários mineiros e o Governo vêm trabalhando na busca de melhores resultados, contribuindo, ainda, com a balança comercial brasileira na ordem de US$3.500.000.000,00 em 1998. A participação setorial de Minas, em dados recentes, está assim distribuída:

Minas dentro do Brasil

Item	MG	Brasil	Participação MG/BR (%)
PIB-US$ Bilhões	78,7	806,7	9,76
Participação Setorial (%)
Agropecuária	15,67	7,62	-
Indústria	37,70	33,88	-
Serviços	46,63	58,50	-
Produção Setorial (US$ Bilhões)
Agropecuária	12,33	61,47	20,06
Indústria	29,67	273,31	10,86
Serviços	36,70	471,92	7,78
Comércio Exterior (US$ Bilhões)
Exportações	7,22	52,986	13,63
Importações	2,27	61,358	3,70

Fonte: Revista Mercado Comum - Ano VI - Número 113 - 1999

Brasil, Minas Gerais, Regiões e Estados Selecionados
Crescimento da Produção Industrial
Anual e Acumulada
Regiões e Estados	Taxa de Crescimento (%)
	1987	1993	1996	1998	Acumulada 1987/98
Brasil	0,9	7,5	1,7	-2,1	7,4
Minas Gerais	2,0	5,2	4,9	-4,1	20,4
São Paulo	-0,1	8,6	-1,3	-3,1	-0,2
Rio de Janeiro	0,0	3,4	4,2	7,2	10,0
Região Sul	1,2	10,9	2,1	-2,4	16,5
Região Nordeste	3,7	-2,0	1,0	1,4	3,2

Fonte: IBGE -

Elaboração: Indi

Minas Gerais
Exportações
(%)
	1980	1997
Produtos Primários	59	44
Produtos Manufaturados	17	35
Produtos Semimanufaturados	24	21
Produtos Industrializados	41	56

Fonte: Secretaria de Comércio Exterior-MIC

Elaboração: Indi

A escassez de recursos e a guerra fiscal vêm exigindo ação política forte e estratégia comum entre os empresários na busca de reversão do processo para um desenvolvimento econômico sustentável. O combate ao desemprego e benefícios às comunidades de baixa renda são objetivos embutidos nas metas do programa de trabalho para os próximos anos.

Diretrizes

- Interiorizar o desenvolvimento industrial e comercial a fim de diminuir as desigualdades regionais, levando-se em conta o aproveitamento das potencialidades locais;

- priorizar o atendimento às micro, pequenas e médias empresas;

- incrementar a internacionalização das empresas mineiras;

- consolidar e atrair investimentos industriais compatíveis com a realidade de Minas Gerais;

- contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado de Minas Gerais, apoiando políticas de combate ao desemprego e de atendimento às comunidades de baixa renda.

Objetivos

- Interiorizar e equilibrar o desenvolvimento regional, bem como aprofundar e ampliar as ligações com o mercado externo;

- expandir a produção e o emprego;

- priorizar as micro, pequenas e médias empresas;

- diminuir o desemprego por meio do incentivo às indústrias mineiras com recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND.

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003

PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO

2000

SETOR: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Programas e Metas

Metas: Quantificação e Regionalização

Estado

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

Apoio à Administração Pública

Desenvolver ações de caráter administrativo e financeiro, visando garantir o apoio dos recursos humanos, materiais, técnicos e institucionais à execução das ações de governo

Equipamento Adquirido (Equipamento)

18

Obra Realizada (Obra)

15

Móvel e Equipamento Adquirido (Móvel/Equipamento)	10											10
Veículo Adquirido (Veículo)	2											2
Projeto Executado (Projeto)	3											3
Implementação do Plano Setorial de Informatização
Modernizar e racionalizar a Administração Pública Estadual visando torná-la mais ágil e eficiente
Projeto Executado (Projeto)		3										3
Promoção ao Desenvolvimento Industrial
Promover o desenvolvimento industrial através de ações e programas que visem o aumento do PIB da indústria mineira
Evento Realizado (Evento)		2			1							3

Central de Dados e Informações Criada (Sistema)		1										1
Ação de Interiorização das Atividades de Fo- mento à Industria Rea- lizada (Evento)		1									1
	Estudo Realizado (Estudo)		1
Equipamento Adquirido (Equipamento)		12										12
Mobiliário Adquirido (Mobiliário)		20										20
Seminário Realizado (Seminário)			1		1							2
Projeto Executivo Elaborado (Projeto)		2	3			1	1		1	2	2	12
Terreno Adquirido (M²)		1.200.000	1.150.000	75.000		400.000	50.000		300.000	100.000	425.000	3.700.000
Obra de Infra-Estrutura Executada (M)		5.000	8.140	4.000	1.500	2.500	500		1.000	1.000	2.000	25.640

Galpão Construído (Galpão)										2		2
Estudo de Impacto Ambiental Elaborado (Estudo)		2	3	3	2	1	1		1	2	2	17
Plano Diretor Industrial Elaborado (Plano)		1	2	2	1					2		8
Promoção do Desenvolvimento Comercial e de Serviços
Promover o desenvolvimento comercial e dos serviços através de ações e programas que visem o aumento do PIB do Estado de Minas Gerais
Evento Realizado (Evento)		2			1				1			4
Central de Dados e Informações Criada (Sistema)		1										1
Sistema em Implantação (Sistema)		1										1
Ação de Interiorização das Atividades de Fo- mento à Industria Rea- lizada (Evento)								1			1

Promoção do Desenvolvimento do Turismo
Coordenar e apoiar ações referentes ao desenvolvimento da política estadual de turismo
Equipamento Adquirido (Equipamento)		2										2
Veículo Adquirido (Veículo)		1										1
Mobiliário Adquirido (Mobiliário)	20											20
Reforma Realizada (Reforma)		1										1
Promoção do Registro do Comércio
Garantir, dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis na forma da Lei
Requerimento Atendido (Requerimento)	240.000											240.000
Apoio Creditício à Atividade Industrial
Empresa Financiada (Empresa)		1.965	366	968	305	268	845	145	476	515	377	6.230

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003

PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS POR REGIÃO

2001 / 2003

SETOR: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Programas e Metas

Metas: Quantificação e Regionalização

Estado

I

II

III

IV

V

VI

VII

Apoio à Administração Pública

Desenvolver ações de caráter administrativo e financeiro, visando garantir o apoio dos recursos humanos, materiais, técnicos e institucionais à execução das ações de governo

Equipamento Adquirido (Equipamento)

24

-

-

-

-

-

-

-

Obra Realizada (Obra)	15	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	15
Móvel e Equipamento Adquirido (Móvel/Equipamento)	20	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	20
Veículo Adquirido (Veículo)	12	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	12
Promoção ao Desenvolvimento Industrial
Promover o desenvolvimento industrial através de ações e programas que visem o aumento do PIB da indústria mineira
Evento Realizado (Evento)		2	-	-	1	-	-	-	-	-	-	3
Central de Dados e Informações Criada (Sistema)		1	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
Ação de Interiori- zação das Ativida- des de Fomento à Industria Realizada (Evento)	-	-	1	2	-	-	-	-	-	-	3
	Estudo Realizado (Estudo)		2	-	1	1	-	-	-	-	-	-
Seminário Realizado (Seminário)		-	-	1	-	1	1	-	-	-	-	3

Projeto Executivo Elaborado (Projeto)		6	3	4	3	2	6	4	2	4	4	38
Terreno Adquirido (M²)		1.650.000	850.000	950.000	1.500.000	900.000	2.500.000	1.000.000	350.000	1.300.000	850.000	11.850.000
Obra de Infra-Estrutura Executada (M)		2.300	2.500	2.200	3.200	1.800	4.250	2.000	1.900	2.500	2.000	24.650
Galpão Construído (Galpão)		-	1	-	-	1	2	1	3	3	2	13
Estudo de Impacto Ambiental Elaborado (Estudo)		11	6	10	4	5	6	4	6	4	5	61

Plano Diretor Industrial Elaborado (Plano)		3	2	2	-	1	-	1	1	-	1	11
Promoção do Desenvolvimento Comercial e de Serviços												-
Promover o desenvolvimento comercial e dos serviços através de ações e programas que visem o aumento do PIB do Estado de Minas Gerais
Evento Realizado (Evento)		2	-	-	3	1	1	-	-	-	1	8
Central de Dados e Informações Criada (Sistema)		1	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
Sistema em Implantação (Sistema)		1	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
Ação de Interiorização das Atividades de Fomento à Industria Realizada (Evento)	1	1	-	-	-	-	-	1	1	-	4
	Sistema de Intercâmbio Pemanente com Org. Internacionais de Comércio e de Serviços (Sistema)	1	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Promoção do Desenvolvimento do Turismo
Coordenar e apoiar ações referentes ao esenvolvimento da política estadual de turismo
Equipamento Adquirido (Equipamento)	3	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	3
Reforma Realizada (Reforma)	49	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	49
Assessroia Prestada (Assessoria)	84	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	84
Projeto Aprovado (Projeto)	48.030	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	48.030
Promoção do Registro do Comércio
Garantir, dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis na forma da Lei
Requerimento Atendido (Requerimento)	720.000	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	720.000
Apoio Creditício à Atividade Industrial
Empresa Financiada (Empresa)		5.895	1.098	2.904	915	804	2.535	435	1.428	1.545	1.131	18.690

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2000
		SETOR: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
		Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos		Outros Custeios	Total	de Capital
Apoio à Administração Pública	1.896		1.997	3.893	235
Obrigações Especiais	2.744		2.744		2.744
Implementação do Pla- no Setorial de Informatização	139	139	95	234
	Promoção ao Desenvolvimento Industrial	180	9	189	19.809
Promoção do Desenvolvimento Comercial e de Serviços	141	10	151		151
Promoção do Registro do Comércio	2.343	1.258	3.601	65	3.666
Apoio Creditício à Atividade Industrial		32.000	32.000	458.774	490.774
Contribuição a Entidades e Fundos				2.529	2.529
Total	7.304	35.412	42.716	481.507	524.223

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - 2000/2003
	PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
		2001/2003
			SETOR: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
			Despesas Correntes	Despesas
Programa	Pessoal e Encargos			Outros Custeios	Total
Apoio à Administração Pública	3.732	1.539		5.271	2.379
Obrigações Especiais	3.912		3.912	2.482	6.394
Implementação do Pla- no Setorial de Informatização	147	147		147
	Promoção ao Desenvolvimento Industrial	649	135	784	71.955
Promoção do Desenvolvimento Comercial e de Serviços	516	151	667		667
Promoção do Desenvolvimento do Turismo				550	550
Promoção do Registro do Comércio	15.952	9.014	24.966	396	25.362

Apoio Creditício à Atividade Industrial		96.000	96.000	1.376.321	1.472.321
Contribuição a Entidades e Fundos				7.588	7.588
Total	24.761	106.986	131.747	1.461.672	1.593.419

IX - Acrescentem-se no setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento as seguintes diretrizes:

- empreender gestões para resgatar o Planejamento Integrado dos Transportes na Região Metropolitana de Belo Horizonte, objetivando efetivar prioritariamente a integração do transporte sobre trilhos, visando a aumentar a capacidade do transporte de massa da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

- redefinir, por meio de lei específica, o Sistema Estadual dos Transportes, visando a conferir autonomia à gestão do setor Transporte, capacitando-o para a promoção do desenvolvimento integrado dos diversos modais de transporte;

X - Nos Programas, Objetivos e Metas por Região, ano 2001-2003, setor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Programa Estudos e Pesquisas Hidrológicos - Elaboração do Plano Diretor Supervisionado, procedam-se às seguintes alterações:

"Região II - 2

Região IV - 2

Região VII - 2

Região VIII - 2

Região IX - 2

Região X - 2".

XI - na parte relativa ao Poder Judiciário, referente ao Tribunal de Justiça, fica substituído o objetivo de "construir dez prédios de fóruns..." por "construir onze prédios de fóruns e promover a reforma e ampliação de outras 80 edificações, perfazendo 140.000m2 (cento e quarenta mil metros quadrados) construídos;

XII - fica acrescentado o Setor Bombeiro Militar, transferindo-se para seus quadros os programas e metas relativos às atividades de Bombeiro Militar e de Defesa Civil constantes nos quadros do Setor Polícia Militar;

XIII - fica acrescentada, no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, no Programa Edificações Públicas, na meta Aeroporto Melhorado (Aeroporto), uma unidade na macrorregião II;

XIV - ficam acrescentadas, no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Educação, no Programa Universalização do Ensino Fundamental, na meta Prédio Construído, duas unidades na macrorregião II;

XV - fica acrescentada, no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Indústria, Comércio, no Programa Promoção ao Desenvolvimento Industrial, a meta construção de distrito industrial, prevendo-se a construção de um distrito industrial na macrorregião II;

XVI - fica acrescentada, no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Turismo, no Programa Promoção do Desenvolvimento do Turismo, a meta construção de centro de convenções, feiras e eventos, prevendo-se a construção de uma unidade na macrorregião II;

XVII - fica acrescentada, no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Saúde, no Programa Edificações Públicas, na meta Unidade Predial Construída (unidade), uma unidade predial na macrorregião II;

XVIII - fica acrescentada no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Agropecuária, no Programa de Desenvolvimento do Meio Rural, a meta Incentivo à Fruticultura, prevendo-se a ação correspondente na macrorregião II; programa de recuperação/preservação e manejo das Sub-bacias hidrográficas nas Regiões II, IX e X;

XIX - no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, no Programa Restauração de Rodovias, o quantitativo da meta Rodovia Restaurada (km), para a macrorregião II, passa a ser de 296km (duzentos e noventa e seis quilômetros);

XX - fica acrescentado, nos Programas, Objetivos e metas por Região, 2000, 2001/2003, Setor Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Programas e Metas, o programa de recuperação / preservação e manejo das Sub-bacias Hidrográficas nas Regiões II, IX e X;

XXI - fica acrescentada, nos Programas, Objetivos e Metas por Região, 2000, Setor Educação - Programas de Atendimento ao Ensino Superior, a meta Criação de ensino superior, em articulação com as instituições estaduais ou federais existentes, integrando centro de capacitação continuada para professores, nas regiões II, IX e X;

XXII - nos Programas, Objetivos e Metas por região, Ano 2000 - Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento - Programa de Infra-Estrutura urbana - Trecho de Rodovia Vicinal Melhorado (km), a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Região II - 3

Região III - 7

Região VII - 10

Região VIII - 10

Região IX - 5

Região X - 5;

XXIII - nos Programas, Objetivos e Metas por região, 2001/2003 - Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento - Programa de Infra-Estrutura urbana - Trecho de Rodovia Vicinal Implantado e Pavimentado (km), a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Região VI - 15

Região VII - 25

Região VIII - 30

Região X - 20;

XXIV - nos Programas, Objetivos e Metas por região Ano 2000 - Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento - Programa de Infra-Estrutura Urbana - Trecho de Rodovia Vicinal Implantado e Pavimentado (km), a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Região VIII - 10

Região II - 2

Região X - 4;

XXV - nos Programas, Objetivos e Metas por região, Ano 2000, Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento - Programa Preservação do Meio Ambiente - Programa de Educação Ambiental Realizado (Programa), a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Estado - 4

Região X - 2;

XXVI - nos Programas, Objetivos e Metas por região, 2001/2003, Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento - Programa Edificações Públicas - Unidade Construída (unidade), a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Região I - 17

Região II - 2

Região IX - 2

Região X - 3;

XXVII - nos Programas, Objetivos e Metas por região Ano 2000 - Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento - Programa Edificações Públicas - Unidade Construída (unidade), a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Região I - 3

Região II - 2

Região IX - 1

Região X - 2;

XXVIII - nos Programas, Objetivos e Metas por região, 2001/2003, Setor Educação - Programas Atendimento ao Ensino Profissional - Centro de Educação Profissional Implantado, a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Região III - 6

Região II - 1

IX - 1

X - 1;

XXIX - nos Programas, Objetivos e Metas por região, Ano 2000, Setor Educação - Programas Atendimento ao Ensino Profissional - Centro de Educação Profissional Implantado (centro), a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Região III - 2

Região X - 1;

XXX - nos Programas, Objetivos e Metas por região, 2001/2003, Setor Educação - Programas Atendimento ao Ensino Profissional - Centro de Educação Profissional Construído (centro), a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Região I - 3

Região II - 1

Região X - 1;

XXXI - nos Programas, Objetivos e Metas por região, Ano 2000, Setor Educação - Programas Atendimento ao Ensino Profissional - Centro de Educação Profissional Construído (centro), a quantificação e a regionalização das metas passam a ser as seguintes:

Região III - 1

Região II - 1

Região X - 1.