Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Formiga o imóvel que especifica.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Formiga o imóvel constituído de terreno com área de 38.147m² (trinta e oito mil cento e quarenta e sete metros quadrados), parte do loteamento localizado na Fazenda Coqueiros, nesse município, descrito na certidão reproduzida no Anexo I desta Lei, adquirido pelo Estado conforme o registro 01, na matrícula 29.860 do livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formiga.

Parágrafo único - O terreno de que trata o “caput” deste artigo destina-se à regularização, pelo Município de Formiga, do assentamento da população de baixa renda inscrita no extinto Programa Comunitário de Habitação Popular - Pró-Habitação -, cujos beneficiários são os relacionados no Anexo II desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1998.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Ben-Hur Silva de Albergaria

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

ANEXO I

(a que se refere a Lei nº 13.078, de 29 de dezembro de 1998)

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MATRÍCULA LIVRO Nº 2 REGISTRO ANTERIOR

29.850 Registro Geral 57.417

DATA Registro de Imóveis 57.418

26.10.94 Formiga - Minas Gerais

Folha Nº 01

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IMÓVEL: Área de 38.147m2, parte do loteamento localizado na Fazenda Coqueiros deste município, com a seguinte descrição: tem como ponto de partida a função da cerca com a erosão que delimita a confrontação da Fazenda Coqueiros com a propriedade de Concéssio Batista da Costa, onde cravou-se o marco M-0; daí, com rumo 21°15’-SE e confrontando com a Fazenda Coqueiros de propriedade de Pedro Pieroni, e com a extensão de 17,50m, encontra-se o marco M-17 de loteamento da Superintendência de Habitação/SEAM; desse, ainda com mesmo rumo e numa extensão de 258,62m2, encontra-se o marco M-1; e dessa, com o rumo de 19°55’ BE, com a mesma confrontação, e na extensão de 81,70m, encontra-se o marco M-2 que faz igualdade com o marco M-8 do loteamento da Superintendência da Habitação/SEAM; desse, com rumo de 84°30’-SW, ainda com a mesma confrontação, e numa extensão de 137,94m, encontra-se o marco M-3 na margem da estrada, hoje denominada Rua “P” que liga diversas fazendas ao Bairro Nossa Senhora de Lourdes; desse, com o rumo de 10°02’ NE e na extensão de 17,77m, encontra-se o marco M-4; daí, com o rumo 19°21’ NW e margeando a antiga estrada, hoje denominada Rua “P”, e numa extensão de 213,75m, encontra-se o marco M-5, desse, com o rumo 01°49’-NE ainda pela referida rua e numa extensão de 57m, encontra-se o marco M-15 do loteamento da Superintendência de Habitação/SEAM; e desse, ainda com o mesmo rumo e na extensão de 28m, encontra-se o marco M-6; daí, volve à direita e segue margeando uma erosão que delimita a propriedade de Concéssio Batista da Costa com esta área, até encontrar o marco de origem desta demarcação.

PROPRIETÁRIOS: - Pedro Pieroni e s/m Mirtô Albergaria Pieroni, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade.

R-01- 29,880 - 28.10.94

EXPROPRIANTE:- Estado de Minas Gerais.

EXPROPRIADOS:- Pedro Pieroni e s/m Mirtô Albergaria Pieroni.

EXPROPRIAÇÃO:- Carta de Sentença datada de 28.10.94, pela secretaria do Juízo da 2ª Vara, autos 8922. Ação Expropriatória julgada por sentença datada de 23.08.94 e sentença de homologação de acordo datada de 30.09.94, que transitou livremente em julgado., conforme autos de Ação Expropriatória nº 8922.

Valor: R$ 1.664,59 (Cr$ 4.577.640.000,00 em 23.07.93). Dou fé. A Oficial, (assinatura).

REGISTRO DE IMÓVEIS - Formiga - MG

Certifico que esta cópia é autêntica conforme original

Dou fé - Formiga, 05 de agosto de 1997

(assinatura)

OFICIAL

ANEXO II

(a que se refere a Lei nº 13.078 de 29 de dezembro de 1998)

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NOME LOTE QUADRA LOCAL

Marcos Antônio de Melo Tavares 1 1 FORMIGA

Samuel Oliveira Pecly 2 1 FORMIGA

Artur Fabiano de Avelar Rocha 3 1 FORMIGA

Sílvio Pinheiro Costa 4 1 FORMIGA

José Antônio da Silva 5 1 FORMIGA

Cláudio Antônio dos Santos 6 1 FORMIGA

Onofre Alves de Oliveira 7 1 FORMIGA

Leonídio Pires 8 1 FORMIGA

Paulo César Barbosa 9 1 FORMIGA

Alvimar de Araújo 10 1 FORMIGA

Maria Aparecida Ribeiro 11 1 FORMIGA

Joana Luiza Barbosa 12 1 FORMIGA

Osvaldo Sales 13 1 FORMIGA

Pedro Tomas do Nascimento 14 1 FORMIGA

Roberto de Menezes 15 1 FORMIGA

José João 16 1 FORMIGA

João Bernardes da Silva 17 1 FORMIGA

Valéria Lopes Silva 18 1 FORMIGA

José Maria da Silva 19 1 FORMIGA

Wilson Alves Belo 20 1 FORMIGA

Antônio Donizete 21 1 FORMIGA

Francisco Landares 22 1 FORMIGA

Vanda Aparecida de Souza 23 1 FORMIGA

Marli Ramos Nunes 24 1 FORMIGA

Deusdethe José Ribeiro 25 1 FORMIGA

Geraldo Xavier de Castro 26 1 FORMIGA

José Benedito Filho 27 1 FORMIGA

Sebastião Vieira Lopes 28 1 FORMIGA

Divino do Nascimento 29 1 FORMIGA

André Geraldo Pereira 30 1 FORMIGA

Roberto Lindico Rodrigues 31 1 FORMIGA

Ivo José de Souza 32 1 FORMIGA

Joel Antônio de Souza 33 1 FORMIGA

José Barbosa da Silva 34 1 FORMIGA

Vanilde de Castro 35 1 FORMIGA

Ademir Nunes Neves 36 1 FORMIGA

Admilson Pereira da Silva 37 1 FORMIGA

Maria Rosa Bueno 38 1 FORMIGA

Oldair José Cândido 01-A 2 FORMIGA

Kennedy José da Silva 01-B 2 FORMIGA

Antônio Francisco de Assis 02 2 FORMIGA

Eliezer Freire Santiago 03 2 FORMIGA

Afonso Cassiano da Cruz 04 2 FORMIGA

Sebastião da Silva 05 2 FORMIGA

Igreja 06 2 FORMIGA

Raimunda Maria de Jesus 07-A 2 FORMIGA

José Silva Calixto 07-B 2 FORMIGA

José Miguel Pereira 08 2 FORMIGA

Geraldo Magela Leal 09 2 FORMIGA

Geraldo Alves de Oliveira Filho 10 2 FORMIGA

Altamiro Pires 11 2 FORMIGA

José Antônio Alves 12 2 FORMIGA

José Roberto Garcia 13 2 FORMIGA

Floripes Florentina Maciel 1 3 FORMIGA

José Marcos Cunha 2 3 FORMIGA

José Francisco dos Reis 3 3 FORMIGA

Luiz Carlos Araújo 4 3 FORMIGA

Maria das Graças Costa 5 3 FORMIGA

Maurício Mariano Rocha 6 3 FORMIGA

Márcio Souza Liazar 7 3 FORMIGA

José Dimas Caetano 8 3 FORMIGA

Joviano Pereira dos Santos 9 3 FORMIGA

Vicente Naves Silva 10 3 FORMIGA

Maria Aparecida Ferreira 11 3 FORMIGA

Osvandro Salustriano da Silva 12 3 FORMIGA

Francisco José de Paiva 13 3 FORMIGA

João Luiz Costa 14 3 FORMIGA

Longino Rosário da Silva 15 3 FORMIGA

Maria das Graças de Moraes 16 3 FORMIGA

Mariza Ribeiro de Resende 17 3 FORMIGA

Moacir Fonseca Cunha 18 3 FORMIGA

Oswando José Teodoro 19 3 FORMIGA

Gilberto Luciano da Paixão 20 3 FORMIGA

Marcos Antônio da Silva 21 3 FORMIGA

José Mariano da Silva Lima 22 3 FORMIGA

João Domingos Almeida 23 3 FORMIGA

Maria do Carmo dos Santos 24 3 FORMIGA

Jair Lopes de Araújo 25 3 FORMIGA

Antônio Virgílio Alexandre 26 3 FORMIGA

Gerogo Silva 27 3 FORMIGA

Carlos Antônio da Costa 28 3 FORMIGA

Pedro Rangel da Silva 29 3 FORMIGA

Doroteia Aparecida Antunes 30 3 FORMIGA

Odair de Assis Pacheco 1 4 FORMIGA

Joaquim Osório Avelino 2 4 FORMIGA

Geraldo Elias de Souza Filho 3 4 FORMIGA

Elvécio de Azeredo 4 4 FORMIGA

José Artur de Souza 5 4 FORMIGA

Pedro José Alves 6 4 FORMIGA

Tereza Maria de Oliveira 7 4 FORMIGA

Delzi Maria da Silva Pinto 8 4 FORMIGA

João Antônio Alves 9 4 FORMIGA

Geraldo Rogério Pereira 10 4 FORMIGA

Agenor da Silva 01-A 5 FORMIGA

Antônio da Silva 01-B 5 FORMIGA

Wilson Brás da Silva 02 5 FORMIGA

Maria Vitória da Silva 03 5 FORMIGA

Divino Germano Rangel 04 5 FORMIGA

Antônio Amâncio Caetano 05 5 FORMIGA

Henrique Magela Silva 06 5 FORMIGA

Edvar Brito da Silva 07 5 FORMIGA

Raimundo Francisco Campos 08 5 FORMIGA

Itamar Fernandes 09 5 FORMIGA

José Eurico Ribeiro 10 5 FORMIGA

José Geraldo Teles 1 6 FORMIGA

Lázaro Ferreira da Silva 2 6 FORMIGA

Ana Elias das Chagas 3 6 FORMIGA

Osmair Nascimento 4 6 FORMIGA

Bento José Maçal 5 6 FORMIGA

Valdemar Francisco Garcia 6 6 FORMIGA