Lei nº 11.099, de 18/05/1993 (Revogada)

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Texto Original

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais fica fixado em 45.758 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e oito) oficiais e praças, dispostos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no anexo único desta Lei, e será integralizado, gradualmente, nos anos de 1992, 1993, 1994 e 1995.

Art. 2º - O efetivo de Praças Especiais e de Soldados de 2ª Classe terá número variável, obedecidos os limites de 130 (cento e trinta) Aspirantes-a-Oficial, 520 (quinhentos e vinte) alunos do Curso de Formação de Oficiais e de 5.000 (cinco mil) Soldados de 2ª Classe.

Art. 3º - A distribuição do efetivo nas unidades da Polícia Militar, no Tribunal de Justiça Militar e no Gabinete Militar do Governador do Estado constará em Quadro de Organização e Distribuição - QOD -, aprovado por meio de decreto do Governador do Estado.

Parágrafo único - A distribuição a que se refere este artigo poderá ser efetivada, agrupando-se:

I - categorias; ou

II - categorias de quadro; ou

III - postos ou graduações.

Art. 4º - Fica extinto o Quadro de Praças Policiais Femininos - QPPM FEM -, sendo transferidas suas atuais integrantes para o Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM -, a partir de 1993.

Art. 5º - Será admitida a utilização de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais Policiais Militares, de Oficiais de Administração, de Praças Policiais Militares e de Praças Bombeiros Militares, em número equivalente a até 5% (cinco por cento) do efetivo previsto.

Parágrafo único - A utilização de militares do sexo feminino não será limitada nos demais quadros.

Art. 6º - (Vetado).

Art. 7º - (Vetado).

Art. 8º - (Vetado).

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de junho de 1992, exceto quanto ao artigo 4º.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.346, de 27 de dezembro de 1990.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.099, de 18 de maio de 1.993)

I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES - QOPM

POSTO	ANO
	92		93	94			95
a) Coronel	27		27	27			27
b) Tenente-Coronel	81		86	87			88
c) Major.	219		226	227			230
d) Capitão	545		585	614			621
e) Primeiro-Tenente	508		537	547			547
f) Segundo-Tenente	317		333	342			342
II - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - QOS
POSTO	ANO
	92		93		94	95
a) Coronel	1		1		1	1
b) Categoria de Médico:
POSTO	ANO
	92		93		94	95
1) Tenente-Coronel	9		9		10	10
2) Major	17		18		19	20
3) Capitão	45		48		50	56
4) Primeiro-Tenente	70		78		87	101
5) Segundo-Tenente	80		87		96	102
c) Categoria de Dentista:
Posto	ANO
	92		93		94	95
1) Tenente-Coronel	4		5		5	6
2) Major	13		14		15	16
3) Capitão	33		35		36	37
4) Primeiro-Tenente	61		64		68	70
5) Segundo-Tenente	43		48		56	61
d) Categoria de Psicólogo:
POSTO	ANO
	92		93		94	95
1) Capitão	3		5		7	8
2) Primeiro-Tenente	9		15		18	18
3) Segundo-Tenente	37		32		30	30
e) Categoria de Enfermeiro:
POSTO	ANO
	92		93		94	95
1) Capitão	2		3		4	5
2) Primeiro-Tenente	6		5		5	6
3) Segundo-Tenente	1		4		6	7
f) Categoria de Farmacêutico:
POSTO	ANO
	92		93		94	95
1) Tenente-Coronel	1		1		1	1
2) Major	1		1		1	1
3) Capitão	2		2		2	2
4) Primeiro-Tenente	4		4		4	4
5) Segundo-Tenente	3		5		5	5
g) Categoria de Veterinário:
POSTO	ANO
	92		93		94	95
1) Capitão	2		2		2	2
2) Primeiro-Tenente	2		2		2	2
3) Segundo-Tenente	1		1		1	1
h) Categoria de Fisioterapeuta:
POSTO	ANO
	92		93		94	95
1) Capitão	1		1		1	1
2) Primeiro-Tenente	1		1		2	2
3) Segundo-Tenente	1		2		2	2
III - QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES - QOC
POSTO	ANO
	92		93		94	95
a) Major	1		1		1	1
b) Capitão.	5		5		5	5
c) Primeiro-Tenente	5		5		5	5
d) Segundo-Tenente	9		9		9	9
IV - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - QOE
a) Categoria de Músico:
POSTO	ANO
	92		93		94	95
1) Major	1		1		1	1
2) Capitão	4		4		4	4
3) Primeiro-Tenente	11		11		11	11
4) Segundo-Tenente	10		12		12	12
b) Categoria de Comunicações:
POSTO	ANO
	92		93		94	95
1) Capitão	1		2		2	2
2) Primeiro-Tenente	3		3		3	3
3) Segundo-Tenente	4		4		4	4
c) Categoria de Auxiliar de Saúde:
POSTO	ANO
	92		93		94	95
1) Capitão	1		1		1	1
2) Primeiro-Tenente	1		1		1	1
3) Segundo-Tenente	1		1		1	1
V - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - QOA
POSTO	ANO
	92		93		94		95
a) Capitão.	16		16		16		16
b) Primeiro-Tenente	85		109		119		126
c) Segundo-Tenente	223		257		273		280
VI - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES - QPPM
GRADUAÇÃO	ANO
	92		93		94		95
a) Subtenente	401		413		423		427
b) Primeiro-Sargento	709		751		776		783
c) Segundo-Sargento	1.518		1.607		1.660		1.674
d) Terceiro-Sargento	3.300		3.544		3.673		3.705
e) Cabo	9.008		10.008		11.008		12.008
f) Soldado	17.442		17.689		17.711		17.230
VII - QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS-MILITARES - QPBM
a) Categoria de Combatente:
GRADUAÇÃO	ANO
	92	93			94	95
1) Subtenente	60	70			82	97
2) Primeiro-Sargento	80	90			102	117
3) Segundo-Sargento	120	140			162	197
4) Terceiro-Sargento	341	455			643	1.174
5) Cabo	666	896			1.096	1.126
6) Soldado.	1.073	1.227			1.393	1.408
b) Categoria de Condutor e Operador de Viatura:
GRADUAÇÃO	ANO
	92	93			94	95
1) Subtenente	9	14			19	29
2) Primeiro-Sargento	13	23			33	53
3) Segundo-Sargento	21	36			51	81
4) Terceiro-Sargento	77	132			177	261
5) Cabo	152	205			277	489
VIII - QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS - QPE
a) Categoria de Manutenção de Armamento:
GRADUAÇÃO	ANO
	92	93			94	95
1) Subtenente	2	2			2	2
2) Primeiro-Sargento	3	3			3	3
3) Segundo-Sargento	9	9			9	9
4) Terceiro-Sargento	19	21			24	26
5) Cabo	2	2			1	-
b) Categoria de Manutenção de Motomecanização:
GRADUAÇÃO	ANO
	92	93			94	95
1) Subtenente	12	12			12	12
2) Primeiro-Sargento	35	35			35	35
3) Segundo-Sargento	50	50			50	50
4) Terceiro-Sargento	105	139			167	170
5) Cabo	83	83			73	72
c) Categoria de Músico:
GRADUAÇÃO	ANO
	92	93			94	95
1) Subtenente	27	27			27	27
2) Primeiro-Sargento	112	112			112	112
3) Segundo-Sargento	155	155			155	155
4) Terceiro-Sargento	143	167			167	167
5) Cabo	100	134			134	134
6) Soldado	85	85			85	85
d) Categoria de Manutenção de Comunicações:
GRADUAÇÃO	ANO
	92	93			94	95
1) Subtenente	8	8			8	8
2) Primeiro-Sargento	12	13			14	14
3) Segundo-Sargento	27	29			30	30
4) Terceiro-Sargento	74	77			78	78
e) Categoria de Auxiliar de Saúde:
GRADUAÇÃO	ANO
	92	93			94	95
1) Subtenente	14	14			14	14
2) Primeiro-Sargento	25	25			25	25
3) Segundo-Sargento	63	75			87	99
4) Terceiro-Sargento	200	216			232	232
5) Cabo	256	292			328	358
f) Categoria de Corneteiro:
GRADUAÇÃO	ANO
	92	93			94	95
1) Primeiro-Sargento	5	5			5	5
2) Segundo-Sargento.	5	5			5	5
3) Terceiro-Sargento	15	15			15	15
4) Cabo.	33	33			33	33
5) Soldado	10	10			10	10
TOTAL	39.210	41.882			44.074	45.758