Dispõe sobre a reorganização da autarquia Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG –, estabelece níveis de vencimentos e dá outras providências.

(A Lei nº 11.176, de 6/8/1993, foi revogada pelo inciso XLIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

(A Lei nº 11.176, de 6/8/1993, foi revogada pelo inciso XIX do art. 18 da Lei nº 22.284, de 14/9/2016.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposição Preliminar

Art. 1º – A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG –, autarquia criada pela Lei nº 3.410, de 8 de julho de 1965, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vincula-se à Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo.

(Vide inciso I do art. 11 da Lei nº 11.819, de 31/3/1995.)

(Vide inciso II do art. 5º da Lei nº 12.351, de 18/11/1996.)

(Vide inciso VI do art. 10 da Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.)

(Vide Lei Delegada nº 67, de 29/1/2003.)

(Vide arts. 3º, 46, 47, 48 e 54 da Lei nº 15.468, de 13/1/2005.)

(Vide inciso VI do art. 12 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007.)

(Vide inciso II do art. 4º da Lei Delegada nº 121, de 25/1/2007.)

(Vide inciso IX do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º/1/2011.)

(Vide arts. 185 e 186 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

Parágrafo único – As expressões Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais e ADEMG equivalem-se para identificar a autarquia de que trata este artigo.

Capítulo II

Da Finalidade e da Competência

Art. 2º – A ADEMG tem por finalidade a administração de estádios próprios, ou de terceiros, mediante convênio.

Art. 3º – À ADEMG compete:

I – administrar o Estádio Governador Magalhães Pinto e o Estádio Jornalista Felipe Drumond;

II – colaborar com órgãos e entidades governamentais na promoção de ações que visem ao desenvolvimento de atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer;

III – zelar, junto a órgãos e entidades competentes, pelas obras de ampliação, reforma e recuperação dos estádios sob sua administração;

IV – promover e incentivar a utilização de suas dependências para práticas esportivas, artísticas, culturais, religiosas e de lazer;

V – desenvolver, juntamente com a autoridade policial competente, plano de segurança especial, em dia de evento;

VI – celebrar convênio ou contrato relacionado com seus objetivos, fiscalizando-lhe a execução.

Capítulo III

Da estrutura orgânica

Art. 4º – A ADEMG tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Unidade Colegiada: Conselho de Administração;

II – Direção Superior: Presidência;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;

d) Assessoria de Planejamento e Coordenação;

e) Diretoria Administrativa e Financeira:

1) Divisão de Administração:

1.1) Serviço de Pessoal;

1.2) Serviço de Material e Patrimônio;

1.3) Serviço de Apoio Administrativo;

2) Divisão de Finanças:

2.1) Serviço de Contabilidade;

2.2) Serviço de Tesouraria;

f) Diretoria de Promoções:

1) Divisão de Programações;

2) Divisão de Comercialização:

2.1) Serviços de Alojamento;

2.2) Serviço de Ingressos e Cadeiras Cativas;

g) Diretoria de Infra-Estrutura:

1) Divisão de Obras e Manutenção:

1.1) Serviço de Projetos;

1.2) Serviço de Manutenção Elétrica;

1.3) Serviço de Manutenção Geral;

2) Divisão de Apoio Operacional:

2.1) Serviço de Suprimentos;

2.2) Serviço de Limpeza de Estádios;

2.3) Serviço de Jardinagem.

Parágrafo único – A competência e a descrição das unidades administrativas previstas neste artigo serão fixadas em decreto.

Capítulo IV

Do Conselho de Administração

Art. 5º – Ao Conselho de Administração da ADEMG compete:

I – eleger, entre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente;

II – aprovar:

a) as diretrizes para o plano plurianual e os programas gerais de trabalho da autarquia;

b) a proposta orçamentária anual;

c) a organização administrativa da autarquia e suas modificações, no âmbito de sua competência;

d) as normas gerais relativas à administração interna de pessoal e da autarquia.

Art. 6º – O Conselho de Administração da ADEMG tem a seguinte composição:

I – 2 (dois) representantes e seus respectivos suplentes, indicados pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

II – 1 (um) representante e seu respectivo suplente, indicados pela Câmara Municipal de Belo Horizonte;

III – 1 (um) representante e seu respectivo suplente, indicados pela Associação Mineira de Cronistas Esportivos – AMCE;

IV – 2 (dois) representantes e seus respectivos suplentes, indicados pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG;

V – 1 (um) representante e seu respectivo suplente, indicados pela Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;

VI – 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, de livre escolha do Governador do Estado.

§ 1º – O mandato de membro do Conselho de que trata este artigo será de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.

§ 2º – O Conselho de Administração da autarquia se reunirá, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, ou pelo Presidente da ADEMG.

Capítulo V

Do Regime Financeiro e da Fiscalização

Seção I

Do Patrimônio

Art. 7º – Constituem patrimônio da ADEMG o acervo de bens móveis e imóveis e outros valores de que é proprietária e os que vier a adquirir.

Seção II

Da Receita

Art. 8º – Constituem receita da ADEMG:

I – O produto de locação ou arrendamento de suas dependências, de serviços, e outras rendas provenientes de seu patrimônio;

II – a renda das competições e dos certames que promover;

III – as subvenções e os auxílios financeiros que lhe forem concedidos;

IV – as doações e os legados;

V – a remuneração pelos serviços de estacionamento e de alojamento;

VI – as rendas eventuais;

VII – os recursos orçamentários que lhe forem transferidos.

Seção III

Da Despesa

Art. 9º – Constituem despesas da ADEMG as destinadas ao custeio de seus serviços e à execução de atividades previstas em lei.

Seção IV

Da Prestação de Contas

Art. 10 – A ADEMG apresentará ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado da Fazenda, anualmente, e no prazo estipulado pela legislação específica, o relatório de sua administração no exercício anterior e a prestação de contas.

Capítulo VI

Do Pessoal

Art. 11 – O regime jurídico dos servidores da ADEMG é o referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Capítulo VII

Dos Cargos

Art. 12 – O Anexo XXVIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica substituído pelo Anexo I desta Lei.

(Vide art. 4º da Lei Delegada nº 67, de 29/1/2003.)

Parágrafo único – Fica transformado o cargo de Diretor de Operações, código DR-AE82, em cargo de Diretor de Infra-Estrutura, e o cargo de Assessor-Chefe da Assessoria de Promoções, código AH-AE36, em cargo de Assessor-Chefe da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, lotados na ADEMG, com o mesmo código.

Art. 13 – (Revogado pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

Dispositivo revogado:

“Art. 13 – Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão da autarquia, os cargos constantes no Anexo II desta lei, destinados às unidades da estrutura intermediária da ADEMG.

§ 1º – O vencimento dos cargos criados neste artigo é calculado de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, com base no correspondente fator de ajustamento indicado no Anexo II desta Lei.

§ 2º – O ocupante do cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública, acrescida de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o vencimento do cargo em comissão.

§ 3º – Os atuais cargos de provimento em comissão lotados no Quadro Setorial da ADEMG, não constantes nos Anexos I e II a que se referem os artigos 12 e 13 desta Lei, ficam mantidos até a data da publicação do decreto de codificação dos cargos criados.”

Art. 14 – Ficam criados no Quadro de Pessoal da ADEMG os cargos de provimento efetivo, constantes no Anexo III desta Lei, destinados à implantação e à consolidação de sua estrutura orgânica.

Art. 15 – Nos valores previstos no Anexo III, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993, estão incorporados a Gratificação de Apoio ao Executivo, instituída no artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990, e o índice de reajustamento de janeiro de 1993, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993.

Art. 16 – O artigo 13 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.754, de 16 de janeiro de 1989, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a ser o § 1º:

"Art. 13 – ................................................

§ 2º – Para o ingresso nas classes de que tratam os incisos II e III deste artigo, é exigido grau superior de escolaridade.".

(Vide art. 1º da Lei nº 13.409, de 21/12/1999.)

Art. 17 – Para atender às despesas decorrentes da execução dessa Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$6.198.588,119,10 (seis bilhões, cento e noventa e oito milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, cento e dezenove cruzeiros e dez centavos), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 37 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

João Pinto Ribeiro

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 12 da Lei nº 11.176, de 6 de agosto de 1993.)

ANEXO XXVIII

(Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1,4254
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,0689
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor	01	1,0689
Diretoria de Promoções	Diretor	01	1,0689
Diretoria de Infraestrutura	Diretor	01	1,0689
Assessoria de Imprensa e Relações Públicas	Assessor-Chefe	01	0,7771
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	01	0,7771
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	01	0,7771

ANEXO II

(a que se refere o art. 13 da Lei nº 11.176, de 6 de agosto de 1993).

CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

Vigência: janeiro/93

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Divisão	6	6		0,5420
Chefe de Serviço	13	1	12	0,2468
Encarregado	7		7	0,1645
Secretária do Presidente	1	1		0,2468
Assessor	2	2		0,2468

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Vigência: Janeiro/93

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços	59	1.300.500,00
Oficial de Serviços	14	1.300.500,00
Motorista	01	1.300.500,00
Telefonista	01	1.300.500,00
Agente de Administração	02	1.300.500,00
Auxiliar de Administração	19	1.665.000,00
Técnico de Nível Médio	03	2.265.000,00
Técnico de Nível Superior	07	5.322.750,00
TOTAL:	106

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Data da última atualização: 15/9/2016.