LEI nº 1.133, de 29/08/1930

Texto Original

Cria na comarca de Belo Horizonte um ofício do tabelião

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º — Fica criado na comarca de Belo Horizonte mais um ofício de tabelião, podendo o Presidente do Estado designar o respectivo serventuário para exercer também as funções de oficial do registro de imóveis e de protestos de letras, notas promissórias e outros títulos de dívida.

Art. 2.º — O primeiro provimento será feito livremente pelo Presidente do Estado.

Art. 3.º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º — Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios do Interior a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 29 dias do mês de agosto de 1930.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

Francisco Luiz da Silva Campos

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior, aos 29 dias do mês de agosto de 1930. – O diretor em exercício, Claudionor Lopes de Oliveira.