Dá a denominação de Rodovia Paulo Fagundes da Fonseca Penido ao trecho da Rodovia MG-220 que liga ao Município de Três Marias ao de Diamantina.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado Rodovia Paulo Fagundes da Fonseca Penido o trecho da Rodovia MG-220 que liga ao Município de Três Marias ao de Diamantina.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Israel Pinheiro Filho

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva