Amplia o limite fixado no artigo 9º da Lei nº 12.421, de 27 de dezembro de 1996, para a realização de operações de crédito pelo Poder Executivo e dá outras Providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido de R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões de reais) o limite fixado no artigo 9º da Lei nº 12.421, de 27 de dezembro de 1996, para o Poder Executivo realizar operações de crédito destinadas ao giro da dívida mobiliária vencível no exercício de 1997, observado o disposto na Resolução nº 69, de 14 de dezembro de 1995, do Senado Federal.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões de reais) para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

João Heraldo Lima

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva