Declara de utilidade pública a AMAPP - Associação de Amigos do Autista e Psicótico de São Sebastião do Paraíso, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a AMAPP - Associação de Amigos do Autista e Psicótico de São Sebastião do Paraíso, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Jairo Monteiro da Cunha Magalhães

Kildare Gonçalves Carvalho