Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários estabelecidos no estado.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, nos termos do art. 70, § 8º da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica obrigatório o atendimento prioritário nas agências e nos postos bancários estabelecidos no Estado às seguintes pessoas:

I- aposentadas por tempo de serviço ou invalidez;

I- com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

III- portadoras de deficiência física;

IV- mulheres grávidas e lactantes;

V- doentes graves.

Parágrafo único- O atendimento assegurado neste artigo independe de as pessoas serem clientes do estabelecimento bancário

Art. 2º- As agências e os postos bancários deverão afixar, em locais visíveis ao público, placas informativas indicadoras do atendimento especial às pessoas mencionadas nesta lei.

Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 1992.

O PRESIDENTE – Romeu Queiroz

O 1º-SECRETÁRIO – Agostinho Patrus

O 2º-SECRETÁRIO "ad hoc" – Jorge Hannas