Declara de utilidade pública o Conselho de Participação Popular e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Monte Alegre de Minas, com sede no Município de Monte Alegre de Minas.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Participação Popular e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Monte Alegre de Minas, com sede no Município de Monte Alegre de Minas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1995.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva