Lei nº 1.102, de 18/10/1929

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Texto Original

Fixa a despesa e orça a receita para o exercício de 1930.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Orçamento da Despesa

Art. 1º – É o governo autorizado a despender, no exercício de 1930, a importância de duzentos e dois mil e oitenta e cinco contos, seiscentos e dois mil novecentos e noventa e seis réis (202.085:602$996), com os serviços do Estado pelas quatro Secretarias, na forma seguinte:

§ 1º – Secretaria do Interior

1) Subsídio ao Presidente do Estado	60:000$000
2) Subsídio ao Vice-Presidente do Estado	30:000$000
3) Secretaria da Presidência	140:200$000
4) Despesa com o Palácio da Presidência	299:120$000
5) Secretaria do Interior	1.273:392$000
6) Justiça de 2ª Instância	636:712$000
7) Justiça de 1ª Instância	3.867:740$000
8) Ministério Público	943:020$000
9) Conselho Penitenciário	31:210$000
10) Ensino Primário	37.444:849$600
11) Ensino Secundário	2.193:974$000
12) Ensino Superior	209:160$000
13) Ensino Normal	3.713:320$000
14) Ensino Artístico	272:880$000
15) Ensino Profissional	43:200$000
16) Assistência Técnica do Ensino	1.357:220$000
17) Fiscalização Federal do Ensino	164:500$000
18) Arquivo Público Mineiro	94:644$000
19) Fundo Escolar	1.500:000$000
20) Subvenções e auxílios	213:600$000
21) Serviço eleitoral	10:000$000
22) Publicações e encomendas na Imprensa Oficial	400:000$000
23) Transportes e Comunicações	100:000$000
24) Pessoal em disponibilidade	100:000$000
25) Exercícios findos	40:000$000
26) Eventuais	100:000$000
	55.238:741$600

§ 2º – Secretaria das Finanças

1) Dívida Fundada	20.458:070$000
2) Subsídios aos Senadores	223:200$000
3) Secretaria do Senado	230:804$000
4) Subsídios aos Deputados	446:400$000
5) Secretaria da Câmara dos Deputados	273:176$800
6) Ajuda de custo aos membros do Congresso Mineiro	72:000$000
7) Secretaria das Finanças	1.827:908$000
8) Porcentagem a Exatores	7.831:900$000
9) Arrecadação pela Fronteira	1.440:000$000
10) Fiscalização das Rendas e do Patrimônio	603:805$000
11) Feiras de Gado	43:384$000
12) Serviço de Exportação e Defesa do Café	91:320$000
13) Instituto de Defesa do Café	14.908:680$000
14) Inspetoria Fiscal de Minas Gerais	475:556$000
15) Imprensa Oficial	4.189:244$000
16) Junta Comercial	49:440$000
17) Bolsa de Fundos e Câmara Sindical	13:700$000
18) Fiscalização e Exportação do Manganês	160:000$000
19) Gabinete do Consultor Jurídico do Estado	47:000$000
20) Juros de Empréstimos, Depósitos e Cauções	1.108:889$096
21) Publicações e encomendas na Imprensa Oficial	560:000$000
22) Causas da Fazenda	100:000$000
23) Seguros	200:000$000
24) Reposições e Restituições	400:000$000
25) Fiscalização da Loteria	35:400$000
26) Fiscalização de Bancos	40:000$000
27) Transportes e Comunicações	685:500$000
28) Auxílio à Prefeitura da Capital para calçamento, água e esgotos	1.000:000$000
29) Diferença de câmbio, juros e descontos	300:000$000
30) Representação do Prefeito da Capital	30:000$000
31) Custeio do Serviço de Eletricidade da Capital	6.175:214$160
32) Aposentados e Reformados	1.805:905$000
33) Exercícios findos	200:000$000
34) Eventuais	50:000$000
	66.076:496$056

§ 3º – Secretaria da Agricultura

1) Secretaria da Agricultura	2.514:404$000
2) Pontes	2.000:000$000
3) Edifícios	2.127:000$000
4) Estradas de Rodagem	7.400:000$000
5) Rede Sul Mineira	18.813:934$080
6) Estrada de Ferro Paracatu	2.600:000$000
7) Navegação Mineira do Rio São Francisco	798:048$000
8) Transportes e Comunicações	183:000$000
9) Imigração	238:940$000
10) Núcleos Coloniais	253:820$000
11) Instituições Agrícolas	461:572$000
12) Campos de Sementes e Demonstração	463:300$000
13) Viticultura e Vinicultura	80:000$000
14) Fazenda Modelo Gameleira	127:080$000
15) Hortos Florestais	245:640$000
16) Serviço de Algodão	100:000$000
17) Defesa Agrícola	123:780$000
18) Escola Superior de Agricultura e Veterinária	997:760$000
19) Máquinas agrícolas, adubos, sementes e inseticidas	470:000$000
20) Subvenções	366:600$000
21) Medição e divisão de terras	850:300$000
22) Defesa de Terras e Matas	95:000$000
23) Comissão Geográfica	814:080$000
24) Serviço Meteorológico	289:480$000
25) Estâncias Hidrominerais	88:500$000
26) Exposição Permanente	10:760$000
27) Fiscalização de Minas	61:150$000
28) Terrenos diamantinos	14:760$000
29) Estudo Geológico	136:800$000
30) Serviço Mineralógico	67:200$000
31) Superintendência de Poços de Caldas	545:000$000
32) Defesa Pastoril	614:200$000
33) Postos Zootécnicos	399:200$000
34) Propaganda – Expansão Econômica	500:000$000
35) Exercícios findos	50:000$000
36) Eventuais	100:000$000
37) Serviço de Estatística Geral	320:640$000
38) Publicações e encomendas na Imprensa Oficial	150:000$000
39) Despesas de fiscalização de contratos desta Secretaria	66:000$000
	45.537:948$080

§ 4º – Secretaria da Segurança e Assistência Pública

1) Serviço da Segurança e Assistência Pública	757:220$000
2) Serviço de Investigações	1.216:094$000
3) Serviço Médico Legal	112:000$000
4) Delegacias de Polícia	1.287:400$000
5) Diligências policiais	250:000$000
6) Guarda Civil	3.466:640$000
7) Inspetoria de Veículos	520:600$000
8) Prisões	1.796:700$000
9) Penitenciária de Ouro Preto	200:239$200
10) Penitenciária de Uberaba	95:900$000
11) Instituto São Rafael	267:498$000
12) Escola de Reforma “Alfredo Pinto”	275:615$000
13) Escola de Preservação “Lima Duarte” 14) Idem, de Rio Branco 15) Idem, de S. João del-Rei 16) Abrigo de Menores (Institutos de Menores) 17) Instituto “D. Bosco” 18) Idem, “Bueno Brandão” 19) Aprendizado Agrícola “José Gonçalves” 20) Idem, “Borges Sampaio”	1.560:382$000
21) Força Pública	15.810:637$060
22) Diretoria de Saúde Pública	4.049:372$000
23) Hospital Central de Barbacena	1.272:420$000
24) Manicômio Judiciário	296:000$000
25) Instituto Raul Soares	372:700$000
26) Instituto Pasteur de Juiz de Fora	80:000$000
27) Socorros Públicos	200:000$000
28) Transportes e Comunicações	300:000$000
29) Subvenções	645:000$000
30) Publicações e encomendas na Imprensa Oficial	300:000$000
31) Exercícios findos	100:000$000
	35.232:417$260

CAPÍTULO II

Orçamento da Receita

Art. 2º – Para o mesmo exercício de 1930, a Receita do Estado é orçada em duzentos e dois mil quatrocentos e treze contos e oitocentos mil réis (202.413:800$000), de impostos e outras rendas conforme a seguinte discriminação:

§ 1º – Renda ordinária:

I – Rendas de impostos
1) Direitos de exportação (Decreto n. 6.420, de 1923, leis ns. 873 e 874, de 1924, 907, de 1925, 1.005, de 1927, 1.049, de 1928, decs. ns. 7.647, de 1927, e 8.140, de 1928) a) imposto ad valorem b) sobretaxa do café c) adicional sobre exportação do manganês	55.500:000$000 4.630:000$000 1.000:000$000	61.130:000$000
2) Imposto territorial (Dec. n. 5.268, leis ns. 816, 851 e 874)		10.500:000$000
3) Imposto de indústrias e profissões (Leis n. 6 add), 1.014, 1.054 e dec. n. 8.884.		10.000:000$000
4) Imposto de bebidas (Dec. n. 6.225, leis ns. 851, 933 e 989)		6.300:000$000
5) Imposto de transmissão intervivos e consolidados (Art. 9, n. 2, da Const. Federal, leis ns. 874, 902, dec. n. 6.944 e leis ns. 910 e 1.003)		11.200:000$000
6) Imposto de transmissão “causa mortis” (Lei geral de 8 de maio de 1833, leis ns. 16, 383, 461, 732 e dec. n. 6.944)		4.000:000$000
7) Imposto de novos e velhos direitos (Leis ns. 567, de 1850, 39 de 1882, 246, 393, 578, 20, 740-A, 851, 873)		2.800:000$000
8) Imposto do selo (Lei n. 1.013, de 1927) a) selo adesivo e por verba b) selo de diversões c) selos de águas minerais	6.300:000$000 1.200:000$000 100:000$000	7.600:000$000
9) Imposto sobre passagens ferroviárias (Leis ns. 16, 301, 374)		3.200:000$000
10) Imposto de estatística (Leis ns. 356, 734, 468, 646, 705 e dec. 6.420)		35:000$000
11) Impostos adicionais a) 10% adicionais sobre novos e velhos direitos, transmissão “causa mortis”, passagens em estradas de ferro, indústrias e profissões, consumo de bebidas alcoólicas e transmissão “intervivos” (Leis ns. 301 e 393) b) Taxa de viação 2% (Leis ns. 661, 664, 705 e 1.003)	3.800:000$000 2.100:000$000	5.900:000$000
II – Rendas patrimoniais
12) Arrendamento de terrenos diamantinos (Leis ns. 146, 147, 245, 285 e 387)		40:000$000
13) Arrendamento de próprios do Estado (Leis de orçamento)		80:000$000
14) Dividendo de títulos e juros de apólices pertencentes ao Estado (Leis de orçamento)		2.500:000$000
III – Rendas industriais
15) Renda da Rede Sul Mineira (Leis de orçamento)		23.000:000$000
15-A) Renda da Estrada de Ferro Machadense (Leis de orçamento)		1.000:000$000
15-B) Renda da Estrada de Ferro Trespontana (Leis de orçamento)		1.000:000$000
16) Renda da Estrada de Ferro Paracatu (Leis de orçamento)		500:000$000
17) Renda da Navegação do S. Francisco (Leis de orçamento)		904:800$000
18) Renda da Imprensa Oficial (Leis de orçamento) a) assinaturas do “Minas Gerais” b) publicações pagas c) produção do estabelecimento	400:000$000 200:000$000 2.400:000$000	3.000:000$000
19) Renda dos estabelecimentos do Estado (Leis de orçamento) a) estabelecimentos de ensino b) estabelecimentos agrícolas c) estabelecimentos de assistência d) estações hidrominerais	845:000$000 105:000$000 180:000$000 2.500:000$000	3.630:000$000
20) Renda da Loteria (Leis de orçamento) a) contribuições fixas b) quota de 60% nos lucros	300:000$000 1.500:000$000	1.800:000$000
21) Renda do serviço de Eletricidade da Capital (Lei de orçamento)		8.646:000$000
		168.765:800$000

§ 2º – Renda extraordinária:

22) Empréstimos diversos (Leis ns. 546, 784, 881, 909 e 1.011) a) juros de empréstimos municipais b) juros e amortização de empréstimos diversos	2.500:000$000 80:000$000	2.580:000$000
23) Juros de depósitos em bancos (Leis de orçamento)		2.500:000$000
24) Venda de máquinas agrícolas, sementes e materiais (Leis de orçamento)		500:000$000
25) Venda de terras, lotes coloniais e próprios do Estado (Leis de orçamento)		978:000$000
26) Quotas de fiscalização (Leis de orçamento)		150:000$000
27) Cobrança da Dívida Ativa (Leis ns. 295, 358, 429, 581, 482, 579, 606, 638, 666, 585, 689, 717, 735, 763, 815, 827, 842 e dec. n. 7.222) orçamentária		2.500:000$000
28) Reposições (Leis de orçamento)		700:000$000
29) Indenizações (Leis de aprovação de contas)		650:000$000
30) Multas (Diversas leis e regulamentos)		820:000$000
31) Emolumentos policiais (Leis de orçamento)		200:000$000
32) Taxa de censura policial (Leis de orçamento)		100:000$000
33) Entradas de origens diversas (Leis de orçamento)		5.300:000$000
34) Contribuição dos municípios para a Guarda Civil		170:000$000
35) Fundo escolar (Lei n. 989, de 1927)		1.500:000$000
36) Imposto de “Defesa do Café” (Lei n. 887, de 1925)		15.000:000$000
		33.648:000$000

Art. 3º – Fica o governo autorizado:

1) a abrir créditos suplementares às seguintes verbas do art. 1º, caso verifique não terem tido dotação suficiente:

§ 1º 10, 11, 13, e 23.

§ 2º 8, 14, 15, 21, 26, 28, 32 e 33.

§ 3º 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 17, 19, 32, 33, 34, 35, 36 e 38.

§ 4º 1, 2, 5, 6, 8, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30 e 31.

2) a realizar, como antecipação de receita, operações de crédito liquidáveis dentro do exercício e não excedentes à receita orçada.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1929.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

Gudesteu de Sá Pires

Selada e publicada nesta Secretaria das Finanças, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1929. – O diretor do Tesouro, José Bernardino Alves Júnior.