Declara de utilidade pública a ACBECA - Associação Comunitária do Bem-Estar de Catas Altas, com sede no Distrito de Catas Altas, Município de Santa Bárbara.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a ACBECA - Associação Comunitária do Bem-Estar de Catas Altas, com sede no Distrito de Catas Altas, Município de Santa Bárbara.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1992.

Hélio Garcia - Governador do Estado.