Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Social a que se refere o art. 134 da Constituição do Estado.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Social, órgão de consulta do Governador do Estado para assuntos relacionados com a política de defesa social do Estado, são disciplinados por esta lei.

Art. 2º - Compete ao Conselho de Defesa Social estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas voltadas para a defesa social e opinar sobre elas, observadas as seguintes diretrizes:

I - valorização dos direitos individuais e coletivos;

II - estímulo ao desenvolvimento da consciência individual e coletiva de respeito à lei e ao direito;

III - valorização dos princípios éticos e das práticas de sociabilidade;

IV - prevenção e repressão dos ilícitos penais e das infrações administrativas;

V - preservação da ordem pública;

VI - eficiência e presteza na colaboração para a atuação jurisdicional dos órgãos incumbidos da aplicação da lei penal.

Art. 3^o - Cabe ao Conselho de Defesa Social, além do disposto na Constituição do Estado:

I - identificar e discutir as questões relacionadas com a segurança dos cidadãos nos municípios;

II - promover eventos para discussão das questões relacionadas no inciso I, visando, especialmente, a despertar a consciência pública local para os problemas relativos à defesa social urbana;

III - elaborar e propor aos órgãos federais e estaduais competentes medidas necessárias para a melhoria das condições de defesa social nos municípios;

IV - promover ações integradas para defesa das pessoas nos municípios, zelando pelo respeito a seus direitos e garantias fundamentais;

V - viabilizar a participação popular no âmbito do Conselho, de forma a ampliar a discussão sobre a segurança social nos municípios;

VI - sugerir aos órgãos competentes ações de combate às causas da violência urbana.

Art. 4º - O Conselho é composto pelos seguintes membros, nomeados pelo Governador do Estado:

I - o Vice-Governador do Estado, que o presidirá;

II - o Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos;

III - o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa;

IV - o Comandante-Geral da Polícia Militar;

V - o Chefe da Polícia Civil;

VI - um representante da Defensoria Pública;

VII - um representante do Ministério Público;

VIII - o Ouvidor da Polícia;

IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais - OAB-MG -;

X - um representante da imprensa, indicado pelo Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas Gerais;

XI - um representante de central sindical, eleito em plenária amplamente divulgada;

XII - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL-BH -;

XIII - um representante dos municípios mineiros, escolhido em plenária das associações representantes de municípios;

XIV - três representantes da sociedade civil, escolhidos em plenária das entidades civis reconhecidamente de defesa dos direitos humanos, convocada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Parágrafo único - Os representantes a que se referem os incisos IX a XIV terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, ficando sua nomeação condicionada à prévia aprovação pela Assembléia Legislativa, por voto secreto, após argüição pública.

Art. 5° - O Conselho de Defesa Social reunir-se-á por convocação do Governador do Estado, que poderá ouvir seus membros separadamente, quando a matéria não justificar a convocação do Conselho.

Art. 6° - O Governador indicará o órgão do Poder Executivo que atuará como Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Social, à qual incumbirá a execução das atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho.

Art. 7° - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual realizarão estudos, emitirão pareceres e prestarão a colaboração de que o Conselho de Defesa Social necessitar, mediante solicitação de sua Secretaria-Geral.

Art. 8° - A participação efetiva ou eventual no Conselho de Defesa Social constitui serviço público relevante, vedada a remuneração de seus membros a qualquer título.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis