Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.036, de 14 de janeiro de 1993, que obriga escolas a tornar públicos dados escolares relativos a seu desempenho.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 11.036, de 14 de janeiro de 1993, fica acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 1º - ......................................................

§ 1º - ..........................................................

VI - o número de vagas existentes na escola, discriminado por série.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murilio de Avellar Hingel