Dá a denominação de Escola Estadual Miguel José da Cunha à Escola Estadual Vila Serranópolis, no Município de Porteirinha.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Escola Estadual Miguel José da Cunha a Escola Estadual Vila Serranópolis, no Município de Porteirinha.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 1992.

Hélio Garcia - Governador do Estado