Lei nº 1.054, de 26/12/1953
Texto Original
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 1.257.768,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$1.257.768,00 (um milhão duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e sessenta e oito cruzeiros), para pagamento de diversas despesas, como segue:
Cr$ |
|
Augusto Luís Ferreira - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Guarda dos Ferreiros”, no período de 24 de novembro de 1951 a 31 de dezembro de 1952. |
3.970,00 |
Nascimento & Batista Ltda. - Aluguel do prédio ocupado pela 2ª Coletoria de São João del-Rei, no período de 1º de janeiro de 1951 a 16 de outubro de 1952. |
1.000,00 |
Aurino de Almeida & Cia. - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pedra Azul, no período de 1º de janeiro de 1948 a 30 de junho de 1952. |
1.480,00 |
Miguel Kury - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Patrocínio de Muriaé, no período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1952. |
5.400,00 |
Antônio Lobo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Belo Vale, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1952. |
666,60 |
Prefeitura Municipal de Ibiá - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ibiá, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. |
2.400,00 |
Sebastião Siqueira Monti - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pedralva, no período de 15 a 31 de dezembro de 1952. |
453,20 |
Transportes Aéreos Nacional Ltda. - Transportes efetuados nos meses de junho a setembro de 1951. |
10.410,00 |
José Soares de Melo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pratápolis, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. |
2.160,00 |
Abraão Miguel - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Francisco Sales, no período de 13 de setembro a 31 de dezembro de 1951. |
1.413,30. |
Jony da Silveira - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Canápolis, no período de 1º de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1952. |
7.200,00 |
Teresinha Salim - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Raul Soares, no período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1951. |
24.000,00 |
José Braulio Filho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Estrela do Indaiá, relativo ao período de 1º de dezembro de 1949 a 31 de dezembro de 1952. |
14.800,00 |
R. Araújo & Cia. - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Sete Lagoas, no período de 1º de outubro de 1951 a 20 de fevereiro de 1952. |
2.100,00 |
Orezimbo da Cunha Peixoto - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Salto da Divisa no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. |
3.600,00 |
Prefeitura Municipal de Iguatama - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Iguatama, no período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1952. |
4.800,00 |
Valentim Lourençoni - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Nepomuceno, no período de 25 de novembro a 31 de dezembro de 1952. |
1.199,90 |
José Recenvindo Camargo - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Manhumirim, no período de 1º de agosto de 1951 a 31 de dezembro de 1952. |
25.500,00 |
Igreja Cristã Presbiteriana - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Lajinha, no período de 25 de julho a 25 de outubro de 1952. |
4.500,00 |
Edson de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Lajinha, no período de 26 de outubro a 31 de dezembro de 1952. |
3.300,00 |
Antônio Firmato de Almeida - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Itambacuri, no período de 1º de janeiro a 12 de fevereiro de 1950. |
210,00 |
Tarquinio Brasiliano de Andrade - Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Fiscalização de Alfenas, em dezembro de 1952. |
76,10 |
Miguel Caetano Marino - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pirapetinga, relativo ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1952. |
2.000,00 |
Prefeitura Municipal de Galiléia - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Galiléia, no período de 1º de junho de 1949 a 31 de dezembro de 1952. |
10.500,00 |
Antônio Dias de Moura - Aluguel do cômodo ocupado pela Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso, no período de 9 de setembro de 1951 a 30 de maio de 1952. |
4.349,90 |
Marciano Geraldo Simões - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Montes Claros, relativo ao período de 1º de outubro de 1950 a 31 de janeiro de 1951. |
6.000,00 |
Mateus Rabelo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Malacacheta, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 1951. |
300,00 |
José Fróis Guimarães - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Malacacheta, no período de 1º de março de 1951 a 31 de dezembro de 1952. |
8.800,00 |
Olivio Araújo - - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mutum, no período de 24 de setembro de 1950 a 31 de dezembro de 1952. |
3.358,20 |
Elvira Santos - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Gotardo, no período de 1º de janeiro a 31 de janeiro de 1952. |
250,00 |
José Alves Soares - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Gotardo, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1952. |
8.250,00 |
Alvaro Laender - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria Estadual de Mantena, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1952. |
7.000,00 |
Noe de Oliveira Fernandes - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Senador Firmino, no período de 1º de dezembro de 1950 a 31 de dezembro de 1952. |
3.370,00 |
Geraldino de Carvalho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Tombos, no período de 1º de janeiro a 14 de julho de 1952. |
760,00 |
Bento Antônio Machado - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Tombos, no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1952. |
1.660,00 |
Irmãos Borges Nogueira - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Arceburgo, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1952. |
3.600,00 |
Alvino de Araújo Fonseca - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de São Sebastião do Maranhão, no período de 12 de setembro de 1951 a 16 de abril de 1952. |
2.140,00 |
Matilde Oliveira Borges - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Serrania, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1952. |
4.800,00 |
Geni e Germesina de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Divino, no mês de dezembro de 1951. |
100,00 |
Aldano & Guimarães Ltda. - Aluguel do prédio ocupado pela Delegacia Fiscal e Coletoria de Itajubá, no período de 15 de novembro a 31 de dezembro de 1952. |
3.000,00 |
Prefeitura Municipal de Minas Novas - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Minas Novas, no período de setembro a dezembro de 1951. |
276,00 |
Sebastião Fernandes de Mourão - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Sabinópolis, no período de 1º de novembro de 1948 a 31 de dezembro de 1949. |
1.610,00 |
Manuel Teles Sampaio - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ituêta, no período de 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 1952. |
4.000,00 |
Nahim & Irmão - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Tumiritinga, no período de 1º de setembro de 1949 a 30 de setembro de 1951. |
7.500,00 |
Menores Ione da Conceição Carvalho e Alice Antônio, representadas por sua mãe d. Raimunda Soares de Almeida - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Tumiritinga, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1951. |
1.050,00 |
Geralda Augusto Pinto - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Santo Antônio do Monte, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. |
1.440,00 |
Indalécio Cortiço & Cortiço - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de São Pedro da União, referente aos meses de setembro a dezembro de 1947 e de janeiro a dezembro de 1952. |
1.600,00 |
Geraldino de Carvalho - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Tombos, referente ao período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1951. |
805,00 |
Glicerio Dias Soares - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Tombos, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 1951. |
575,00 |
Maria Helena Alvares da Silva - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Moravania, no período de 1º de junho de 1950 a 31 de dezembro de 1951. |
3.800,00 |
Prefeitura Municipal de Ituêta - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ituêta, nos meses de novembro e dezembro de 1950 e de agosto a dezembro de 1951. |
1.750,00 |
Auristela Anconi Costa - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Conceição de Alagoas, no período de 21 de fevereiro de 1951 a 6 de janeiro de 1952. |
1.334,00 |
Sebastião Martins de Lima - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Conceição de Alagoas, no período de 7 de janeiro a 31 de dezembro de 1952. |
1.504,50 |
Padre João de Almeida - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Gonçalo do Abaeté, referente ao exercício de 1951. |
1.200,00 |
Antônio Bento Ribeiro - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Rio Pardo de Minas, no período de 1º de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1952. |
2.623,20 |
Espólio de Pioravante Padula - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Espera Feliz, durante o exercício de 1952. |
3.000,00 |
Nicolau Rassi - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Arceburgo, no período de 1º de janeiro de 1948 a 30 de março de 1952. |
4.750,00 |
Antônio Dias de Moura - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Sebastião, no período de 6 de julho de 1951 a 31 de dezembro de 1952. |
14.294,20 |
João de Sousa - Aluguel do prédio ocupado pela Delegacia Fiscal de São Sebastião, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1952. |
9.100,00 |
Joaquim Nogueira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Coimbra, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. |
2.640,00 |
Amália Gonçalves Ferreira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mesquita, no período de 1º de janeiro de 1947 a 31 de dezembro de 1948. |
1.440,00 |
Aristino Alves Diniz - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Luminarias, no período de 20 de julho a 31 de dezembro de 1949. |
805,00 |
Carmélia Rodrigues Silva - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Esmeraldas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. |
1.800,00 |
Francisco Camarano - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pium-i, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. |
1.500,00 |
Tiago Ferreira de Sousa Luz - Aluguel do prédio ocupado pela 2ª Circunscrição Fiscal de Teófilo Otoni, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1951. |
15.300,00 |
Joaquim Afonso Rodrigues - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Carmo da Mata, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. |
2.400,00 |
Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Indenização de duas passagens de 1ª classe fornecidas a funcionários em serviço. |
475,00 |
Redação da “Folha Trabalhista” - Publicações feitas em 1953. |
3.000,00 |
Cia. Paulista de Estradas de Ferro - Passagens fornecidas a funcionários em serviço, em 1951. |
60,40 |
Transportes Aéreos Nacional Ltda. - Transporte de funcionários em serviço. |
3.790,00 |
Panair do Brasil S. A. - Passagens fornecidas a funcionários em serviço. |
2.527,10 |
Organização Mineira de Transportes Aéreos Ltda. - Passagens fornecidas a funcionários em serviço. |
4.544,80 |
Navegação Mineira do Rio São Francisco - Transporte de funcionários em serviço. |
1.667,00 |
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Serviços executados no desvio do Armazém Regulador de Café, em Guaxupé. |
55.167,90 |
Grande Hotel de Ouro Preto - Despesas de hospedagem, em maio de 1951. |
10.545,80. |
Grande Hotel de Ouro Preto - Despesa de hospedagem no período de 1944 a 1946. |
60.002,40 |
Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Passagem concedida a funcionário, em 1952. |
72,60 |
Cia. Industria e Viação de Pirapora - Passagem fornecida a funcionário, em 1952. |
99,90 |
Cia. Mogiana de Estrada de Ferro - Indenização de uma passagem fornecida em 1952. |
32,30 |
Cia. Lavrense de Eletricidade - Indenização de despesas feitas com o consumo de energia elétrica pelo Posto de Fiscalização de Lavras, em 1962. |
878,30 |
Cia Mogiana de Estradas de Ferro - Indenização de passagens fornecidas em maio, outubro e dezembro de 1952. |
241,30 |
Coutinho & Pena - Concessionários dos serviços de eletricidade - Despesas feitas com o consumo de energia elétrica pelo Posto de Fiscalização de Caratinga, durante os anos de 1952 e 1951. |
2.649,70 |
Cia. Força e Luz de Minas Gerais - Iluminação pública fornecida em novembro e dezembro de 1952. |
618.261,70 |
Oficina-Escola “Alfredo Pinto” - Serviços executados nos veículos da imprensa Oficial. |
6.576,70 |
Redação de “Força da Razão” - Publicações feitas em 1951 |
203.000,00 |
1.257.768,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para a execução desta lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens