Autoriza o Poder Executivo a ratificar e retificar a doação de imóvel feita no Município de Três Pontas e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar, com as retificações constantes nesta Lei, a doação feita ao Município de Três Pontas de um imóvel constituído de uma gleba de terra com área de 27,2ha (vinte e sete vírgula dois hectares), situado no lugar denominado Campo da Cruz, doado àquele município nos termos da Lei nº 9.674,de 20 de setembro de 1988, e registrado sob o nº 2.R.01.M.12647, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas.

Parágrafo único - O imóvel de trata esta artigo se destina à instalação de um parque industrial.

Art. 2º - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de averbação da escritura pública de ratificação e retificação da doação, não lhe for dada a destinação prevista no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

Kildare Gonçalves Carvalho