Lei nº 11.118, de 30/06/1993

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Texto Atualizado

Cria estabelecimentos penitenciários na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça, subordinadas à Superintendência de Organização Penitenciária, 2 (duas) penitenciárias, uma com sede no Município de Unaí, e a outra, no de Ipaba.

(Vide art. 1º da Lei nº 12.967, de 27/7/1998.)

(Vide Lei nº 12.985, de 30/7/1998.)

§ 1º - Os estabelecimentos penitenciários de que trata este artigo têm por finalidade recolher e manter sentenciados à pena privativa de liberdade, do sexo masculino, proporcionando-lhes, mediante tratamento penitenciário, condições de reintegração na família e na sociedade.

§ 2º - As penitenciárias criadas nesta Lei ficam denominadas Agostinho de Oliveira Júnior, a de Unaí; e Dênio Moreira de Carvalho, a de Ipaba.

Art. 2º - As unidades penitenciárias de que trata o artigo anterior têm a seguinte estrutura:

I - Diretoria-Geral;

(Inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei nº 12.967, de 27/7/1998.)

II - Diretoria de Administração e Finanças:

a) Divisão de Administração:

1 - Serviço de Pessoal;

2 - Serviço de Material e Patrimônio;

3 - Serviço de Apoio Operacional;

b) Divisão de Finanças;

(Inciso renumerado pelo art. 5º da Lei nº 12.967, de 27/7/1998.)

III - Diretoria de Segurança:

a) Divisão de Segurança do Bloco A;

b) Divisão de Segurança do Bloco B;

c) Divisão de Segurança do Bloco C;

d) Divisão de Segurança do Bloco D;

(Inciso renumerado pelo art. 5º da Lei nº 12.967, de 27/7/1998.)

IV - Diretoria de Reeducação e Reabilitação do Sentenciado:

a) Divisão de Assistência ao Sentenciado:

1 - Serviço de Assistência ao Sentenciado;

2 - Serviço de Tratamento Penitenciário;

b) Divisão de Diagnóstico e Classificação;

c) Divisão de Profissionalização e Produção:

1 - Serviço de Profissionalização;

2 - Serviço de Produção;

3 - Serviço de Comercialização.

(Inciso renumerado pelo art. 5º da Lei nº 12.967, de 27/7/1998.)

Parágrafo único - A competência e a descrição das unidades administrativas mencionadas neste artigo serão estabelecidas em decreto.

(Artigo com redação dada pelo art. 26 da Lei nº 11.406, de 28/1/1994.)

Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, ficam criados, nos Anexos I e III do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei, destinados ao Quadro Setorial de lotação da Secretaria de Estado da Justiça.

Parágrafo único - A classe de Guarda de Presídio, código NE-08, passa a denominar-se Guarda Penitenciário, código PG-18, símbolos QP-08 a QP-17, do Grupo de Nível de 1º Grau de escolaridade, do Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, ressalvada a situação dos atuais ocupantes, ficando a composição numérica da classe acrescida dos cargos novos previstos no Anexo II desta Lei.

(Vide art. 6º da Lei nº 13.720, de 27/9/2000.)

Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$8.635.889.920,00 (oito bilhões seiscentos e trinta e cinco milhões oitocentos e oitenta e nove mil novecentos e vinte cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Mário Assad

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 11.118, de 30 de junho de 1993)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Anexos I e III, Decreto nº 16.409/74)

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	RECRUTAMENTO		Nº DE CARGOS
			LIMITADO	AMPLO
a) Grupo de Direção (DS) Diretor I	MG-08	S-03		06	06
b) Grupo de Assessoramento (AS) Assessor II	MG-12	S-03		02	02
c) Grupo de Chefia (CH) Supervisor III Supervisor II	CH-03 CH-02	QP-32 QP-27	18 24		18 24
d) Grupo de Execução(EX) Secretário Executivo	EX-09	QP-22	06		06

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 11.118, de 30 de junho de 1993)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

(Anexo I, Decreto nº 16.409/74)

CÓDIGO	GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR	Nº DE CARGOS	FAIXA DE VENCIMENTO
NE-02	Auxiliar de Serviços	20	QP-02 a QP-11
NE-01	Motorista	18	QP-07 a QP-16

CÓDIGO	GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE	Nº DE CARGOS	FAIXA DE VENCIMENTO
PG-01	Agente de Administração	24	QP-06 a QP-15
PG-14	Datilógrafo-Mecanógrafo	16	QP-08 a QP-17
PG-05	Mecânico	02	QP-08 a QP-17
PG-04	Eletricista	02	QP-07 a QP-16
PG-03	Telefonista	04	QP-06 a QP-15
PG-15	Operador de Rádio	02	QP-06 a QP-15
PG-18	Guarda Penitenciário	200	QP-08 a QP-17

CÓDIGO	GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE	Nº DE CARGOS	FAIXA DE VENCIMENTO
SG-04	Auxiliar de Administração	50	QP-11 a QP-20
SG-06	Auxiliar de Enfermagem	04	QP-11 a QP-20
SG-03	Técnico de Contabilidade	08	QP-12 a QP-21

CÓDIGO	GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE	Nº DE CARGOS	FAIXA DE VENCIMENTO
NS-11	Assistente Social	08	QP-21 a QP-30
NS-01	Cirurgião-Dentista	02	QP-21 a QP-30
NS-19	Enfermeiro	02	QP-21 a QP-30
NS-28	Famacêutico-Bioquímico	02	QP-21 a QP-30
NS-04	Médico	08	QP-21 a QP-30
NS-21	Pedagogista	02	QP-21 a QP-30
NS-10	Psicólogo	06	QP-21 a QP-30
NS-08	Técnico de Administração	02	QP-21 a QP-30

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Data da última atualização: 27/4/2004.