Lei nº 10.857, de 05/08/1992

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Os valores dos símbolos e dos níveis de vencimento das classes de cargos e carreira do pessoal do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público passam a ser os constantes nos Anexos de I e III desta Lei, observadas as datas de vigência neles indicadas.

Parágrafo único- Ficam reajustados, na forma do artigo e nos mesmos critérios e datas de vigência, os proventos dos servidores aposentados em cargo e carreira do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e os que tenham por base vencimentos de cargo do mesmo quadro e carreira, observados os mesmos valores atribuídos para igual categoria em atividade.

Art. 2º- O valor do abono-família é fixado em Cr$1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de maio de 1992.

Art. 3º- O ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a que se refere a Lei nº 10.257, de 24 de julho de 1990, em atividade ou aposentado, terá acrescido de 7 (sete) símbolos o seu posicionamento, a partir de maio de 1992.

Parágrafo único- Os símbolos de vencimento dos cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a que se refere a Lei nº 10.257, de 24 de julho de 1990, passam a ser os constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 4º- (Vetado).

Art. 5º- Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até Cr$2.526.317.432,15 (dois bilhões, quinhentos e vinte e seis milhões, trezentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e quinze centavos), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.857, de 5 de agosto de 1992)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	MAIO/92 - CR$	JUNHO/92 - CR$	JULHO/92 - CR$
PG-18	214.892,48	214.892,48	227.334,75
PG-19	216.291,21	221.006,36	248.632,15
PG-20	217.689,94	228.443,82	256.999,30
PG-21	219.088,67	238.499,93	268.312,42
PG-22	220.487,40	247.298,67	278.211,00
PG-23	221.886,13	249.488,76	280-.674,86
PG-24	223.284,86	264.815,84	297.917,82
PG-25	230.251,33	273.078,08	307.212,84
PG-26	238.084,28	282.367,96	317.663,95
PG-27	250.594,02	297.204,50	334.355,07
PG-28	263.240,95	312.203,76	351.229,24
PG-29	278.085,46	329.809,35	371.035,52
PG-30	290.417,05	344.434,62	387.488,95
PG-31	302.879,06	359.214,57	404.116,39
PG-32	320.715,99	380.369,16	427.915,30
PG-33	333.400,34	395.412,80	444.839,40
PG-34	346.198,19	410.591,06	461.914,94
PG-35	359.714,52	426.621,42	479.949,09
PG-36	373.072,89	442.464,45	497.772,51
PG-37	386.265,39	458.110,75	515.374,59
PG-38	398.321,84	472.409,71	531.460,92
PG-39	410.754,61	487.154,97	548.049,39
PG-40	423.575,45	502.360,48	565.155,54
PG-41	436.796,46	518.040,60	582.795,67
PG-42	450.430,13	434.210,14	600.986,40
PG-43	464.489,35	550.884,37	619.744,92
PG-44	478.987,40	568.079,06	639.088,94
PG-45	493.937,98	585.810,44	659.036,75

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.257, de 24 de julho de 1990)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1- GRUPO DE ASSESSORAMENTO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
MP-CHAI-02	Assessor I	PG-32
2- GRUPO DE CHEFIA
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
MP-EX-03	Supervisor II	PG-27
MP-CHAI-01	Supervisor III	PG-32
3-GRUPO DE EXECUÇÃO
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
MP-EX-02	Oficial de Gabinete	PG-27
MP-EX-01	Assistente Administrativo	PG-27
MP-EX-04	Secretário Executivo	PG-22

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.857, de 5 de agosto de 1992)

CARGOS DE DIREÇÃO

TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLOS DE VENCIMENTO	VIGÊNCIA
	MAIO/92 CR$	JUNHO/92 CR$	JULHO/92 CR$
S01	845.194,39	1.002.400,55	1.127.700,61
S02	770.927,62	914.320,16	1.028.610,18
S03	535.641,95	645.271,35	714.680,27