Estabelece os limites da área de conservação do pico do Itabirito e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam estabelecidos, nos termos do § 1º do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, como definidores da área de demarcação do pico do Itabirito, descrita graficamente e em coordenadas UTM, os seguintes limites: começa no ponto 1, coordenada norte

7.761.286,729 e coordenada leste 618.155,626; ponto 2, coordenada norte 7.761.392,595 e coordenada leste 618.221,141; ponto 3, coordenada norte 7.761.434,004 e coordenada leste 618.254,654; ponto 4, coordenada norte 7.761.412,467 e coordenada leste 618.320,470; ponto 5, coordenada norte 7.761.389,317 e coordenada leste 618.360,289; ponto 6, coordenada norte 7.761.457,566 e coordenada leste 618.445,112; ponto 7, coordenada norte 7.761.496,926 e coordenada leste 618.461,820; ponto 8, coordenada norte 7.761.582,261 e coordenada leste 618.463,346; ponto 9, coordenada norte 7.761.619,666 e coordenada leste 618.438,201; ponto 10, coordenada norte 7.761.639,634 e coordenada leste 618.407,741; ponto 11, coordenada norte 7.761.627,632 e coordenada leste 618.329,018; ponto 12, coordenada norte 7.761.608,208 e coordenada leste 618.298,748; ponto 13, coordenada norte 7.761.591,584 e coordenada leste 618.261,264; ponto 14, coordenada norte 7.761.581,338 e coordenada leste 618.229,620; ponto 15, coordenada norte 7.761.583,500 e coordenada leste 618.186,000; ponto 16, coordenada norte 7.761.508,000 e coordenada leste 618.133,000; ponto 17, coordenada norte 7.761.454,000 e coordenada leste 618.188,000; ponto 18, coordenada norte 7.761.377,000 e coordenada leste 618.106,000; ponto 19, coordenada norte 7.761.370,500 e coordenada 618.099,000 e ponto 20, coordenada norte 7.761.331,500 e coordenada leste 618.085,000.Do ponto 20, segue contornando a estrada indicada na planta até o ponto 1, coordenada norte 7.761.286,729 e coordenada leste 618.155,626. As coordenadas referidas na descrição acima são topográficas com origem em Marco UTM, denominado Salvador Machado, com coordenada norte 7.762.550,749 e coordenada leste 619.055,110. O ponto de origem para correlação das coordenadas tem no sistema de coordenadas da rede Saint John Del Rey Mining Company a coordenada norte 48.192,306 e a coordenada leste 22.920,340, e, no sistema de coordenadas UTM, a coordenada norte 7.762.269,671 e a coordenada leste 618.900,375.

Art. 2º- Fica autorizado o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA-MG - a inscrever em seu livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, previsto no artigo 4º da Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, e no artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 14.374, de 10 de março de 1972, o pico de que trata esta lei, situado no Município de Itabirito, observados os limites descritos no artigo anterior.

Art. 3º- O plano de recuperação da área degradada, nos limites geográficos estabelecidos nesta Lei, será aprovado pelo órgão ambiental competente, conforme a legislação em vigor, e executado pela empresa mineradora responsável pela degradação.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Maria Celina Pinto Albano

Kildare Gonçalves Carvalho