Declara de utilidade pública a APAE de Itabirito - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -, com sede no Município de Itabirito.

O Povo do Estado de Ninas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a APAE de Itabirito - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -, com sede no Município de Itabirito.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Mário Assad

Kildare Gonçalves Carvalho