Dá a denominação de Jerônimo Heitor de Assunção à estrada que liga a BR-135 ao Distrito de Aparecida de Minas, no Município de Frutal.

(A Lei nº 11.614, de 27/9/1994, foi revogada pelo art. 3º da Lei nº 15.070, de 2/4/2004.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Jerônimo Heitor de Assunção a estrada que liga a BR-135 ao Distrito de Aparecida de Minas, no Município de Frutal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Dario Rutier Duarte

Kildare Gonçalves Carvalho

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Data da última atualização: 16/4/2004.