Dispõe sobre a orientação aos alunos de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino sobre doenças infecto-contagiosas e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Estado adotará medidas para orientar os alunos de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino acerca das doenças infecto-contagiosas, sexualmente transmissíveis ou não, especialmente a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS - e a tuberculose, além da hanseníase, da dengue, da febre amarela, da leptospirose e de outras.

Art. 2º - As medidas educativas para informação e orientação dos alunos incluirão palestras, cartazes, vídeos, exposições e seminários sobre as formas de contaminação, evolução e profilaxia das doenças.

Art. 3º - O Estado desenvolverá ações visando a equipar as unidades do Sistema Único de Saúde - SUS - para o diagnóstico das doenças de que trata esta Lei, especialmente a AIDS.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

José Rafael Guerra Pinto Coelho

João Batista dos Mares Guia

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva