Cria o Centro de Recursos Humanos João Pinheiro – CRHJP – na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Educação, o Centro de Recursos Humanos João Pinheiro – CRHJP -, subordinado ao Gabinete do Secretário, com a finalidade de gerir as atividades de desenvolvimento de recursos humanos da área educacional do Estado, voltados para a produção, aplicação e divulgação do saber.

Parágrafo único – A descrição e a competência da unidade administrativa prevista neste artigo serão estabelecidas em decreto.

Art. 2º – Fica extinto o Centro de Formação de Professores – CEFOP, criado pelo artigo 12 da Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1995.

Art. 3º – Ficam criados no quadro constante no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, observado o disposto no artigo 2º do Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, 2 (dois) cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12, de provimento em comissão, destinados ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação.

Parágrafo único – Em virtude da extinção do CEFOP, ficam relotados, no CRHJP, 1 (um) cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05 e 1 (um) cargo de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12, de provimento em comissão, criados pelo artigo 16 da Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1995.

Art. 4º – O CRHJP poderá ceder o uso de suas dependências para terceiros, mediante o pagamento de taxa.

§ 1º – A taxa prevista neste artigo será cobrada do usuário conforme procedimento acordado entre as Secretarias de Estado da Educação e da Fazenda.

§ 2º – O valor da taxa de utilização das dependências do CRHJP será estabelecido em resolução do Secretário de Estado da Educação, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º – Os valores arrecadados com a cobrança da taxa de que trata este artigo reverterão para o atendimento das finalidades do CRHJP.

Art. 5º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$8.371,36 (oito mil trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º – O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.276, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º – (...)

Parágrafo único – O incremento significativo de faturamento a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no faturamento obtido pela empresa no exercício anterior àquele em que ocorrer a apresentação da proposta de parceria, devidamente protocolada no órgão competente.".

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

João Pedro Gustin

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Ana Luíza Machado Pinheiro

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva