Declara de utilidade pública a entidade Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor - AMPM -, com sede no Município de Manhuaçu.

O Povo do Estado de Minas gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor - AMPM -, com sede no Município de Manhuaçu.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 1994

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Jairo Monteiro da Cunha Magalhães

Kildare Gonçalves Carvalho