Lei nº 10.393, de 10/01/1991

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Texto Original

Cria Delegacia Regional de Ensino com sede na Cidade de Pirapora e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada na estrutura da Secretaria de Estado da Educação a 46ª Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Pirapora.

Parágrafo único - a descrição, a competência e a área de Jurisdição da Delegacia Regional de Ensino de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.

Art. 2º - Ficam criados no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo desta Lei, e no Anexo III do mesmo Decreto 1 (um) cargo de Diretor I, Código MG-06, Símbolo S-03.

Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo destinam-se ao Quadro Setorial da Lotação da Secretaria de Estado da Educação para atender à Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Pirapora.

Art. 3º - Até o provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei, fica autorizado o aproveitamento de pessoal do quadro das Unidades Estaduais de Ensino.

Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de Cr$15.832.181,40 (quinze milhões oitocentos e trinta e dois mil cento e oitenta e um cruzeiros e quarenta centavos), observado o disposto no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 1991.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.393, de 10 de janeiro de 1991).

a) Quadro Específico de Provimento em Comissão

2 - Grupo de Assessoramento (AS)

Código	Denominação	Símbolo de vencimento	Nº de Cargos
AS-01	Assessor I	QP-25	01

3 - Grupo de Chefia (CH)

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de Cargos
CH-02	Supervisor II	QP-20	11
CH-03	Supervisor III	QP-25	05

4 - Grupo de Execução (EX)

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de Cargos
EX-06	Assistente Administrativo	QP-20	01
EX-07	Assistente Auxiliar	QP-15	02

b) Quadro Específico de Provimento Efetivo

1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de cargos
NS-08	Técnico de Administração	QP-21 a QP-30	01
NS-10	Psicólogo	QP-21 a QP-30	01
NS-17	Bibliotecário	QP-21 a QP-30	01
NS-22 NS-21	Sociólogo Pedagogista	QP-21 a QP-30 QP-21 a QP-30	01 02
NS-31	Técnico em Conteúdo curricular	QP-21 a QP-30	06
NS-32	Pedagogo	QP-21 a QP-30	15
NS-33	Técnico em Assuntos Educacionais	QP-21 a QP-30	11

2 - Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de Cargos
SG-04	Auxiliar de Administração	QP-11 a QP-20	01
SG-27	Assistente Técnico Pedagógico	QP-15 a QP-24	05
SG-28	Assistente Técnico Educacional	QP-15 a QP-24	18
SG-29	Técnico em Processamento de Dados	QP-15 a QP-24	01
SG-30	Técnico em Edificações	QP-15 a QP-24	01

3 - Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (PG)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de cargos
PG-01	Agente de Administração	QP-06 a QP-15	01

4 - Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de Cargos
NE-01	Motorista	QP-07 a QP-16	01
NE-02	Serviçal	QP-01 a QP-10	03