Lei nº 10.362, de 27/12/1990

Solicitar norma em áudio

Texto Atualizado

Dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos e dos níveis de vencimentos de classes de cargos e carreiras do pessoal civil e militar do Poder Executivo passam a ser os constantes dos Anexos de I a VII desta Lei, de acordo com a data de vigência neles indicada, (Vetado).

Art. 2º - Ficam reajustados na forma do artigo 1º e nos mesmos critérios e datas:

I - os proventos do servidor aposentado em cargos dos quadros e das carreiras referidos nos Anexos, bem como os proventos que tenham por base vencimentos dos cargos dos mesmos quadros e carreiras, observados os valores constantes desses Anexos para igual categoria em atividade;

II - a vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981; no artigo 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982, e no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987.

Parágrafo único - Os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual, não vinculadas a subsídio, serão reajustados em 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 3º - O valor do abono de família passa a ser de Cr$155,00 (cento e cinquenta e cinco cruzeiros) por dependente.

Art. 4º - O piso de vencimento profissional devido ao pessoal do magistério público estadual, previsto no artigo 11 da Lei nº 10.120, de 29 de março de 1990, passa a corresponder ao valor equivalente a 233,13 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional), conforme os Anexos de VIII a XIX.

Parágrafo único - Os proventos dos servidores aposentados em cargos do Quadro do Magistério Público Estadual serão reajustados de acordo com o previsto neste artigo.

Art. 5º - Fica atribuída ao cargo de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado gratificação de 75% (setenta e cinco por cento), a título de verba de representação, incidente sobre o respectivo vencimento, excluindo-se o cargo de que se trata do Anexo II, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987.

Art. 6º - O artigo 14 da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de 1986, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 14 - .................................................

Parágrafo único - No caso de nomeação para os cargos de Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete de Secretário de Estado e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Estado, o servidor que tenha optado na forma do inciso I deste artigo perceberá, ainda, a parcela relativa à gratificação da verba de representação devida a esses cargos."

Art. 7º - O valor do vencimento relativo aos cargos previstos no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, com o símbolo S-01, corresponde ao valor do vencimento do cargo de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, incidindo sobre ele e sobre a gratificação especial a eles atribuída no Anexo II, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987, os adicionais por tempo de serviço.

§ 1º - Os valores dos vencimentos dos cargos previstos no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, com os símbolos S-02 e S-03, ficam acrescidos do percentual resultante da aplicação deste artigo, incidindo sobre eles e sobre a gratificação especial a eles atribuída no Anexo II, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987, os adicionais por tempo de serviço.

§ 2º - Aplica-se aos cargos previstos no Anexo I da Lei nº 9.755, de 16 de janeiro de 1989, de símbolos PD-1 e PD-2, a partir de 1º de julho de 1990, o mesmo critério fixado no parágrafo anterior.

§ 3º - (Vetado).

§ 4º - (Vetado).

Art. 8º - Passam a compor o Anexo I da Lei nº 9.755, de 16 de janeiro de 1989, os seguintes cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, com os novos códigos e símbolos de vencimento indicados, a partir de 1º de julho de 1990:

I - Assessor de Secretário de Estado, símbolo PC-7, sob o Código CD-29 e com símbolo PD-1;

II - Assessor de Secretário de Estado e Assessor de Planejamento e Coordenação, símbolo PC-6, sob os Códigos CD-30 e CD-31, respectivamente, e com o símbolo PD-2.

Art. 9º - Fica acrescida de quarenta (40) unidades, a partir de 1º de julho de 1990, a vantagem a que se refere o artigo 4º da Lei nº 9.769, de 31 de maio de 1989, para os ocupantes de cargos de carreira de Delegado de Polícia, prevista nas Leis nºs 6.499, de 4 de dezembro de 1974, e 8.582, de 22 de junho de 1984.

(Vide art. 7º da Lei nº 10.745, de 25/5/1992.)

Art. 10 - Ficam incluídos no Anexo I, a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.755, de 16 de janeiro de 1989, os cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, de símbolos PC-1 a PC-7, com a gratificação especial fixada em 20% (vinte por cento), calculada sobre o respectivo vencimento, a partir de 1º de julho de 1990, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 12 da Lei nº 9.265, de 1º de setembro de 1986.

(Vide art. 10 da Lei nº 11.431, de 19/4/1994.)

Art. 11 - Fica atribuída a gratificação especial de 46% (quarenta e seis por cento) aos ocupantes de cargos de símbolos PE-01 a PE-17, lotados no quadro de cargos da Polícia Civil, a que se refere a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, calculada sobre a respectiva remuneração, a partir de 1º de julho de 1990.

(Vide art. 1º da Lei Delegada nº 45, de 26/7/2000.)

Art. 12 - A gratificação de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, fica acrescida de quarenta e seis (46) unidades, exceto para os ocupantes dos postos de Soldado de 1ª e 2ª classes, cujo acréscimo é de cem (100) unidades, a partir de 1º de julho de 1990.

Art. 13 - A gratificação especial prevista no artigo 5º da Lei nº 10.062, de 27 de dezembro de 1989, estende-se aos demais servidores lotados no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, exceto ao ocupante de cargo de provimento em comissão beneficiado pelo disposto no artigo 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar diferenças apuradas a favor do servidor, calculadas sobre o valor atribuído ao símbolo de vencimento do respectivo cargo no mês do pagamento, desde que a omissão tenha sido de exclusiva responsabilidade da administração.

Parágrafo único- O disposto neste artigo se aplica às diferenças de vencimentos ou de vantagens a que fizer jus o servidor, provenientes de ato concessório a partir de 1º de julho de 1990.

Art. 15 - (Vetado).

Parágrafo único- (Vetado).

Art. 16 - Observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até Cr$31.778.935.000,00 (trinta e um bilhões, setecentos e setenta e oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros), sendo Cr$27.618.935.000,00 (vinte e sete bilhões, seiscentos e dezoito milhões, novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei e Cr$4.160.000.000,00 (quatro bilhões, cento e sessenta milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução das Resoluções nºs 4.672, de 9 de maio de 1989, 5.054, de 30 de março de 1990, e 5.068, de 27 de junho de 1990.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 1990, ressalvados os casos dos artigos 5º e 6º, cuja vigência é a partir 1º de janeiro de 1990; do § 2º do artigo 7º, dos artigos 8º e 12 e do parágrafo único do artigo 14, que terão vigência na data neles estabelecida.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Jairo José Isaac

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO SUPLEMENTAR

(LEI Nº 3.214, de 16/10/64)

CARGOS EFETIVOS

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	JUNHO/90
I	4.959,97
II	4.966,41
III	4.972,74
IV	4.979,07
V	4.985,85
VI	4.992,38
VII	4.998,98
VIII	5.005,52
IX	5.012,05
X	5.018,23
XI	5.025,33
XII	5.031,18

XIII	5.037,93
XIV	5.044,64
XV	5.051,38
XVI	5.060,04
XVII	5.069,76
XVIII	5.079,15
XIX	5.088,97
XX	5.097,86
XXI	5.107,86
XXII	5.122,18

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO SUPLEMENTAR

(LEI Nº 3.214, de 16/10/64)

CARGOS EFETIVOS

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	JUNHO/90
C01	4.959,97
C02	4.982,31
C03	5.003,88
C04	5.026,64
C05	5.047,85
C06	5.069,75
C07	5.100,26

C08	5.130,86
C09	5.161,17
C10	5.191,11
C11	5.221,06
C12	5.252,19
C13	5.297,82
C14	5.886,12

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990)

QUADRO PERMANENTE

(Dec. nº 16.409, de 10/07/74, e Lei nº 9.772, de 6/6/89)

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	JUNHO/90
QP01	5.227,52
QP02	5.232,19
QP03	5.236,85
QP04	5.241,52
QP05	5.246,18
QP06	5.250,85
QP07	5.255,51
QP08	5.260,18
QP09	5.264,84
QP10	5.269,51
QP11	5.339,74
QP12	5.653,46
QP13	5.779,32
QP14	6.260,60
QP15	6.749,43
QP16	7.248,06
QP17	7.755,57
QP18	8.351,75
QP19	9.011,36

QP20	9.683,00
QP21	10.364,48
QP22	10.989,82
QP23	11.750,10
QP24	12.650,61
QP25	13.478,21
QP26	15.086,06
QP27	16.745,22
QP28	18.426,85
QP29	20.277,31
QP30	21.520,32
QP31	22.793,59
QP32	24.096,72
QP33	25.429,25
QP34	26.792,63
QP35	28.463,91
QP36	30.173,36
QP37	31.922,11
QP38	32.810,95

ANEXO IV

(a que se refere o art. 1º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

(LEI Nº 6.762, de 23/12/75)

TABELA DE VENCIMENTOS

a)- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VIGÊNCIA

NÍVEL	JUNHO/90
FIA	6.602,77
FIB	6.626,80
FIC	6.650,69
FID	6.674,94
FIE	6.698,65
FIF	6.722,68
FIG	6.746,22
FIH	6.770,60
FII	6.794,27
FIJ	6.817,88
FIIA	7.981,78
FIIB	8.131,77
FIIC	8.280,35
FIID	8.426,98
FIIE	8.573,20
FIIF	8.719,07
FIIG	8.863,53
FIIH	8.999,45
FIII	9.131,36
FIIJ	9.272,91

F2A	9.761,50
F2B	9.885,71
F2C	10.017,18
F2D	10.155,24
F2E	10.335,15
F2F	10.524,56
F2G	10.722,97
F2H	10.931,60
F2I	11.150,34
F2J	11.380,28
F3A	10.405,67
F3B	10.557,65
F3C	10.717,26
F3D	10.885,41
F3E	11.061,59
F3F	11.357,78
F3G	11.441,94
F3H	11.645,73
F3I	11.860,03
F3J	12.084,13

b)- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	JUNHO/90
F4A	10.017,18
F4B	10.076,71
F4C	9.232,15
F5A	11.416,28
F5B	11.690,89
F6A	11.984,17

F6B	12.472,62
F7A	12.989,43
F7B	13.523,72
F8A	14.076,68
F8B	14.819,72
F9A	15.601,55

ANEXO V

(a que se refere o art. 1º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL

(LEIS Nº 6.499, de 04/12/74, 9.755, de 17/01/89)

TABELA DE VENCIMENTOS

I- CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	JUNHO/90
Delegado Geral de Polícia	0505	45.868,86
Delegado de Polícia Classe Especial	0504	43.575,39
Delegado de Polícia III	0503	41.281,40
Delegado de Polícia II	0502	38.958,68
Delegado de Polícia I	0501	36.695,06

II- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	JUNHO/90
PE01	3.247,11
PE02	3.445,17
PE03	3.653,25
PE04	3.873,22
PE05	3.922,02
PE06	4.353,98
PE07	4.568,00
PE08	5.272,01
PE09	6.427,74
PE10	7.115,12
PE11	7.735,51
PE12	8.182,40
PE13	8.654,09
PE14	9.155,55
PE15	13.803,52
PE16	15.550,89
PE17	17.448,60

III- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	JUNHO/90
PC1	7.731,91
PC2	10.883,96
PC3	14.882,56
PC4	17.054,13
PC5	17.859,78

PC6	23.384,28
PC7	30.250,27
PD1	35.919,06
PD2	27.766,34

ANEXO VI

(a que se refere o art. 1º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

(LEI Nº 5.301, de 16/10/69, e Lei Delegada nº 37, de 13/01/89)

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

TABELA DE SOLDOS

VIGÊNCIA

POSTO OU GRADUAÇÃO	JUNHO/90
Coronel	40.235,85
Tenente-Coronel	37.233,15
Major	31.399,85
Capitão	26.316,06
1º-Tenente	21.737,20
2º-Tenente	19.652,79
Sub-Tenente	17.344,69
1º-Sargento	15.550,46
2º-Sargento	13.101,82
3º-Sargento	11.910,79
Cabo	8.635,29
Soldado 1ª Classe	5.657,62
Soldado 2ª Classe	2.964,33

ANEXO VII

(a que se refere o art. 1º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Dec. nº 21.453, de 11/08/81, e art. 6º da Lei nº 8.251, de 07/07/82

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	JUNHO/90
Procurador-Chefe Defensoria Pública	DDP1-DP6	40.497,39
Diretor Def. Pública Região Metropolitana B. Hte.	EDP5-DP5	40.497,39
Diretor Defensoria Pública Interior	EDP4-DP4	40.497,39
Chefe Secretaria Assistência Cível	EDP3-DP2	38.472,50
Chefe Secretaria Assistência Criminal	EDP2-DP2	38.472,50
Chefe Secretaria Apoio Técnico e Administrativo	EDP1-DP1	36.447,15

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	JUNHO/90
Defensor Público Classe Especial	DPE3-DP3A/C	40.497,39
Defensor Público 2ª Classe	DPE2-DP2A/C	38.472,50
Defensor Público 1ª Classe	DPE1-DP1A/C	36.447,15

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

QUADRO DO MAGISTÉRIO

(LEI Nº 7.109, de 13/10/77)

TABELA DE VENCIMENTO

A)- REGENTES DE ENSINO

NÍVEIS	JUNHO/90
R1A	8.610,58
R3A	13.819,86
R4A	14.915,69

ANEXO IX

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

B)- PROFESSOR

NÍVEIS	JUNHO/90
P1A	10.252,92
P1B	10.596,60
P1C	10.948,16
P1D	11.301,98
P1E	11.662,57

P2A	11.979,20
P2B	12.322,32
P2C	12.670,51
P2D	13.014,18
P2E	13.361,81

P3A	17.088,19
P3B	17.516,39
P3C	17.956,97
P3D	18.399,81
P3E	18.855,05

P4A	19.240,42
P4B	19.642,69
P4C	19.069,76
P4D	20.502,45
P4E	20.926,70

P5A	21.452,92
P5B	21.879,43
P5C	22.317,19
P5D	22.764,54
P5E	23.219,21

P6A	23.677,26
P6B	24.147,71
P6C	24.633,93
P6D	25.126,91
P6E	25.629,48

P7A	25.901,04
P7B	26.416,56
P7C	26.948,42
P7D	27.486,47
P7E	28.038,05

P8A	28.125,38
P8B	28.688,79
P8C	29.261,21
P8D	29.846,59
P8E	30.445,50

ANEXO X

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

C)- ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS SEMANAIS

NÍVEIS	JUNHO/90
A4A	19.240,42
A4B	19.642,69
A4C	20.069,76
A4D	20.502,45
A4E	20.926,70

A5A	21.452,92
A5B	21.879,43
A5C	22.317,19
A5D	22.764,54
A5E	23.219,21

A6A	23.677,26
A6B	24.147,71
A6C	24.633,93
A6D	25.126,91
A6E	25.629,48

A7A	25.901,04
A7B	26.416,56
A7C	26.948,42
A7D	27.486,47
A7E	28.038,05

A8A	28.125,38
A8B	28.688,79
A8C	29.261,21
A8D	29.846,59
A8E	30.445,50

ANEXO XI

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

D)- ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEIS	JUNHO/90
AA4A	38.457,17
AA4B	39.285,38
AA4C	40.139,51
AA4D	41.004,91
AA4E	41.896,22

AA5A	42.905,85
AA5B	43.759,41
AA5C	44.635,51
AA5D	45.529,08
AA5E	46.438,99

AA6A	47.353,96
AA6B	48.295,98
AA6C	49.267,86
AA6D	50.254,39
AA6E	51.258,95

AA7A	51.802,08
AA7B	52.833,12
AA7C	53.897,40
AA7D	54.972,38
AA7E	56.076,66

AA8A	56.250,75
AA8B	57.377,01
AA8C	58.522,98
AA8D	59.693,75
AA8E	60.890,43

ANEXO XII

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

E)- SUPERVISOR PEDAGÓGICO - 24 HORAS SEMANAIS

NÍVEIS	JUNHO/90
S4A	19.240,42
S4B	19.642,69
S4C	20.069,76
S4D	20.502,45
S4E	20.926,70

S5A	21.452,92
S5B	21.879,43
S5C	22.317,19
S5D	22.764,54
S5E	23.219,21

S6A	23.677,26
S6B	24.147,71
S6C	24.633,93
S6D	25.126,91
S6E	25.629,48

S7A	25.901,04
S7B	26.416,56
S7C	26.948,42
S7D	27.486,47
S7E	28.038,05

S8A	28.125,38
S8B	28.688,79
S8C	29.261,21
S8D	29.846,59
S8E	30.445,50

ANEXO XIII

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

F)- SUPERVISOR PEDAGÓGICO - 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEIS	JUNHO/90
SS4A	38.457,17
SS4B	39.285,38
SS4C	40.139,51
SS4D	41.004,91
SS4E	41.896,22

SS5A	42.905,85
SS5B	43.759,41
SS5C	44.635,51
SS5D	45.529,08
SS5E	46.438,99
SS6A	47.353,96
SS6B	48.295,98
SS6C	49.267,86
SS6D	50.254,39
SS6E	51.258,95

SS7A	51.802,08
SS7B	52.833,12
SS7C	53.897,40
SS7D	54.972,38
SS7E	56.076,66

SS8A	56.250,75
SS8B	57.377,01
SS8C	58.522,98
SS8D	59.693,75
SS8E	60.890,43

ANEXO XIV

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

G)- INSPETOR ESCOLAR - 24 HORAS SEMANAIS

NÍVEIS	JUNHO/90
II4A	19.240,42
II4B	19.642,69
II4C	20.069,76
II4D	20.502,45
II4E	20.926,70

II5A	21.452,92
II5B	21.879,43
II5C	22.317,19
II5D	22.764,54
II5E	23.219,21

II6A	23.677,26
II6B	24.147,71
II6C	24.633,93
II6D	25.126,91
II6E	25.629,48

II7A	25.901,04
II7B	26.416,56
II7C	26.948,42
II7D	27.486,47
II7E	28.038,05

II8A	28.125,38
II8B	28.688,79
II8C	29.261,21
II8D	29.846,59
II8E	30.445,50

ANEXO XV

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

H)- INSPETOR ESCOLAR - 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEIS	JUNHO/90
I4A	38.457,17
I4B	39.285,38
I4C	40.139,51
I4D	41.004,91
I4E	41.896,22

I5A	42.905,85
I5B	43.759,41
I5C	44.635,51
I5D	45.529,08
I5E	46.438,99

I6A	47.353,96
I6B	48.295,98
I6C	49.267,86
I6D	50.254,39
I6E	51.258,95

I7A	51.802,08
I7B	52.833,12
I7C	53.897,40
I7D	54.972,38
I7E	56.076,66

I8A	56.250,75
I8B	57.377,01
I8C	58.522,98
I8D	59.693,75
I8E	60.890,43

ANEXO XVI

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

I)- ORIENTADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS SEMANAIS

NÍVEIS	JUNHO/90
O5A	21.452,92
O5B	21.879,43
O5C	22.317,19
O5D	22.764,54
O5E	23.219,21

O6A	23.677,26
O6B	24.147,71
O6C	24.633,93
O6D	25.126,91
O6E	25.629,48

O7A	25.901,04
O7B	26.416,56
O7C	26.948,42
O7D	27.486,47
O7E	28.038,05

O8A	28.125,38
O8B	28.688,79
O8C	29.261,21
O8D	29.846,59
O8E	30.445,50

ANEXO XVII

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

J)- ORIENTADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEIS	JUNHO/90
OO5A	42.905,85
OO5B	43.759,41
OO5C	44.635,51
OO5D	45.529,08
OO5E	46.438,99

OO6A	47.353,96
OO6B	48.295,98
OO6C	49.267,86
OO6D	50.254,39
OO6E	51.258,95

OO7A	51.802,08
OO7B	52.833,12
OO7C	53.897,40
OO7D	54.972,38
OO7E	56.076,66

OO8A	56.250,75
OO8B	57.377,01
OO8C	58.522,98
OO8D	59.693,75
OO8E	60.890,43

ANEXO XVIII

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

L)- DIRETOR DE ESCOLA- CARGO EM COMISSÃO

NÍVEIS	JUNHO/90
D1A	23.675,57
D1B	24.877,32
D1C	26.101,61

D2A	37.856,58
D2B	39.780,62
D2C	41.775,65

D3A	46.784,36
D3B	49.094,33
D3C	51.406,56

ANEXO XIX

(a que se refere o art. 4º da LEI Nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990).

MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 9.413, de 21/12/87

CURSO DE PEDAGOGIA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO/MG

A)- CARGOS EFETIVOS

NÍVEIS	JUNHO/90
PS1A	35.515,61
PS1B	36.222,13
PS1C	36.951,18
PS1D	37.690,94
PS1E	38.444,78

PS2A	38.852,12
PS2B	39.625,12
PS2C	40.423,47
PS2D	41.229,71
PS2E	42.057,92

PS3A	42.188,63
PS3B	43.033,18
PS3C	43.892,38
PS3D	44.770,73
PS3E	45.668,24

B)- CARGOS EM COMISSÃO

NÍVEIS	JUNHO/90
DS3A	101.252,49

----------------------------------------------------

Data da última atualização: 27/4/2004.