Lei nº 12.415, de 23/12/1996

Texto Original

Dá a denominação de Rodovia Prefeito Dercy Alves Ribeiro à estrada que liga a BR-262 à cidade de Pará de Minas.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Rodovia Prefeito Dercy Alves Ribeiro a estrada que liga a BR-262 à cidade de Pará de Minas, passando pelo Município de Florestal e pelas localidades de Gameleira e Tavares.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Israel Pinheiro Filho

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva