Declara de utilidade pública o Educandário Dom Silvério, com sede no Município de Cataguases.

O Povo do Estado de Minas gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono e seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Educandário Dom Silvério, com sede no Município de Cataguases.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de abril de 1992.

Hélio Garcia - Governador do Estado