Autoriza o Poder Executivo a doar à União os imóveis que menciona.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União os seguintes imóveis:

I – terreno situado no Município de Unaí, com área total de 2.224m² (dois mil duzentos e vinte e quatro metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente, com a Avenida Formosa, na extensão de 49m (quarenta e nove metros); pela direita, com a Rua B, na extensão de 56m (cinqüenta e seis metros); pela esquerda, com o centro de Ensino no Politécnico de Unaí, na extensão de 30m (trinta metros), mais 8m (oito metros), mais 14m (quatorze metros), (alinhamento irregular); e, pelos fundos, com o Centro de Ensino Politécnico de Unaí, na extensão de 26m (vinte e seis metros), mais 12m (doze metros), mais 15m (quinze metros) (alinhamento irregular);

II – terreno situado no Município de Unaí, com área total de 1.344m² (mil trezentos e quarenta e quatro metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente, com a Rua A, na extensão de 56m (cinqüenta e seis metros); pela direita, com o Centro de Ensino Politécnico de Unaí, na extensão de 24m (vinte e quatro metros); pela esquerda, com o Centro de Ensino Politécnico de Unaí, na extensão de 24m (vinte e quatro metros); e, pelos fundos, com o Centro de Ensino Politécnico de Unaí, na extensão de 56m (cinqüenta e seis metros).

§ 1º - Os terrenos a que se refere o artigo serão desmembrados de uma área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) doada ao Estado de Minas Gerais pelo Município de Unaí, conforme registro R-1-13.513, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí.

§ 2º - Os terrenos descritos nos incisos I e II deste artigo destinam-se, respectivamente, à construção de um ginásio poliesportivo e de uma creche.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

Kildare Gonçalves Carvalho