Concede licenças a funcionários públicos.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam concedidos:

I) À professora Maria Rita Neves um ano de licença para tratamento de saúde, a contar de 1º de dezembro de 1929 a 1º de dezembro de 1920;

II) Ao sr. Eduardo de Almeida Barbosa, escrivão do 1º ofício e oficial do registro de imóveis do termo de Luz, dois anos de licença para tratar de negócios.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios do Interior a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 1929.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

Francisco Luiz da Silva Campos

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 1929. – O diretor, Arthur Eugênio Furtado.