Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Mercês.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mercês o imóvel constituído por um terreno de 10.000m² (dez mil metros quadrados),situado nesse município,na Rua Governador Juscelino, registrado sob o nº 7.070, a fls. 113 do livro 31 do Cartório de Registro de Imóveis de Mercês, com escritura de reversão lavrada, em 27 de setembro de 1993, ás fls. 140 e 141 do livro 716N do Cartório do 3º ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte e descrito com os seguintes limites e confrontações: pela frente, numa extensão de 99,70m (noventa e nove metros setenta centímetros),Rua Governador Juscelino; pela direita, numa extensão de 106,00m (cento e seis metros),imóvel de propriedade de José Marques; pela esquerda,numa extensão de 106,00m (cento e seis metros), imóvel de propriedade de Geraldo Silveira, e, pelos fundos, numa extensão de 99,70m (noventa e nove metros e setenta centímetros), imóvel de propriedade de Geraldo Silveira.

Parágrafo único - O imóvel descrito neste artigo destina-se a sediar a administração municipal.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá a patrimônio do Estado se, findo o prazo de 3 (três) anos, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo anterior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

Kildare Gonçalves Carvalho