Lei nº 10.324, de 20/12/1990
Texto Original
Cria a Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia, unifica o Quadro de Funções Públicas de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia, constituída pelas séries de classes constantes no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único- As séries de classes de que trata este artigo são compostas de classes de cargos públicos, superpostos segundo o grau de responsabilidade e complexidade das respectivas atribuições.
Art. 2º- A carreira de que trata esta Lei engloba o pessoal das seguintes instituições de pesquisa do Estado:
I- Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas Gerais - CETEC;
II- Fundação João Pinheiro - FJP;
III- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;
IV- Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM;
V- Fundação Ezequiel Dias - FUNED.
Art. 3º- Ficam criados os cargos enumerados nos Anexos II e X desta Lei, na quantidade ali estabelecida, que passam a integrar o Quadro de Carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º- O ingresso na carreira dar-se-á por classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do respectivo edital.
Parágrafo único- O ingresso dar-se-á na classe I, grau A, de cada série de classes.
Art. 5º- A promoção e o acesso serão realizados na forma estabelecida pela Lei de diretrizes dos planos de carreira, prevista no artigo 12, inciso II, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
Art. 6º- A cada classe corresponde uma faixa de vencimento, composta de graus, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 7º- Dar-se-á progressão horizontal de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma classe.
§ 1º- São condições para a concessão da progressão horizontal:
I- ter cumprido o interstício de dois (2) anos no mesmo grau;
II- ter obtido conceito favorável em processo de avaliação de desempenho.
§ 2º- A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do parágrafo anterior será objeto de regulamentação, no âmbito de cada entidade referida no artigo 2º desta Lei.
Art. 8º- As funções de chefia, supervisão e assessoramento exercidas por servidores integrantes da carreira objeto desta Lei serão remunerados por gratificação, observado o seguinte:
I- funções de nível hierárquico superior farão jus à gratificação equivalente a 70% (setenta por cento) do vencimento do grau A da referência cinco (5) do Anexo III desta Lei;
II- funções de nível hierárquico intermediário farão jus à gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do grau A da referência cinco (5) do Anexo III desta Lei;
III- funções de nível hierárquico inferior farão jus à gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento do grau A da referência cinco (5) do Anexo III desta Lei.
Art. 9º- A descrição das classes que integram a carreira, conforme o Anexo I, com as respectivas exigências de instrução e experiência, será objeto de regulamentação no âmbito de cada entidade referida no artigo 2º desta Lei, atendidas as respectivas especialidades.
Parágrafo único- No regulamento previsto neste artigo serão observadas, no mínimo, as seguintes exigências em relação às respectivas séries de classes:
I- Pesquisador Pleno- título de Mestre, Doutor ou equivalente, ou comprovação de notório saber na área de sua formação profissional;
II- Pesquisador- diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente e registro no respectivo órgão de classe;
III- Analista de Ciência e Tecnologia- portadores de diploma de pós-graduação "lato sensu", ou habilitação legal equivalente, com experiência de quatro (4) anos na respectiva área de competência;
IV- Assistente de Ciência e Tecnologia- diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente e registro no respectivo órgão de classe;
V- Técnico de Atividades de Pesquisa- diploma de curso técnico profissionalizante em nível de 2º grau ou diploma de 2º grau com experiência comprovada na respectiva área de atuação profissional;
VI- Auxiliar de Atividades de Pesquisa- portadores de certificado de conclusão do 1º grau.
Art. 10- Fica unificado o Quadro de Funções Públicas de Atividades de Ciência e Tecnologia, constituído pelas funções constantes do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único- As funções públicas de que trata este artigo são compostas de séries de funções públicas, superpostas segundo o grau de responsabilidade e complexidade das respectivas funções.
Art. 11- O Quadro de trata o artigo 10 desta Lei passa a englobar o pessoal das seguintes instituições de pesquisa do Estado:
I- Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais- CETEC;
II- Fundação João Pinheiro- FJP;
III- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais- FAPEMIG;
IV- Fundação Estadual do Meio Ambiente- FEAM;
V- Fundação Ezequiel Dias- FUNED.
§ 1º- A quantificação das funções públicas que integram o Quadro de Funções Públicas de Atividades de Ciência e Tecnologia, por entidade, é a que consta do Anexo VI desta Lei.
§ 2º- A quantificação do Quadro de Pessoal de Carreira e do Quadro de Pessoal em exercício das Funções Públicas da Fundação Ezequiel Dias, bem como a correlação entre as funções públicas existentes nessa entidade e as do Quadro Unificado de Atividades de Ciência e Tecnologia, são as constantes, respectivamente, dos Anexos X, XI e XII desta Lei.
Art. 12- A cada série de função pública corresponde uma faixa de vencimento completa de graus, conforme o Anexo VII desta Lei.
Art. 13- A descrição das séries que integram o Quadro, conforme o Anexo V, com as respectivas exigências de instrução e experiência, será objeto de regulamentação no âmbito de cada entidade referida no artigo 11 desta Lei, observada a equivalência de atribuições entre as funções públicas anteriores e as séries do Quadro Unificado.
Parágrafo único- A regulamentação de que trata este artigo atenderá às especificidades de cada instituição e será publicada no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da vigência desta Lei.
Art. 14- A correlação entre as funções públicas dos servidores das entidades referidas no artigo 11 desta Lei, conforme a situação prevista pela Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e as que integram o Quadro ora unificado é a estabelecida pelo Anexo IX desta Lei, respeitadas as exigências deste artigo.
§ 1º- Para a correlação prevista neste artigo serão observadas as seguintes exigências:
I- Pesquisador Pleno- título de Mestre, Doutor ou equivalente, ou comprovação de notório saber na área de sua formação profissional;
II- Pesquisador- diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente e registro no respectivo órgão de classe;
III- Analista de Ciência e Tecnologia- portadores de diploma de pós-graduação "lato sensu", ou habilitação legal equivalente, com experiência de quatro (4) anos na respectiva área de competência;
IV- Assistente de Ciência e Tecnologia- diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente e registro no respectivo órgão de classe;
V- Técnico de Atividades de Pesquisa- diploma de curso técnico profissionalizante em nível de 2º grau, ou diploma de 2º grau com experiência comprovada na respectiva área de atuação profissional;
VI- Auxiliar de Atividades de Pesquisa- portadores de certificado de conclusão do 1º grau.
§ 2º- A aplicação do disposto neste artigo não pode resultar em redução de remuneração, garantindo-se, quando for o caso, a diferença apurada como vantagem pessoal, sujeita às mesmas datas e aos mesmos índices gerais de reajuste.
§ 3º- A aplicação da correlação prevista neste artigo produz efeito financeiro a partir de 1º de dezembro de 1990.
§ 4º- No prazo de trinta (30) dias, contado da vigência desta Lei, as entidades mencionadas no artigo 11 farão publicar a situação de cada servidor, explicitando a correlação entre as respectivas funções públicas.
Art. 15- As Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos III e VII serão reajustadas nos índices legalmente fixados para os demais servidores públicos do Estado, a partir de 1º de novembro de 1990, observada a correlação de índices proporcionais entre os graus, prevista, respectivamente, nos Anexos IV e VIII.
Art. 16- A carreira criada por esta Lei deverá compatibilizar-se com o que vier a ser disposto na Lei de diretrizes para os planos de carreira, prevista no artigo 12, inciso II, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
Art. 17- Aplica-se às funções públicas de que trata esta Lei o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
Art. 18- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta (30) dias, contado da sua vigência.
Art. 19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 1990.
NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson
Sérgio Cardoso Motta
Jairo José Isaac
ANEXO I
(a que se refere os arts. 1º e 9º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
QUADRO DE CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
CARREIRAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSE |
GRAUS |
REF |
|
Pesquisador |
Pesquisador Pleno |
III |
A a J |
10 |
|
(nível superior) |
II |
|
9 |
|
|
I |
|
8 |
||
|
Pesquisador |
III |
A a J |
7 |
|
|
(nível superior) |
II |
|
6 |
|
|
I |
|
5 |
||
|
Analista |
Analista de Ciência e Tecnologia (nível superior) |
III |
A a J |
10 |
|
II |
|
9 |
||
|
I |
|
8 |
||
|
Assistente de Ciência e Tecnologia (nível superior) |
III |
A a J |
7 |
|
|
II |
|
6 |
||
|
I |
|
5 |
||
|
Técnico |
Técnico de Atividades de Pesquisa (nível médio) |
III |
A a J |
6 |
|
II |
|
5 |
||
|
I |
|
4 |
||
|
Auxiliar de Atividades de Pesquisa (nível básico) |
III |
A a J |
3 |
|
|
II |
|
2 |
||
|
I |
|
1 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
CARGOS |
QUANTIDADES |
|||
|
CETEC |
FJP |
FEAM |
FAPEMIG |
|
|
Auxiliar de Atividades de Pesquisa |
16 |
2 |
18 |
6 |
|
Técnico de Atividades de Pesquisa |
20 |
9 |
5 |
11 |
|
Assistente de Ciência e Tecnologia |
5 |
2 |
45 |
4 |
|
Analista de Ciência e Tecnologia |
6 |
3 |
12 |
4 |
|
Pesquisador |
18 |
3 |
37 |
5 |
|
Pesquisador Pleno |
23 |
10 |
10 |
3 |
|
TOTAL |
88 |
29 |
127 |
33 |
ANEXO III
(a que se refere os arts. 6º, 8º e 15 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARREIRA DE ATIVIDADES DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- REFERÊNCIA BASE: SETEMBRO/90 -
|
REFER: |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
I |
10699 |
11649 |
12600 |
13551 |
14502 |
15453 |
|
II |
15006 |
16340 |
17673 |
19007 |
20341 |
21675 |
|
III |
21047 |
22918 |
24789 |
26660 |
28532 |
30401 |
|
IV |
29521 |
32146 |
34771. |
37393 |
40019 |
42642 |
|
V |
41409. |
45089 |
48769 |
52450 |
56131 |
59812 |
|
VI |
58080 |
63243 |
68407 |
73569 |
78731 |
83895 |
|
VII |
81467 |
88707 |
95950 |
103190 |
110431 |
117673 |
|
VIII |
114268 |
124425 |
134582 |
144739 |
154896 |
165054 |
|
IX |
160276 |
174522 |
188769 |
203015 |
217261 |
231509 |
|
X |
224808 |
244792 |
264774 |
284756 |
304739 |
324723 |
ANEXO III (CONTINUAÇÃO)
|
REFER: |
G |
H |
I |
J |
|
I |
16404 |
17355 |
18305 |
19257 |
|
II |
23008 |
24341 |
25675 |
27011 |
|
III |
32273 |
34143 |
36014 |
37885 |
|
IV |
35266 |
47890 |
50515 |
53139 |
|
V |
63493 |
67172 |
70854 |
74534 |
|
VI |
89057 |
94219 |
99382 |
104544 |
|
VII |
124914 |
132156 |
139397 |
146639 |
|
VIII |
175210 |
185367 |
195522 |
205680 |
|
IX |
245756 |
260002 |
274248 |
288495 |
|
X |
344706 |
364688 |
384670 |
404654 |
ANEXO IV
(a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
TABELA DE ÍNDICES DO QUADRO DE CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
CLASSE |
CARGOS |
A |
B |
C |
D |
E |
|
I |
1.0000 |
1.0000 |
1.1777 |
1.2667 |
1.3556 |
|
|
II |
1.4027 |
1.5273 |
1.6520 |
1.7767 |
1.9013 |
|
|
III |
1.9673 |
2.1423 |
2.3172 |
2.4920 |
2.6669 |
|
|
IV |
2.7595 |
3.0048 |
3.2501 |
3.4953 |
3.7407 |
|
|
V |
3.8707 |
4.2147 |
4.5587 |
4.9028 |
5.2468 |
|
|
VI |
5.4291 |
5.9112 |
6.3943 |
6.8768 |
7.3593 |
|
|
VII |
7.6151 |
8.2919 |
8.9688 |
9.6456 |
10.3225 |
|
|
VIII |
10.6811 |
11.6305 |
12.5800 |
13.5293 |
14.4788 |
|
|
IX |
14.9817 |
16.3133 |
17.6451 |
18.9768 |
20.3084 |
|
|
X |
21.0139 |
22.8817 |
24.7496 |
26.6175 |
28.4853 |
ANEXO IV (CONTINUAÇÃO)
|
CLASSE |
CARGOS |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
1.4444 |
1.5333 |
1.6223 |
1.7111 |
1.8000 |
|
|
II |
2.0260 |
2.1507 |
2.2753 |
2.4000 |
2.5248 |
|
|
III |
2.8417 |
3.0167 |
3.1915 |
3.3664 |
3.5413 |
|
|
IV |
3.9860 |
4.2312 |
4.4765 |
4.7219 |
4.9672 |
|
|
V |
5.5909 |
5.9349 |
6.2789 |
6.6231 |
6.9671 |
|
|
VI |
7.8420 |
8.3245 |
8.8071 |
9.2897 |
9.7723 |
|
|
VII |
10.9995 |
11.6763 |
12.3532 |
13.0301 |
13.7069 |
|
|
VIII |
15.4283 |
16.3776 |
17.3271 |
18.2764 |
19.2259 |
|
|
IX |
21.6401 |
22.9719 |
24.3036 |
25.6352 |
26.9669 |
|
|
X |
30.3533 |
32.2212 |
34.0891 |
35.9569 |
37.8248 |
ANEXO V
(a que se refere os arts. 10 e 13 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DAS ATIVIDADES DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
ATIVIDADE |
FUNÇÃO |
SÉRIE |
GRAUS |
REF. |
|
Pesquisador |
Pesquisador Pleno |
III |
A a J |
10 |
|
(nível superior) |
II |
|
9 |
|
|
Pesquisador |
I |
|
8 |
|
|
(nível superior) |
III |
A a J |
7 |
|
|
II |
|
6 |
||
|
I |
|
5 |
||
|
Analista |
Analista de Ciência e Tecnologia |
III |
A a J |
10 |
|
(nível superior) |
II |
|
9 |
|
|
I |
|
8 |
||
|
Assistente de Ciência e Tecnologia (nível superior |
III |
A a J |
7 |
|
|
II |
|
6 |
||
|
I |
|
5 |
||
|
Técnico |
Técnico de Atividades de Pesquisa (nível médio) |
III |
A a J |
6 |
|
II |
|
5 |
||
|
I |
|
4 |
||
|
Auxiliar de Atividades de Pesquisa (nível básico) |
III |
A a J |
3 |
|
|
II |
|
2 |
||
|
I |
|
1 |
ANEXO VI
(a que se refere o art. 11, § 1º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
QUADRO DE PESSOAL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NAS ATIVIDADES
DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
|||
|
|
CETEC |
FJP |
FEAM |
FAPEMIG |
|
Auxiliar de Ativ. de Pesquisa |
48 |
13 |
6 |
0 |
|
Técnico de Ativ. de Pesquisa |
198 |
95 |
37 |
14 |
|
Assist. de Ciência e Tecnologia |
17 |
24 |
7 |
3 |
|
Analista de Ciência e Tecnologia |
19 |
40 |
10 |
0 |
|
Pesquisador |
42 |
20 |
4 |
0 |
|
Pesquisador Pleno |
107 |
133 |
81 |
0 |
|
TOTAL |
431 |
325 |
145 |
17 |
ANEXO VII
(a que se refere os arts. 12 e 15 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE ATIVIDADES
DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- REFERÊNCIA BASE: SETEMBRO/90 -
|
REFER |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
I |
10699 |
11649 |
12600 |
13551 |
14502 |
15453 |
|
II |
15006 |
16340 |
17673 |
19007 |
20341 |
21675 |
|
III |
21047 |
22918 |
24789 |
26660 |
28532 |
30401 |
|
IV |
29521 |
32146 |
34771 |
37393 |
40019 |
42642 |
|
V |
41409 |
45089 |
48769 |
52450 |
56131 |
59812 |
|
VI |
58080 |
63243 |
68407 |
73569 |
78731 |
83895 |
|
VII |
81467 |
88707 |
95950 |
103190 |
110431 |
117673 |
|
VIII |
114268 |
124425 |
134582 |
144739 |
154896 |
165054 |
|
IX |
160276 |
174522 |
188769 |
203015 |
217261 |
231509 |
|
X |
224808 |
244792 |
264774 |
284756 |
304739 |
324723 |
|
REFER |
G |
H |
I |
J |
|
I |
16404 |
17355 |
18305 |
19257 |
|
II |
23008 |
24341 |
25675 |
27011 |
|
III |
32273 |
34143 |
36014 |
37885 |
|
IV |
45266 |
47890 |
50515 |
53139 |
|
V |
63493 |
67172 |
70854 |
74534 |
|
VI |
89057 |
94219 |
99382 |
104544 |
|
VII |
124914 |
132156 |
139397 |
146639 |
|
VIII |
175210 |
185367 |
195522 |
205680 |
|
IX |
245756 |
260002 |
274248 |
288495 |
|
X |
343706 |
364688 |
384670 |
404654 |
ANEXO VIII
(a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
TABELA DE ÍNDICES DO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE ATIVIDADES DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
CLASSE |
CARGOS |
A |
B |
C |
D |
E |
|
I |
1.0000 |
1.0889 |
1.1777 |
1.2667 |
1.3556 |
|
|
II |
1.4027 |
1.5273 |
1.6520 |
1.7767 |
1.9013 |
|
|
III |
1.9673 |
2.1423 |
2.3172 |
2.4920 |
2.6669 |
|
|
IV |
2.7595 |
3.0048 |
3.2501 |
3.4953 |
3.7407 |
|
|
V |
3.8707 |
4.2147 |
4.5587 |
4.9028 |
5.2468 |
|
|
VI |
5.4291 |
5.9116 |
6.3943 |
6.8768 |
7.3593 |
|
|
VII |
7.6151 |
8.2919 |
8.9688 |
9.6456 |
10.3225 |
|
|
VIII |
10.6811 |
11.6305 |
12.5800 |
13.5293 |
14.4788 |
|
|
IX |
14.9817 |
16.3133 |
17.6451 |
18.9763 |
20.3084 |
|
|
X |
21.0139 |
22.8817 |
24.7496 |
26.6175 |
28.4853 |
ANEXO VIII (CONTINUAÇÃO)
|
CLASSE |
CARGOS |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
1.4444 |
1.5333 |
1.6223 |
1.7111 |
1.8000 |
|
|
II |
2.0260 |
2.1507 |
2.2753 |
2.4000 |
2.5248 |
|
|
III |
2.8417 |
3.0167 |
3.1915 |
3.3664 |
3.5413 |
|
|
IV |
3.9860 |
4.2312 |
4.4765 |
4.7219 |
4.9672 |
|
|
V |
5.5909 |
5.9349 |
6.2789 |
6.6231 |
6.9671 |
|
|
VI |
7.8420 |
8.3245 |
8.8071 |
9.2897 |
9.7723 |
|
|
VII |
10.9995 |
11.6763 |
12.3532 |
13.0301 |
13.7069 |
|
|
VIII |
15.4283 |
16.3776 |
17.3271 |
18.2764 |
19.2259 |
|
|
IX |
21.6401 |
22.9719 |
24.3036 |
25.6352 |
26.9669 |
|
|
X |
30.3533 |
32.2212 |
34.0891 |
35.9569 |
37.8248 |
ANEXO IX
(a que se refere o art. 14 da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DO QUADRO UNIFICADO E AS EXISTENTES NAS ENTIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
FUNÇÕES PÚBLICAS |
SÉRIE |
REFERÊNCIA |
CORRESPONDÊNCIA COM CETEC |
|
Pesquisador Pleno Analista de C&T |
III |
10 |
Pesquisador V e TNS - IV |
|
Pesquisador Pleno Analista de C&T |
II |
09 |
Pesq. IV e TNS III |
|
Pesquisador Pleno Analista de C&T |
I |
08 |
Pesq. III |
|
Pesquisador Assistente de C&T |
III |
07 |
Pesq. II e TNS - II |
|
Pesquisador Assistente de C&T |
II |
06 |
Pesq. I e TNS - I |
|
Téc. Ativ. Pesq. |
III |
06 |
TNM - IV; TNM - III; Aux. Téc. III Sec. Pleno Aux. Adm. IV |
|
FUNÇÕES PÚBLICAS |
CORRESPONDÊNCIA COM FJP |
CORRESPONDÊNCIA COM FEAM |
CORRESPONDÊNCIA COM FAPEMIG |
|
Pesquisador Pleno Analista de C&T |
TE - 01 e TE - 02 |
- |
- |
|
Pesquisador Pleno Analista de C&T |
TE - 03 |
TNS - 02 |
TNS - 01 |
|
Pesquisador Pleno Analista de C&T |
TC 01 - TC 02 e TC 03 |
- |
TNS - III Assist. Adm. |
|
Pesquisador Assistente de C&T |
TA 03 - TA 05 TC 04 - TC 05 |
TNS - I |
- |
|
Pesquisador Assistente de C&T |
TA 02 - TA 04 TA 06 - TC 06 |
- |
- |
|
Téc. Ativ. Pesq. |
AS 03 e AS 04 |
SEC. II; SEC. III; TNM - II |
TNM -; TNM - II; Sec. Pleno Aux. Adm. I |
ANEXO X
(a que se refere os arts. 3º e 11, § 2º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
CARGOS |
QUANTIDADES |
||||
|
CETEC |
FJP |
FEAM |
FAPEMIG |
FUNED |
|
|
Auxiliar de Atividades de Pesquisa |
10 |
||||
|
Técnico de Atividades de Pesquisa |
30 |
||||
|
Assistente de Ciência e Tecnologia |
10 |
||||
|
Analista de Ciência e Tecnologia |
05 |
||||
|
Pesquisador |
10 |
||||
|
Pesquisador Pleno |
30 |
||||
|
TOTAL |
105 |
||||
ANEXO XI
(a que se refere o art. 11, § 2º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
QUADRO DE PESSOAL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NAS ATIVIDADES DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
CARGOS |
QUANTIDADES |
||||
|
CETEC |
FJP |
FEAM |
FAPEMIG |
FUNED |
|
|
Auxiliar de Atividades de Pesquisa |
229 |
||||
|
Técnico de Atividades de Pesquisa |
98 |
||||
|
Assistente de Ciência e Tecnologia |
122 |
||||
|
Analista de Ciência e Tecnologia |
15 |
||||
|
Pesquisador |
10 |
||||
|
Pesquisador Pleno |
9 |
||||
|
TOTAL |
483 |
||||
ANEXO XII
(a que se refere o art. 11, § 2º da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990).
CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DO QUADRO UNIFICADO E AS EXISTENTES
NAS ENTIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
|
FUNÇÕES PÚBLICAS |
SÉRIE |
REFERÊNCIA |
CETEC |
FJP |
|
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T |
III |
10 |
- |
- |
|
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T |
II |
09 |
- |
- |
|
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T |
I |
08 |
- |
- |
|
- Pesquisador - Analista de C&T |
III |
07 |
- |
- |
|
- Pesquisador - Assistente de C&T |
II |
06 |
- |
- |
|
- Téc. Ativ. Pesq. |
III |
06 |
- |
- |
|
- Téc. Ativ. Pesq. |
II |
05 |
- |
- |
|
- Téc. Ativ. Pesq. |
I |
04 |
- |
- |
|
- Aux. Ativ. Pesq. |
III |
03 |
- |
- |
|
- Aux. Ativ. Pesq. |
II |
02 |
- |
- |
|
FUNÇÕES PÚBLICAS |
FEAM |
FAPEMIG |
CORRESPONDÊNCIA COM FUNED |
|
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T |
- |
- |
TNS IV B PRO IV B PES IV |
|
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T |
- |
- |
TNS IV A PRO IV A PES III |
|
- Pesquisador Pleno - Analista de C&T |
- |
- |
TNS III B PRO III PES II |
|
- Pesquisador - Analista de C&T |
- |
- |
TNS III A PRO II PES I B |
|
- Pesquisador - Assistente de C&T |
|
|
TNS I-II PRO I PES I A |
|
- Téc. Ativ. Pesq. |
|
|
TNM III |
|
- Téc. Ativ. Pesq. |
|
|
TNM II |
|
- Téc. Ativ. Pesq. |
|
|
TNM I |
|
- Aux. Ativ. Pesq. |
|
|
AT III ASG III |
|
- Aux. Ativ. Pesq. |
|
|
AT I-II ASG I-II |