Cria o Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - SUS-MG e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - SUS-MG -, constituído das classes e das categorias profissionais constantes no Anexo I desta Lei.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será considerada a correlação entre as funções públicas de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e as categorias profissionais constantes no Anexo I desta Lei.

§ 2º - A categoria profissional de Técnico de Nível Superior é privativa de profissionais que exerçam atividades ligadas a gestão, planejamento, avaliação, coordenação, normatização, acompanhamento e supervisão de serviços e sistemas de saúde, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais - SUS - MG.

§ 3º - Enquadram-se na categoria profissional de Especialista de Saúde os ocupantes de cargos de classes de nível superior de escolaridade que possuam título de pós-graduação ou nível de especialização equivalente em área de interesse do Sistema Único de Saúde do Estado.

§ 4º - O número de cargos de Especialista de Saúde resultará da transposição de cargos, do mesmo Grupo de Nível Superior, das categorias profissionais que compõem a classe de Analista de Saúde, observado o disposto no parágrafo anterior e respeitado o limite total de cargos daquele grupo, previsto no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os valores dos vencimentos dos cargos e das funções públicas do Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo do Sistema Único de Saúde do Estado são os constantes no Anexo II desta Lei e correspondem a cada nível de escolaridade e ao grau de vencimento especificados na respectiva tabela, garantidas as vantagens e os benefícios previstos em Lei.

Parágrafo único - A tabela de que trata este artigo será reajustada na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos em Lei para os demais servidores públicos do Estado.

Art. 3º - Fica criada a classe de Assistente de Atividade de Saúde, de provimento em comissão, composta de 319 (trezentos e dezenove) cargos, para apoio técnico às unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado.

Parágrafo único - O valor do vencimento básico do cargo de que trata este artigo é de Cr$ 11.545.874,00 (onze milhões quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro cruzeiros), sobre o qual incidem os adicionais por tempo de serviço.

Art. 4º - Ficam criados, no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, 1 (um) cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo S-02; 35 (trinta e cinco) cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo S-03; 9 (nove) cargos de Assessor Técnico, código MG-18, símbolo S-03; e 10 (dez) cargos de Assistente de Gabinete, código MG-28, símbolo S-04, de provimento em comissão, destinados ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 5º - Fica criada a Função Gratificada de Gestão do Sistema Único de Saúde do Estado, destinada a atender encargos de chefia das unidades da estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde constantes no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único - O valor da gratificação de que trata este artigo é fixado em 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do símbolo S-04, a que se refere o Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Art. 6º - Aplica-se às funções públicas de que trata esta Lei o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 7º - As alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 10.636, de 16 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...............................................

VI - .....................................................

b) Centro de Pesquisas e Estudos em Recursos Humanos;

c) Centro de Capacitação de Recursos Humanos;".

Art. 8º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$584.013.930.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro bilhões, treze milhões e novecentos e trinta mil cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de vigência indicada no Anexo III.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

José Saraiva Felipe

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.103, de 28 de maio de 1993)

QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

GRUPO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	CATEGORIA PROFISSIONAL	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
Nível Superior de Escolaridade	Analista da Saúde	Assistente Social	X/01 a X/15	182
		Biólogo	X/01 a X/15	21
		Cirurgião Dentista	X/01 a X/15	1.163
		Enfermeiro	X/01 a X/15	674
		Especialista da Saúde	XI/01 a XI/15
		Farmacêutico	X/01 a X/15	97
		Farmacêutico- Bioquímico	X/01 a X/15	240
		Fisioterapeuta	X/01 a X/15	1
		Médico	XI/01 a XI/15	3.999
		Médico Sanitarista	XI/01 a XI/15	1
		Médico Veterinário	X/01 a X/15	44
		Nutricionista	X/01 a X/15	40
		Psicólogo	X/01 a X/15	21
		Técnico de Nível Superior	X/01 a X/15	647
		Terapeuta Ocupacional	X/01 a X/15	2
TOTAL				7.332

2 - GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE

GRUPO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	CATEGORIA PROFISSIONAL	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
Nível de 2ºgrau de escolaridade	Assistente Técnico da Saúde	Citotécnico	VII/01 a VII/15	4
		Laboratorista	VII/01 a VII/15	129
		Operador de Raio X	VII/01 a VII/15	119
		Técnico de Enfermagem	VII/01 a VII/15	224
		Técnico de Hanseníase	VII/01 a VII/15	14
		Técnico de Higiene Dental	VII/01 a VII/15	228
		Técnico de Laboratório	VII/01 a VII/15	237
		Técnico em Nutrição e Dietética	VII/01 a VII/15	4
		Técnico em Ortóptica	VII/01 a VII/15	3
		Técnico em Raio X	VII/01 a VII/15	10
		Técnico de Saneamento	VII/01 a VII/15	3
T O T A L				975

3 - GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE (5ª A 8ª SÉRIE)

GRUPO	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	CATEGORIA PROFISSIONAL	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
Nível de 1ºgrau de escolaridade	Agente de Serviços da Saúde	Atendente	IV/01 a IV/15	2
		Atendente de Consultório Odontológico	V/01 a V/15	484
		Auxiliar de Enfermagem	VI/01 a VI/15	463
		Auxiliar de Saúde	V/01 a V/15	4.938
		Visitador Sanitário	IV/01 a IV/15	393
T O T A L				6.280

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.103, de 28 de maio de 1993)

(Vigência a partir de 1º de janeiro de 1993)

ESCOLARIDADE	CATEGORIAS	NÍVEL	G R A U S
			01	02	03	04
Elementar (1ª/4ªsérie)		I	1.311.119	1.391.753	1.477.346	1.568.203
		II	1.416.009	1.503.094	1.595.534	1.693.660
		III	1.529.290	1.623.341	1.723.177	1.829.152
Primeiro Grau (5ª/8ª série)	1 e 2	IV	1.576.264	1.673.204	1.776.106	1.885.337
	3 e 4	V	1.702.365	1.807.060	1.918.194	2.036.163
	5	VI	1.837.718	1.950.737	2.070.708	2.198.056
Segundo Grau (Completo)	6 a 16	VII	2.316.020	2.458.455	2.609.650	2.770.144
		VIII	2.501.302	2.655.132	2.818.422	2.991.755
		IX	2.701.406	2.867.542	3.043.896	3.231.096
Superior (Completo)	17 a 27	X	3.451.721	3.664.002	3.889.338	4.128.532
	28 a 30	XI	4.022.786	4.270.187	4.532.803	4.811.571
		XII	4.344.609	4.611.802	4.895.428	5.196.497

ESCOLARIDADE	CATEGORIAS	NÍVEL	G R A U S
			05	06	07	08
Elementar (1ª/4ªsérie)		I	1.664.647	1.767.023	1.875.695	1.991.050
		II	1.797.820	1.908.386	2.025.751	2.150.335
		III	1.941.645	2.061.056	2.187.811	2.322.361
Primeiro Grau (5ª/8ª série)	1 e 2	IV	2.001.285	2.124.364	2.255.012	2.393.695
	3 e 4	V	2.161.387	2.294.312	2.435.413	2.585.191
	5	VI	2.333.236	2.476.731	2.629.049	2.790.736
Segundo Grau (Completo)	6 a 16	VII	2.940.507	3.121.349	3.313.312	3.517.080
		VIII	3.175.748	3.371.057	3.578.377	3.798.447
		IX	3.429.808	3.640.742	3.864.647	4.102.323
Superior (Completo)	17 a 27	X	4.382.437	4.651.957	4.938.052	5.241.742
	28 a 30	XI	5.107.482	5.421.593	5.755.021	6.108.954
		XII	5.516.081	5.855.320	6.215.422	6.597.671

ESCOLARIDADE	CATEGORIAS	NÍVEL	G R A U S
			05	06	07	08
Elementar (1ª/4ªsérie)		I	1.664.647	1.767.023	1.875.695	1.991.050
		II	1.797.820	1.908.386	2.025.751	2.150.335
		III	1.941.645	2.061.056	2.187.811	2.322.361
Primeiro Grau (5ª/8ª série)	1 e 2	IV	2.001.285	2.124.364	2.255.012	2.393.695
	3 e 4	V	2.161.387	2.294.312	2.435.413	2.585.191
	5	VI	2.333.236	2.476.731	2.629.049	2.790.736
Segundo Grau (Completo)	6 a 16	VII	2.940.507	3.121.349	3.313.312	3.517.080
		VIII	3.175.748	3.371.057	3.578.377	3.798.447
		IX	3.429.808	3.640.742	3.864.647	4.102.323
Superior (Completo)	17 a 27	X	4.382.437	4.651.957	4.938.052	5.241.742
	28 a 30	XI	5.107.482	5.421.593	5.755.021	6.108.954
		XII	5.516.081	5.855.320	6.215.422	6.597.671

ESCOLARIDADE	CATEGORIAS	NÍVEL	G R A U S
			13	14	15
Elementar (1ª/4ªsérie)		I	2.683.380	2.848.408	3.023.585
		II	2.898.052	3.076.282	3.265.473
		III	3.129.895	3.322.383	3.526.710
Primeiro Grau (5ª/8ª série)	1 e 2	IV	3.226.034	3.424.435	3.635.037
	3 e 4	V	3.484.116	3.698.389	3.925.840
	5	VI	3.761.133	3.992.443	4.237.978
Segundo Grau (Completo)	6 a 16	VII	4.740.043	5.031.555	5.340.996
		VIII	5.119.247	5.434.080	5.768.276
		IX	5.528.787	5.868.807	6.229.739
Superior (Completo)	17 a 27	X	7.064.406	7.498.867	7.960.047
	28 a 30	XI	8.233.166	8.739.506	9.276.985
		XII	8.891.819	9.438.666	10.019.144

ANEXO III

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.103, de 28 de maio de 1993)

Estrutura Complementar da Secretaria de Estado da Saúde

I - UNIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL

Superintendência Administrativa:

1) Serviço de Controle de Prestação de Serviços, Locação e Cessão de Uso;

2) Serviço de Preparação e Registro de Processos;

3) Serviço de Telefonia;

4) Serviço de Rádio-Telex;

5) Serviço de Expedição e Protocolo;

6) Serviço de Arquivo;

7) Serviço de Manutenção;

8) Serviço de Segurança;

9) Serviço de Xerografia e Encadernação;

10) Serviço de Gráfica e Reprografia;

11) Serviço de Transportes;

12) Serviço de Garagem;

13) Serviço de Controle de Compras;

14) Serviço de Controle de Material;

15) Serviço de Armazenamento e Distribuição de Material Permanente e de Consumo;

16) Serviço de Armazenamento e Distribuição de Medicamentos e Imunobiológicos.

Superintendência de Recursos Humanos:

1) Serviço de Preparo de Pagamento;

2) Serviço de Acumulação de Cargos;

3) Serviço de Redação e Atos Administrativos;

4) Serviço de Concessão de Outros Benefícios;

5) Serviço de Apoio Técnico;

6) Serviço de Concessão de Aposentadoria e Títulos Declaratórios;

7) Serviço de Férias-Prêmio e Quinquênios;

8) Serviço de Informação, Conferência e Expedição.

II - UNIDADES DE NÍVEL REGIONAL

Diretorias Regionais de Saúde:

1) Serviços Gerais e Transporte;

2) Serviços de Expediente;

3) Serviços de Material;

4) Serviços de Contabilidade;

5) Serviços de Administração Financeira;

6) Serviços de Controle de Doenças Transmissíveis;

7) Serviços de Controle de Doenças Não-Transmissíveis;

8) Serviços de Promoção à Saúde;

9) Serviços de Informações Epidemiológicas;

10) Serviços de Programação;

11) Serviços de Informações e Estatística;

12) Serviços de Vigilância Sanitária;

13) Serviços de Alimentos;

14) Serviços de Saneamento;

15) Serviços de Biblioteca;

16) Serviços de Pessoal;

17) Serviços de Capacitação;

18) Serviços de Controle e Avaliação;

19) Serviços de Apoio Assistencial;

20) Serviços de Organização do Modelo Assistencial;

21) Serviços de Auditoria Assistencial;

22) Serviços de Referência Regional em Oftalmologia Social;

23) Serviços da Central de Leitos;

24) Serviços de Marcação de Consultas Especializadas.