Dispõe sobre a renegociação da dívida dos municípios e do Estado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - autorizado a renegociar com os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta do Estado e dos municípios conveniados as dívidas decorrentes de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e das consignações facultativas.

Art. 2º - O saldo devedor poderá ser pago em até 180 (cento e oitenta ) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de acordo com o quadro constante no Anexo I, atualizadas com base na variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR - e com juros de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 1º - A dívida do Estado acumulada até a data da publicação desta Lei poderá ser parcelada em até 360 (trezentos e sessenta) meses.

§ 2º - Para o cálculo do saldo devedor, de que tratam o "caput" e o § 1º deste artigo, as contribuições em atraso serão acrescidas da multa estabelecida no Anexo II.

§ 3º - Os órgãos e as entidades estaduais e municipais que possuem parcelamento em curso poderão ter os seus débitos reparcelados nos termos desta Lei, permitido o aproveitamento do montante pago a maior em decorrência da diferença do percentual da multa aplicada.

Art. 3º - Compete ao IPSEMG estabelecer com cada devedor as condições das partes, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º - O acordo firmado nos termos desta Lei conterá cláusula em que o município autorize, se houver atraso superior a 60 (sessenta) dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou de prestações do acordo de parcelamento, a retenção da sua quota-parte no ICMS, para pagamento do débito respectivo, e o repasse do valor à autarquia previdenciária.

§ 2º - O repasse de que trata o § 1º será feito pela Secretaria de Estado da Fazenda, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação do IPSEMG ao Secretário de Estado da Fazenda, sob pena de responsabilidade deste.

Art. 4º - O atraso no pagamento das parcelas ou da contribuição mensal por mais de 4 (quatro) meses, consecutivos ou não, acarretará o cancelamento do parcelamento e do convênio de filiação previdenciária, com a conseqüente perda dos benefícios desta Lei, e a inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 1998.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

João Heraldo Lima

José Ulisses de Oliveira

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

Anexo I

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.992, de 30 de julho de 1998)

Anexo II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.992, de 30 de julho de 1998)